No que se refere a Lei Maria da Penha, analise a afirmativa...

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Q3359981
Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social |
Q3359981 Direito Penal
No que se refere a Lei Maria da Penha, analise a afirmativa abaixo.

Conforme a Lei Maria da Penha, o descumprimento das medidas protetivas de urgência acarreta em pena de ________. Essa penalidade visa assegurar a efetividade das medidas judiciais e proteger a segurança e integridade das vítimas de violência doméstica.

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:
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