Home Concursos Públicos Questões Q331748 Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331748 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça | Q331748 Direito Penal Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que: Alternativas A constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem. B para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. C não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo. D para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado E o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória. Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (41) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro