Home Concursos Públicos Questões Q331592 Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Just... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331592 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais , Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça | Q331592 Direito Penal Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta: Alternativas A A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva; B Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição; C É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; D A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório; E É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro