Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q3998776

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998776 Direito Civil

O Sr. João, proprietário de grande quantidade de imóveis no centro histórico da Cidade de Deus, resolver pôr à venda parte desses imóveis, pois pretender conseguir um capital extra para dar início a um novo empreendimento, o shopping da cidade, o qual será construído bem próximo ao centro da cidade, pertinho dos imóveis que pretende vender. Ocorre que, João, com vistas no futuro, pensando na possível valorização que os imóveis terão, devido à proximidade com o shopping, estabelece uma cláusula especial nos contratos de compra e venda destes imóveis, onde, fica reservado o direito de recomprar um bem que vendeu, caso o comprador queira vendê-lo. O comprador é obrigado a oferecer o bem ao vendedor, tanto por tanto.
Segundo o Código Civil, a cláusula especial estabelecida no contrato de compra e venda dos imóveis de João, é:

A

Venda com reserva de domínio;

B

Preempção;

C

Retrovenda;

D

Venda a contento

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Q3998769

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998769 Direito Civil

A esposa de Lucas, foi sequestrada, e lhe foi exigido um alto valor para a mesma ser libertada, Judas que é seu vizinho, ao saber da situação, e sabendo que Lucas se encontrava desesperado, oferece a ele comprar um veículo de luxo de sua propriedade, porém, lhe oferece apenas metade do valor de mercado, como Lucas queria salvar sua esposa, ele aceita a proposta, pois assim teria como pagar o resgate.
Considerando a narrativa, qual o defeito do negócio jurídico?

A

Dolo;

B

Estado de perigo;

C

Coação;

D

Lesão.

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Q3998761

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998761 Direito Civil

Pedro, empresário de transporte, firma contrato de compra e venda com Lucas, engenheiro, especializado em construção de imóveis de alto padrão. O objeto do referido contrato, seria uma casa, avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ocorre que, devido a atraso de pagamento de alguns de seus diversos contratos, Pedro não está conseguindo arcar com o compromisso assumido com Lucas, visando liquidar a dívida, aquele, oferece como pagamento pelo imóvel, 03 (três) veículos de sua propriedade, sendo cada um avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos mil reais).
Segundo o Código Civil, caso Lucas aceite os veículos como forma de pagamento da obrigação assumida por Pedro, esse pagamento ficaria caracterizado como:

A

Novação;

B

Compensação:

C

Dação em Pagamento;

D

Pagamento em consignação.

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Q3988341

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988341 Direito Civil

Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

B

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

C

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

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Q3988340

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988340 Direito Civil

Quanto ao regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que está ERRADA:

A

Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

B

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares também ficam excluídos da comunhão.

C

Não se excluem da comunhão as obrigações anteriores ao casamento.

D

As obrigações provenientes de atos ilícitos excluem-se da comunhão, salvo reversão em proveito do casal.

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Q3988338

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988338 Direito Civil

Quanto aos contratos (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que contém com ERRO:

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

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Q3987820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987820 Direito Civil

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Considerando o tema, assinale a opção correta.

A

Caso a legislação não estipule prazo diferente, a mesma ocorre em 05 (cinco) anos;

B

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

C

Em 03 (três) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem;

D

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;

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Q3987819

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987819 Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil, assinale a resposta correta.

A

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

B

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o equivalente do que houver cobrado e, no segundo, o dobro do que dele exigir, salvo se houver prescrição;

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança;

D

Em nenhum caso o incapaz responde pelos prejuízos que causar.

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Q3903777

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903777 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

D

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q3903776

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903776 Direito Civil

As árvores da casa de Renan ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por invadir o espaço aéreo da residência contígua, de propriedade de Rômulo. Apesar das reclamações de Rômulo, que comprovadamente sofreu danos com a queda de folhas que entupiram a calha de sua casa e causaram infiltrações, Renan não aparava as árvores. Frequentemente, os frutos caíam na casa de Rômulo.

Nos termos da legislação civil, é CORRETO afirmar que:

A

Rômulo não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus.

B

Rômulo não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno.

C

Rômulo pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus.

D

Rômulo pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno.

E

Dependerá de Lei Municipal específica a possibilidade ou não de Rômulo cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos.

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Q3903775

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903775 Direito Civil

De uma forma sintética, a novação é a transformação de uma dívida em outra, extinguindo a antiga, surgindo, portanto, uma nova dívida do devedor em relação ao credor. Acerca da novação, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil:

A

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a primeira obrigação confirma simplesmente a segunda.

B

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, ainda que haja estipulação em contrário.

C

Importa exoneração do fiador a novação feita com seu consenso com o devedor principal.

D

A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

E

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

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Q3903774

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903774 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, não prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

Concluído o contrato preliminar e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. O contrato preliminar está dispensado de ser levado ao registro competente.

C

Nos contratos unilaterias, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

E

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q3903773

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903773 Direito Civil

As mais recentes alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) foram essenciais, também para a solução de conflitos. Neste sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma CORRETA assertividade imposta na referida Lei.

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas posteriormente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

C

Para prevenir ou regular a compensação, está impedida a celebração de compromisso processual entre os envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, excluído o erro grosseiro.

E

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos imediatamente, independente da publicação do ato.

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Q3903166

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903166 Direito Civil

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

A

O prazo para apresentação da sentença arbitral.

B

O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

C

Local, ou locais, onde se desenvolverá arbitragem.

D

A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

E

A autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes.

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Q3888037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888037 Direito Civil

Riobaldo, sócio de uma determinada sociedade, e Diadorim, servidora pública, são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 2008. No último ano, diante de várias desavenças, resolveram encerrar a sociedade conjugal. Contudo, o acordo torna-se difícil em razão da partilha patrimonial.

Os bens com considerados valores econômicos são três. O primeiro é um apartamento adquirido por meio de compra e venda durante o casamento. O segundo, uma casa de veraneio comprada em 2009, por meio dos recursos advindos da herança legítima do pai de Diadorim, durante seis meses ao ano é destinada à locação por temporada. O terceiro é uma lancha comprada à vista por Diadorim em 2006. Além disso, o casal diverge a respeito das diversas benfeitorias feitas nos bens do casal.

Diante da situação hipotética, com o propósito da realização da partilha dos bens do casal, assinale a afirmativa correta.

A

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem ao casal os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, portanto, o apartamento e a casa de veraneio são de Riobaldo e de Diadorim.

B

Na situação narrada, Riobaldo e Diadorim são proprietários do apartamento, da casa de veraneio e da lancha.

C

No regime de comunhão parcial, entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge.

D

Comunicam-se no regime da comunhão parcial os bens advindos de herança legítima.

E

Excluem-se da comunhão parcial os frutos dos bens dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento.

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Q3888036

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888036 Direito Civil

Rosinha, Antônio Moraes e Eurico constituíram uma sociedade empresária: Restaurante do Tonho Ltda. Com dificuldades financeiras, resolveram instalar a sociedade em imóvel pertencente ao pai de Rosinha, que reside a dois quarteirões do estabelecimento, sendo que nenhum contrato por escrito foi celebrado entre o proprietário, a sociedades e os sócios. A sociedade Restaurante do Tonho Ltda. utiliza o bem para sua atividade-fim desde 2021.

Em relação ao tema posse, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda. é detentora do imóvel descrito, visto que não possui o domínio do bem.

B

A posse da sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda. é justa, pois não é violenta, clandestina ou precária.

C

A posse da sociedade empresária Restaurante do Tonho Ltda., em razão do justo título, tem por si a presunção absoluta de boa-fé.

D

A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, como o da sociedade Restaurante do Tonho Ltda., anula a indireta, de quem aquela foi havida, que vem a ser do pai de Rosinha.

E

Os atos de mera permissão e/ou tolerância do pai de Rosinha para a instalação do restaurante do Tonho Ltda. induzem a posse justa do imóvel pela sociedade.

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Q3888034

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888034 Direito Civil

Denise, proprietária de um determinado imóvel, casada com Yuri, celebra por escrito contrato de locação residencial com Natasha pelo prazo determinado de trinta meses. A cláusula terceira do contrato estabelece que as benfeitorias necessárias podem ser livremente realizadas pela locatária, sendo que as demais dependem de autorização expressa da locadora.

Com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91), assinale a afirmativa correta.

A

A validade e eficácia do negócio jurídico descrito depende de vênia conjugal em razão da natureza imobiliária do bem.

B

Por força de disposição legal expressa, independentemente de previsão contratual, a realização de quaisquer benfeitorias depende de autorização expressa e específica da locadora.

C

No contrato celebrado entre Denise e Natasha, findo o prazo contratual estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel se for pedido para uso próprio ou de sua família.

D

Nas locações residenciais, as despesas condominiais ordinárias são de responsabilidade exclusiva do locador.

E

Na situação hipotética descrita, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

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Q3888033

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888033 Direito Civil

Isadora é devedora de Flora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da prestação de um serviço que não foi pago na data avençada. Desesperada por causa da falta de recursos para a quitação da dívida, Isadora propõe a transferência de um automóvel de sua propriedade como forma de extinção da dívida.

Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A situação descrita caracteriza a dação em pagamento, exigindo a concordância de Flora, credora, para a efetivação.

B

A proposta feita por Isadora caracteriza a novação, visto que a devedora contrai com a credora nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

C

A dação em pagamento, retratada na proposta de Isadora, regula-se pelas normas do contrato de doação.

D

A novação descrita assemelha-se à cessão de crédito, exigindo a concordância do credor.

E

Isadora, na qualidade de devedora, pode impor à Flora o recebimento do automóvel como forma da quitação da dívida de dez mil reais.

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Q3884633

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884633 Direito Civil

Cessará, para os menores, a incapacidade civil:

I. Pelo casamento.
II. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3747287

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747287 Direito Civil

Nos termos do art. 478 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

B

A cláusula resolutiva onerosa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

C

A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

D

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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