Questões de Concurso sobre Direito Penal para Promotor de Justiça

Q335798

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335798 Direito Penal

Considerando os princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

Dado o conceito analítico de crime, o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal, pois a culpabilidade não é uma qualidade da ação, mas uma característica que se lhe atribui.

B

No direito penal, os efeitos do princípio da fragmentariedade refletem-se em dois planos: no primeiro, como orientação à atividade legiferante, a fim de que a conduta proibida represente ou contenha verdadeiro conteúdo ofensivo a bens jurídicos socialmente relevantes; no segundo, como critério interpretativo.

C

De acordo com o princípio da adequação social, que orienta e limita o poder incriminador do Estado, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico

D

Consoante o princípio da ofensividade, exige-se, para a tipicidade penal, a ofensa, de certa gravidade, aos bens jurídicos protegidos, não sendo suficiente para a configuração do injusto típico qualquer ofensa a esses bens ou interesses.

E

De acordo com o princípio da limitação das penas, deve-se reinterpretar o que se pretende com a reeducação e a reinserção social, não podendo o poder punitivo estatal aplicar sanções que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados

Q331749

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331749 Direito Penal

A alienação antecipada de bens é um procedimento admitido expressamente na lei de:

A

Crimes eleitorais.

B

Crimes contra o consumidor

C

Crimes hediondos

D

Crimes referentes a licitações e contratos administra tivos.

E

Lavagem de dinheiro.

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Q331748

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331748 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

A

constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.

B

para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.

C

não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.

D

para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado

E

o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

Q331747

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331747 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No caso de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso

B

Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no qual a ação penal dependerá de representação da vítima ou de seu representante legal.

C

Não é crime o abate de animal para proteger lavouras da ação predatória, independentemente de autorização.

D

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.

E

A perda da função pública, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da condenação.

Q331746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331746 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que:

A

aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitála responderá apenas pelo crime de pre varicação do Código Penal.

B

quando qualificada pela morte é exclusivamente preter dolosa.

C

se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais fede rais, policiais civis, policiais militares, guardas muni cipais etc).

D

a perda da função é efeito automático da condenação

E

o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado

Q331745

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331745 Direito Penal

No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.

B

O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto

C

A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.

D

O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.

E

fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.

Q331744

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331744 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O médico que pratica manobra abortiva, desconhecen do que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso.

B

O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada.

C

Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

D

Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção.

E

Os crimes de incêndio e explosão não admitem moda lidade culposa

Q331743

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331743 Direito Penal

O roubo:

A

qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hedion do apenas quando consumado.

B

será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culpo samente).

C

poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposo

D

impróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração.

E

qualificado por lesões graves é considerado hediondo

Q331742

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331742 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

No crime de autoacusação falsa, a coautoria é impos sível

B

É impossível o falso testemunho sobre fato verdadeiro.

C

Na corrupção passiva, a ação ou omissão de ato de ofício é mero exaurimento

D

Na prevaricação, é possível a tentativa nas formas omis sivas.

E

Facilitação de contrabando ou descaminho constitui exceção à teoria monista.

Q331741

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331741 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:

A

a gravidez resultante do ato sexual forçado poderá caracterizar uma majorante.

B

a ação penal será pública incondicionada no caso de e stupro simples cometido mediante violência real.

C

não é possível responsabilização penal pelo crime de estupro no caso de omissão

D

o estupro de vulnerável é crime hediondo apenas nas suas formas qualificadas

E

a revogação do rapto violento importa em novatio legis descriminalizadora.

Q331740

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331740 Direito Penal

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação

B

O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.

C

Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial

D

A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada

E

A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

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Q331739

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331739 Direito Penal

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

A

a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.

B

no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.

C

tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.

D

há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.

E

a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

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Q331738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331738 Direito Penal

A conduta para a teoria:

A

social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

B

naturalista constitui um comportamento humano volun tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

C

naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali dade.

D

social é tratada como simples exteriorização de movi mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade

E

finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

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Q331737

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331737 Direito Penal

Com relação à legítima defesa como causa excludente de ilicitude, é correto afirmar que:

A

se admite legítima defesa real de estado de necessidade real.

B

se admite legítima defesa real de estado de necessi dade real

C

na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não descaracteriza a excludente

D

a legítima defesa subjetiva exclui apenas o dolo, rema nescendo a possibilidade de responsabilização a título de culpa

E

se admite legítima defesa real contra agressão culposa.

Q331652

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331652 Direito Penal

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

A

É facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;

C

O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;

D

O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;

E

A metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.

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Q331651

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331651 Direito Penal

Sobre o tema livramento condicional, assinale a opção incorreta:

A

A reincidência em crime culposo em nada interfere na fração mínima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um terço), como condição objetiva para a obtenção do benefício;

B

O apenado primário, porém com maus antecedentes criminais, deverá cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento;

C

A condenação por crime doloso, cometido durante a vigência do benefício, é causa de revogação facultativa do benefício, desde que a pena não seja privativa de liberdade;

D

É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de tráfico de drogas;

E

Comprometer-se a não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção, é condição obrigatória imposta ao liberado condicional

Q331650

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331650 Direito Penal

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

A

A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;

B

O falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;

C

O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;

D

Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;

E

A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

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Q331649

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331649 Direito Penal

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

A

É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;

B

O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;

C

O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;

D

É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

E

O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

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Q331592

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331592 Direito Penal

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

B

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

C

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

D

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

E

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

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Q331591

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331591 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe legítima defesa real contra legítima defesa putativa;

B

Cabe legítima defesa real contra quem age sob coação moral irresistível;

C

Cabe legítima defesa real contra estado de necessidade real;

D

Cabe legítima defesa real contra agente inimputável;

E

Cabe legítima defesa real contra quem age com excesso derivado de legítima defesa real.

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