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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347723
Direito Penal
Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá
apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)