Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autor...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088895
Direito Penal
Lucas, agente público competente, ordenou despesa não
autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao
bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas
assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência
de praticar ilícito penal.
Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas