Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q4102462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102462 Direito Penal

Um médico, durante uma cirurgia de emergência, realizou um procedimento complexo e arriscado, seguindo todos os protocolos e a lex artis (conjunto de normas, técnicas, práticas e conhecimentos científicos aceitos e consagrados pela comunidade médica para uma atuação profissional correta). Apesar de seus esforços e da correção técnica do procedimento, o paciente faleceu em decorrência de uma complicação rara e imprevisível.

Quanto a uma possível imputação de homicídio culposo ao médico, considerando a teoria da imputação objetiva e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do médico, ao realizar a cirurgia, criou um risco juridicamente permitido, e o resultado, decorrente de uma complicação imprevisível, não pode ser a ele imputado.

B

A imputação objetiva do resultado ao médico é afastada pela criação de um risco não permitido, mas socialmente tolerado.

C

O resultado morte não pode ser objetivamente imputado ao médico, pois, embora ele tenha criado um risco juridicamente relevante, o resultado está fora do âmbito de proteção da norma.

D

O médico deve ser responsabilizado, pois a sua conduta deu causa ao resultado morte, conforme a teoria da equivalência dos antecedentes.

E

O médico agiu em estado de necessidade, o que exclui a ilicitude de sua conduta, mas não a tipicidade.

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Q4102461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102461 Direito Penal

Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude.

O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado.

Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação da defesa procede, porque a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente.

B

A lavagem de dinheiro é um crime acessório, e sua punibilidade está condicionada à punibilidade concreta do crime antecedente.

C

A existência do crime antecedente é uma condição objetiva de punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro, exigindo-se prova cabal de sua ocorrência.

D

O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração.

E

Se o autor do crime antecedente for o mesmo do crime de lavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responder apenas pela infração antecedente.

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Q4102460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102460 Direito Penal

A Polícia Civil do Estado Alfa descobriu que Lucas e Caio praticaram o crime de furto qualificado em detrimento de João, que suportou prejuízo financeiro de R$ 10.000,00.

Durante as investigações, apurou-se que Lucas, ao tempo da ação, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Por sua vez, concluiu-se que Caio perpetrou o delito em estado de embriaguez preordenada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Caio responderá pelo crime de furto qualificado, com a incidência de uma agravante, em razão da embriaguez preordenada. Por sua vez, Lucas será responsabilizado pela infração penal perpetrada, mas sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

B

Caio responderá pelo crime de furto qualificado, sem agravantes ou redutores. Por sua vez, Lucas será responsabilizado pela infração penal perpetrada, mas sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

C

Caio responderá pelo crime de furto qualificado, com a incidência de uma agravante, em razão da embriaguez preordenada. Por sua vez, Lucas será isento de pena.

D

Lucas e Caio responderão pelo crime de furto qualificado, com a incidência de uma agravante, em razão da embriaguez constatada.

E

Lucas e Caio responderão pelo crime de furto qualificado, sem agravantes ou redutores.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q4102459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102459 Direito Penal

Matheus, agindo com dolo, difamou João, funcionário público e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação na presença de várias pessoas. Irresignado com a situação apresentada, João pretende responsabilizar, penalmente, o ofensor.

Por outro lado, Matheus vem confidenciando a amigos próximos que tem como comprovar que os fatos alegados são verdadeiros, motivo pelo qual não há motivo para maiores preocupações.

Registre-se, por fim, que a difamação não teve relação com o exercício da função pública de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a exceção da verdade

A

não é cabível, pois, ainda que João seja funcionário público, a difamação não teve qualquer relação com as funções por ele exercidas.

B

não é cabível, já que o referido instituto tem aplicabilidade restrita aos crimes de calúnia e de injúria.

C

é cabível, já que a difamação foi praticada contra João, que é funcionário público.

D

é cabível, já que o crime de difamação admite, em geral, a exceção da verdade.

E

é cabível, já que a difamação foi praticada na presença de várias pessoas.

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Q4093556

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093556 Direito Penal

Durante uma ocorrência no município de Taiúva, um agente público efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo, porém deixou de comunicar o fato à autoridade judiciária dentro do prazo legal, sem qualquer justificativa plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei nº 13.869/2019.
Assinale a alternativa correta:

A

A conduta não configura ilícito quando praticada com intenção de causar prejuízo.

B

A conduta é permitida, desde que o agente comunique o fato no prazo de 72 horas.

C

A conduta depende de autorização judicial para ser considerada ilegal.

D

A conduta caracteriza mera irregularidade funcional, sujeita apenas a sanção administrativa.

E

A conduta de deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

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Q4093550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093550 Direito Penal

De acordo com o art. 317 do Código Penal, assinale a alternativa que corresponde ao crime descrito a seguir:

"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."

A

concussão

B

corrupção ativa

C

prevaricação

D

contrabando

E

corrupção passiva

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Q4093548

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093548 Direito Penal

Durante uma abordagem no município de Taiúva, um agente público utilizou seu cargo para agir com a intenção de prejudicar um cidadão com quem possuía desavença pessoal. A conduta foi analisada à luz da legislação que trata do abuso de autoridade.
Assinale a alternativa correta:

A

Configura abuso de autoridade apenas quando há dano material comprovado à vítima.

B

A conduta caracteriza abuso de autoridade somente se houver ordem superior expressa.

C

Constitui crime de abuso de autoridade quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

O abuso de autoridade depende exclusivamente de decisão judicial para ser caracterizado.

E

A conduta só será considerada abuso de autoridade se houver reincidência do agente público.

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Q4093547

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093547 Direito Penal

Durante um curso de formação para agentes de segurança pública no município de Taiúva, foi abordada a atuação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), especialmente quanto às suas finalidades legais.
Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a alternativa incorreta:

A

Prescreve medidas para prevenção do uso indevido de drogas.

B

Atua na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

D

Define crimes.

E

Possui atuação restrita à esfera estadual e à repressão penal.

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Q4093016

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093016 Direito Penal

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, elenca crimes contra a ordem tributária e crimes contra a economia e as relações de consumo. A respeito daqueles (crimes contra a ordem tributária), analise os itens a seguir.
I- O extravio de livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo, é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com reclusão.
II- O patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é um dos tipos de crimes praticados por funcionários públicos punível com pena de reclusão.
III- A elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
IV- A ação de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

IV.

D

I e III.

E

III.

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Q4092726

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092726 Direito Penal

Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

A

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.

B

ante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda ajuizar a ação penal independentemente de representação.

C

o direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.

D

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.

E

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q4092725

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092725 Direito Penal

Rubens, de 72 anos de idade, recebe contato telefônico por meio do aplicativo WhatsApp, comunicando que possui dívida com a Receita Federal, e que deve pagar, mediante PIX, imediatamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Induzido em erro, Rubens realiza o pagamento via PIX para a conta bancária informada na mensagem. Ao se dar conta de que fora vítima de um golpe, Rubens procura a polícia, que consegue identificar e prender dois criminosos, Moisés e Pedro, os quais responderão pelo crime, em tese, de

A

estelionato na forma simples, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública incondicionada.

B

fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública condicionada à representação.

C

fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública incondicionada.

D

estelionato na forma simples, cuja pena será aumentada de um terço ao dobro em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é penal pública condicionada à representação.

E

fraude eletrônica, cuja pena será aumentada de um sexto à metade em razão da idade de Rubens, e cuja ação penal é pública condicionada à representação.

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Q4092723

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092723 Direito Penal

Eduardo é proprietário e chef de cozinha de um respeitado restaurante na cidade de Maceió/AL. Na festa de final de ano, durante amigo secreto, Eduardo presenteia a hostess do seu estabelecimento, Rosana, sua amiga secreta, com um conjunto de lingeries e a convida após o evento a passar um final de semana em sua casa em São Miguel dos Milagres. Rosana recusa o convite e Eduardo, inconformado, passa a perseguir Rosana durante o trabalho, reiterando por diversas vezes o convite rejeitado, elogiando-a com comentários de cunho sexual, ameaçando-a, inclusive, de demissão caso não fosse correspondido. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Eduardo cometeu crime, em tese, de

A

rufianismo.

B

violação sexual mediante fraude.

C

importunação sexual.

D

assédio sexual.

E

sedução.

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Q4092722

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092722 Direito Penal

Messias é casado com Melissa há 15 anos e pai de dois filhos, Gael e Ana, com 7 e 10 anos de idade, respectivamente. O relacionamento entre o casal passou por inúmeros problemas e Melissa foi vítima de atos de violência doméstica praticados pelo esposo Messias (ameaça e agressão física), na maioria das vezes quando Messias estava sob efeito de bebidas alcoólicas. No mês de janeiro de 2026, Messias e Melissa retornavam de uma festa e, quando chegaram em casa, Messias, embriagado e durante uma crise de ciúmes, desferiu diversos golpes de faca contra a esposa Melissa, na frente dos filhos do casal. Melissa veio a óbito dentro do domicílio do casal. Vizinhos chamaram a polícia após escutarem barulho e Messias foi preso em flagrante. Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Messias deverá responder pelo crime de feminicídio, que prevê pena de reclusão, de

A

20 a 40 anos, que deverá ser aumentada de dois terços, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.

B

12 a 30 anos, que deverá ser aumentada de um terço até a metade, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.

C

12 a 30 anos, que deverá ser aumentada de um sexto até um terço, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.

D

20 a 40 anos, que deverá ser aumentada de um sexto até um terço, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.

E

20 a 40 anos, que deverá ser aumentada de um terço até a metade, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.

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Q4092721

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092721 Direito Penal

Julio, jornalista de uma rede de televisão aberta, apresenta, em um importante telejornal da emissora, reportagem sobre crime organizado e narcotráfico em determinado Estado da Federação, com informações relevantes e detalhadas sobre o funcionamento da organização criminosa. Após, Julio é chamado para prestar depoimento em uma Delegacia de Polícia. Ele ali comparece, mas se nega a prestar depoimento sobre a reportagem, argumentando que tem que preservar o sigilo das suas fontes que embasaram a matéria. O Delegado de Polícia Maurício, então, constrange Julio a prestar depoimento e informar a sua fonte, sob ameaça de prisão. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o Delegado Maurício

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de uma quatro anos, e multa.

C

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Julio tinha obrigação de prestar depoimento como testemunha.

D

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Q4092718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092718 Direito Penal

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,

A

ser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

incorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.

C

não sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.

D

incorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.

E

incorrerá na mesma pena.

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Q4092608

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092608 Direito Penal

Assinale a alternativa que se enquadra no capítulo dos crimes de perigo comum contra a incolumidade pública, nos termos do Código Penal:

A

Epidemia

B

Incêndio.

C

Exercício ilegal da medicina.

D

Infração de medida sanitária preventiva.

E

Omissão de notificação de doença.

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Q4092607

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092607 Direito Penal

O crime de explosão consiste em exposição a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tendo como pena:

A

reclusão, de um a três anos, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano.

C

reclusão, de um a quatro anos.

D

reclusão, de três a seis anos, e multa.

E

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q4092587

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092587 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:

A

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas constitui crime contra a ordem econômica.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime contra a economia.

C

Promover publicidade enganosa de produto ou serviço com o objetivo de induzir o consumidor a erro constitui crime contra a ordem econômica tributária.

D

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de licitação pública, com o fim de obter vantagem indevida, constitui crime contra a ordem econômica.

E

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, com pena de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.

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Q4092414

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092414 Direito Penal

Durante patrulhamento ostensivo em Manaus, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência em uma escola pública municipal. Segundo informações apuradas, um homem ingressou armado na instituição de ensino para cobrar dívida de um servidor terceirizado. Durante a ação, efetuou disparos e atingiu gravemente um Guarda Municipal que atuava na segurança do local, causando lesão corporal dolosa que resultou em deformidade permanente (natureza gravíssima). Em seguida, o agente criminoso restringiu a liberdade de uma professora, mantendo-a sob ameaça com arma de fogo para facilitar a fuga. Após sair da escola, abordou um motorista de aplicativo, subtraiu seu veículo mediante emprego de arma de fogo e permaneceu com a vítima no interior do automóvel durante parte do trajeto, até abandoná-la em local ermo. Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência em dependências de instituição de ensino transforma qualquer crime patrimonial cometido no local em crime hediondo, ainda que não exista previsão expressa na legislação.

B

O roubo praticado mediante arma de fogo com restrição da liberdade da vítima possui natureza hedionda, enquanto a lesão corporal gravíssima praticada contra Guarda Municipal depende da ocorrência de morte para ser enquadrada como crime hediondo.

C

A lesão corporal gravíssima praticada contra Guarda Municipal possui natureza hedionda em razão da função exercida pela vítima, enquanto o roubo mediante arma de fogo e restrição de liberdade da vítima possui natureza comum, em razão da ausência de resultado morte.

D

A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, em razão da deformidade permanente, praticada contra Guarda Municipal no exercício da função em dependências de instituição de ensino, bem como o roubo com restrição da liberdade da vítima mediante emprego de arma de fogo, configuram crimes hediondos.

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Q4092413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092413 Direito Penal

No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de tortura é afiançável quando praticado na modalidade omissiva e admite concessão de graça ou anistia em razão da menor gravidade da conduta.

B

Aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de reclusão prevista para o autor direto do crime.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

O crime de tortura admite aumento de pena de metade, em valor fixo, se o crime for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

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