Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q2414754

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414754 Direito Civil

Em 22/12/2016, José morava, fazia 8 anos, de forma ininterrupta, em um terreno pertencente ao Município, localizado na área urbana, que não estava sendo usado pela Administração Pública. Esse imóvel, que mede 200 m², era utilizado para fins residenciais, não possuindo José outro imóvel. Diante desse cenário, pode-se dizer que José faria jus ao reconhecimento administrativo da usucapião urbanística, passando a se tornar proprietário do bem.

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Q2407734

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407734 Direito Civil

De acordo com a teoria geral dos contratos, a ideia de que o contrato vincula exclusivamente as partes intervenientes decorre do princípio

A

do consensualismo.

B

da relatividade dos efeitos contratuais.

C

da boa-fé objetiva.

D

da autonomia privada.

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Q2407722

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407722 Direito Civil

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito internacional privado, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.
II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.
III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2407718

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407718 Direito Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das obrigações.

I Sendo alternativa a obrigação, sua concentração deve ser feita, em regra, pelo devedor, ressalvada a possibilidade de estipulação em sentido contrário.
II A exoneração da solidariedade passiva pode ser realizada, pelo credor, de forma parcial ou total.
III A novação é uma modalidade de pagamento indireto que admite modalidade expressa ou tácita, devendo ser inequívoco o ânimo de novar.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2407717

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407717 Direito Civil

O contrato de prestação de serviços, previsto no Código Civil, deve ser identificado, de acordo com as diversas formas de classificação utilizadas pela doutrina, como

A

aleatório e informal.

B

aleatório e solene.

C

comutativo e informal.

D

comutativo e solene.

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Q2407037

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407037 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, é possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para um país distinto daquele em que reside um dos genitores.

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Q2407019

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407019 Direito Civil

Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STJ, o vazamento de dados pessoais, de natureza comum, de cunho pessoal, mas não considerados de índole íntima, de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável presumidamente.

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Q2405917

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405917 Direito Civil

O Município de Salto do Jacuí adquiriu produtos a serem utilizados na rede escolar municipal mediante contrato de compra e venda a contento. Sobre essa modalidade contratual, é correto afirmar que:

A

Entende-se realizada sob condição suspensiva.

B

Implica em pagamento à vista.

C

O contrato será considerado perfeito quando a coisa adquirida for entregue ao comprador.

D

Somente pode ser utilizada para a negociação de bens imóveis.

E

Impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa quando for vendê-la para que este use de seu direito de prelação.

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Q2402582

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402582 Direito Civil

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

1. As associações. 2. As autarquias. 3. As organizações religiosas. 4. Os partidos políticos. 5. As associações públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q2401400

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401400 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa de alguma das partes.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá ser convalidado pelo decurso do tempo.

C

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

D

É de dois anos, contado do dia que cessar a incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico praticado por incapaz.

E

Quando a anulabilidade do negócio jurídico resultar da falta de autorização, este não poderá ser validado, mesmo quando o terceiro anuir posteriormente.

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Q2401398

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401398 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

B

A propriedade fiduciária deverá ser celebrada por meio de instrumento público, que lhe servirá de título após o registro no cartório do domicílio do credor.

C

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto do bem gravado pela fiducia.

D

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária, após o aval do credor.

E

Vencida a dívida, o proprietário fiduciário poderá ficar com a coisa alienada em garantia caso haja previsão expressa no contrato fiduciário.

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Q2400473

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400473 Direito Civil

Ana e Carla constituíram união estável sem qualquer formalização. No bojo da união, Ana adquiriu uma motocicleta por 10 mil reais. Por sua vez, Carla ganhou, através de doação da genitora, um carro de 60 mil reais. No caso de dissolução da união estável,

A

Ana fará jus à meação do carro, porém Carla não terá direito à partilha da motocicleta.

B

tratando-se de sociedade de fato, será necessária prova de esforço comum para que os bens possam ser partilhados.

C

Carla fará jus à meação da motocicleta, porém Ana não terá direito à partilha do carro.

D

os dois bens serão objeto de partilha, garantindo-se a meação destes às partes, independentemente de prova de esforço comum.

E

em virtude da ausência de formalização da união estável, inexistirá partilha de bens, permanecendo cada parte com o veículo de sua propriedade.

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Q2400472

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400472 Direito Civil

O titular do direito real de habitação, ao habitar gratuitamente imóvel alheio, pode

A

ceder, gratuita ou onerosamente, o exercício do direito a terceiros.

B

emprestá-lo a outrem, desde que continue responsável pela manutenção do imóvel.

C

ocupá-lo sozinho, sendo vedado que outras pessoas de sua família ali residam.

D

simplesmente ocupá-lo com sua família.

E

alugá-lo, desde que reverta parte do valor à manutenção do imóvel.

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Q2400471

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400471 Direito Civil

Marta possui imóvel urbano de 300 m² como se fosse seu, sem interrupção e nem oposição. Além disso, possui justo título e boa-fé. No entanto, não estabeleceu sua moradia no local e nem realizou ali investimentos de interesse social e econômico. Nessas condições, poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião no prazo mínimo de

A

2 anos.

B

10 anos.

C

20 anos.

D

55 anos.

E

15 anos.

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Q2400470

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400470 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil, as organizações religiosas têm natureza jurídica de

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público externo.

C

pessoa jurídica de direito público interno.

D

associação pública.

E

autarquia.

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Q2397195

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397195 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de nulidade e anulabilidade do negócio jurídico:

A

A nulidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela não se vislumbra o interesse público, mas a mera conveniência das partes.

B

A anulabilidade é de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade, pode ser suprida pelo juiz, a requerimento das partes.

C

Na anulabilidade, a sentença é de natureza desconstitutiva, pois o negócio anulável vai produzindo efeitos, até ser pronunciada a sua invalidade.

D

A anulabilidade pode ser pronunciada de ofício.

Q2397194

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397194 Direito Civil

A respeito da Teoria Geral dos Fatos Jurídicos, é CORRETO afirmar:

A

Os direitos podem não podem sofrer modificação em seu conteúdo ou objeto e em seus titulares.

B

Alienação, é o ato de transferir o objeto de um patrimônio a outro, não havendo a perda do direito para o antigo titular.

C

O direito atual é aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por se incorporar imediatamente ao patrimônio do adquirente.

D

O direito condicional é o que só se perfaz pelo advento de acontecimento futuro e certo, de modo que o seu titular só o adquire se sobrevier a condição.

Q2395610

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395610 Direito Civil

Observe os bens listados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Rios e mares.

II. Praças.

III. Prédio onde funciona uma unidade básica de saúde.

IV. Terreno de propriedade de um Município.

V. Estradas.

A

I e IV são bens de uso comum do povo.

B

I, II e V são bens de uso comum do povo.

C

III e IV são bens de uso especial.

D

IV e V são bens dominicais.

E

Apenas V é de uso comum do povo.

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Q2394798

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394798 Direito Civil

Rogério é casado com Cláudio e ambos são pais de João. Em razão de uma oportunidade de trabalho, Rogério passa a semana em Cabo Frio e volta para o Rio de Janeiro aos finais de semana para ficar com o marido e filho. Dois anos após o início das viagens de Rogério, ele passou a se relacionar, durante as semanas com Vitor, sendo publicamente reconhecido como seu companheiro em Cabo Frio e continuou casado com Cláudio, com o qual passava os finais de semana. A situação perdurou por oito anos, até que, em um acidente de carro, Rogério veio a falecer.

Diante da situação hipotética e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

seria possível o reconhecimento da união estável apenas se se tratasse de relacionamento heteroafetivo.

B

não seria possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor, mas a este caberia metade da pensão por morte do INSS por ser daquele dependente.

C

seria possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor, caso Rogério estivesse separado de fato de Cláudio.

D

seria possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor, caso Rogério convivesse em união estável com Cláudio.

E

é possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor considerando que a relação entre eles era pública, duradoura e contínua.

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Q2394796

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394796 Direito Civil

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade é automático, sendo necessária decisão judicial, mediante contraditório, nos próprios autos, para a sua manutenção.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente.

C

Cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos.

D

É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que haja alteração na condição financeira das partes.

E

Os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.

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