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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |
Q3376516
Direito Penal
O crime de furto está tipificado no art. 155 do
Código Penal, com a seguinte redação: “subtrair,
para si ou para outrem, coisa alheia móvel –
pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa” (caput).
Com relação ao furto privilegiado e ao furto
qualificado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374089
Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até
então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito
vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as
afirmativas a seguir.
I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.
II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.
III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Está correto o que se afirma em
I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.
II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.
III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social |
Q3359981
Direito Penal
No que se refere a Lei Maria da Penha, analise a
afirmativa abaixo.
Conforme a Lei Maria da Penha, o descumprimento das medidas protetivas de urgência acarreta em pena de ________. Essa penalidade visa assegurar a efetividade das medidas judiciais e proteger a segurança e integridade das vítimas de violência doméstica.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:
Conforme a Lei Maria da Penha, o descumprimento das medidas protetivas de urgência acarreta em pena de ________. Essa penalidade visa assegurar a efetividade das medidas judiciais e proteger a segurança e integridade das vítimas de violência doméstica.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia |
Q3357605
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as
afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços de Limpeza e Copa) |
Q3357454
Direito Penal
É configurado como crime penal, alguns procedimentos
relacionados à correspondência dirigida a outrem.
Marque a alternativa que expressa corretamente sobre a
prática desse crime.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357350
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05
de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto,
analise as afirmações a seguir e marque a alternativa
correta:
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
lI- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
IlI- Incorre na mesma pena da afirmação lI quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
lI- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
IlI- Incorre na mesma pena da afirmação lI quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Q3357188
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação
a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento
particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356552
Direito Penal
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é
incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Engenharia Civil |
Q3356377
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Le i Federal n. 7.716, de 05
de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto,
analise as afirmações a seguir e marque a alternativa
correta:
l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
lll- Incorre na mesma pena da afirmação ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
lll- Incorre na mesma pena da afirmação ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |
Q3355400
Direito Penal
Os crimes mais comuns entre a população carcerária
brasileira refletem uma combinação de fatores sociais,
econômicos e legais. Entre os seguintes, os crimes que se
constituem como os principais para o encarceramento são:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |
Q3355399
Direito Penal
Segundo a Constituição Federal, constitui crime
inafiançável e imprescritível:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Paranaguá - PR
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |
Q3354686
Direito Penal
Furto e roubo, contrabando e descaminho são crimes que muitas vezes podem confundir em suas definições, sendo tratado de maneira inadequada ou, por vezes até como sinônimos, quando na verdade não são. Observe as definições abaixo:
I.Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
II.Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
III.Importar ou exportar mercadoria proibida.
IV.Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
As definições abaixo correspondem, respectivamente aos seguintes crimes:
I.Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
II.Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
III.Importar ou exportar mercadoria proibida.
IV.Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
As definições abaixo correspondem, respectivamente aos seguintes crimes:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354385
Direito Penal
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal,
quando servidor público deixa de praticar, indevidamente,
ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento
pessoal, trata-se do crime de:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351874
Direito Penal
O crime de Lesão Corporal está inserido no Título dos
Crimes contra a Pessoa, registrado no Artigo 129 do
Código Penal - o qual pune a conduta de ofender a
integridade física ou a saúde de outra pessoa. O referido
artigo prevê quatro categorias de lesão corporal: leve,
grave, gravíssima e seguida de morte. Importa ressaltar
que, para os crimes cometidos em contexto de violência
doméstica, conforme §§ 9º e 10º da mencionada norma,
a pena para a lesão leve passa para 3 meses a 3 anos
de reclusão, sendo que para as demais categorias são
aumentadas em 1/3. Para o caso de delito em ambiente
doméstico, contra pessoa com deficiência, a pena
também é aumentada em 1/3. Além das citadas causas
de aumento da pena anteriormente mencionadas,
tem-se, ainda, que, se a lesão for praticada contra
autoridade ou agente descrito nos Artigos 142 e 144 da
Constituição Federal de 1988, integrantes do sistema
prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra
seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até
terceiro grau, em razão dessa condição, a pena
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351872
Direito Penal
A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações
posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de
1988, e determina outras providências. Considerando o
texto legal vigente, é correto atestar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351871
Direito Penal
O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é
uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso
ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto,
pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis
penais brasileiras
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347725
Direito Penal
Por expressa disposição legal (CP, artigo 141), os crimes
contra a honra têm pena aumentada se praticados
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347724
Direito Penal
A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte
tributo que deveria saber indevido
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347723
Direito Penal
Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá
apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)
Q3345865
Direito Penal
O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se
verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais
da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente
o sentenciado; II - ausência ou cessação de periculosidade;
III - bom comportamento durante a vida carcerária; IV -
aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto; V - reparação do dano causado pela
infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. Essa afirmação
diz respeito ao instituto jurídico denominado
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