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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.
I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.
Estão CORRETOS os itens:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
A imputabilidade penal se refere à idade e às condições em que uma pessoa poderá ser penalizada/responsabilizada, respondendo pelos seus atos diretamente na esfera penal (CP). O Código Penal, em seus artigos de 26 a 28, apresenta condições em que uma pessoa ficará isenta dessa responsabilização (Inimputabilidade). Assinale os itens em que ocorre a inimputabilidade penal:
I- Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II- Agir com emoção ou paixão.
III- Menores de 21 anos.
IV- Por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETOS com relação à inimputabilidade apenas os itens:
“O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. (BRASIL, 1940, art. 13).
O texto apresentado está previsto no artigo 13 do Código Penal Brasileiro (CP) - Do Crime. Assinale a alternativa que apresenta do que estamos tratando no texto deste artigo do CP:
Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum; é considerado como:
O peculato é um crime cometido contra a:
NÃO é considerado como homicídio doloso, o crime cometido:
I. Somente se procede mediante queixa, sem exceções.
II. Não haverá infração quando o agente apenas tem em depósito, para fins de comércio, cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
III. Prevê pena de reclusão se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.
Está(ão) CORRETO(S):
São circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. ocasionar grave dano à coletividade.
3. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
4. ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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