Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta. 

Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.

Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.
Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.


Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja de produtos artesanais na região, sendo conhecido como um exímio comerciante. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de Joaquim

Sobre a prescrição e a decadência do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. As pessoas jurídicas podem demandar judicialmente seus representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.
II. Quando a interrupção da prescrição se der por despacho do juiz que ordenar a citação, a interrupção somente será válida se o juiz for competente e se a parte interessada promover a citação no prazo e na forma da lei processual.
III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Ana Oliveira, viúva, autônoma, é mãe de três filhos: Caio, de 16 anos, Getúlio, de 25 anos, e Regina, de 19 anos. Caio ingressou em curso superior de medicina veterinária, Getúlio foi declarado ausente em processo judicial e Regina, após acidente, encontra-se hospitalizada, em estado de coma.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que

Segundo Donizetti (2023), “Costuma-se conceituar bem como aquilo que é objeto do desejo humano. São bens, portanto, o amor, a felicidade, a alegria, a vida, a liberdade, o trabalho, o lazer, a casa, um carro etc. Desses, o amor e a alegria não são bens jurídicos, e não podem, por conseguinte, ser objetos de direitos. Os demais, por sua vez, interessam ao direito e podem, por conseguinte, ser o objeto de direitos subjetivos”. Relativamente à Teoria dos Bens no Código Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

II. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

III. Os direitos autorais são exemplos de bens incorpóreos.

IV. O direito à sucessão aberta (herança) é considerado legalmente um bem móvel.

Conforme Dinamarco (2002), “Mede-se o grau de desenvolvimento de uma ciência pelo refinamento maior ou menor de seu vocabulário específico. Onde os conceitos estão mal definidos, os fenômenos ainda confusos e insatisfatoriamente isolados em inclusão em estrutura adequada, onde o método não chegou ainda a tornar-se claro ao estudioso de determinada ciência, é natural que ali também seja pobre a linguagem e as palavras se usem sem grande precisão técnica. Em direito também é assim. À medida que a ciência jurídica se aperfeiçoa, também o vocabulário do jurista vai sentindo os reflexos dessa evolução, tornando-se mais minucioso e apurado”. Referente ao assunto, sobre as terminologias técnicas dos contratos, analise as assertivas a seguir:

I. Consignante e consignatário são terminologias relativas ao contrato estimatório.
II. Comodatário e comodante são terminologias pertinentes ao contrato de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.
III. Outorgante é termo referente ao contrato de mandato.
IV. Donatário é termo pertinente ao contrato de mútuo.


Quais estão corretas?

A obrigação solidária se caracteriza pela circunstância de, em um mesmo vínculo obrigacional, concorrer mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com o direito ou obrigado à dívida toda. A solidariedade obrigacional não é presumida, decorrendo de lei ou de convenção das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. A respeito do tema, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com Cavalieri Filho (2023), “[...] causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano, é mero instrumento do acidente. Assim, se ‘A’, num gesto tresloucado, atira-se sob as rodas do veículo dirigido por ‘B’, não se poderá falar em liame de causalidade entre o ato deste e o prejuízo por aquele experimentado. O veículo atropelador, a toda evidência, foi simples instrumento do acidente, erigindo-se a conduta da vítima em causa única e adequada do evento, afastando o próprio nexo causal em relação ao motorista, e não apenas a sua culpa, como querem alguns [...]. O problema, como se viu, desloca-se para o terreno do nexo causal, e não da culpa. O Direito Italiano fala em relevância do comportamento da vítima para os fins do nexo de causalidade material. Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vítima represente o fato decisivo do evento”. O trecho supracitado refere-se ao(à): 

A norma do art. 1º do Código Civil estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, é de grande relevância determinar o exato momento em que se inicia a personalidade da pessoa natural; afinal, somente podem ser sujeitos de direitos aqueles a quem se atribui personalidade jurídica. A respeito do assunto, segue a manifestação do Superior Tribunal de Justiça; especialmente adaptado para essa prova:


“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE NASCITURO. A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, devida no caso de morte. O art. 2º do CC, ao afirmar que ‘a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento’, logicamente abraça uma premissa insofismável: a de que ‘personalidade civil’ e ‘pessoa’ não caminham umbilicalmente juntas. Isso porque, pela construção legal, é apenas em um dado momento da existência da pessoa que se tem por iniciada sua personalidade jurídica, qual seja, o nascimento. Conclui-se, dessa maneira, que, antes disso, embora não se possa falar em personalidade jurídica – segundo o rigor da literalidade do preceito legal –, é possível, sim, falar-se em pessoa. Caso contrário, não se vislumbraria qualquer sentido lógico na fórmula ‘a personalidade civil da pessoa começa’, se ambas – pessoa e personalidade civil – tivessem como começo o mesmo acontecimento. Com efeito, quando a lei pretendeu estabelecer a ‘existência da pessoa’, o fez expressamente. É o caso do art. 6º do CC, o qual afirma que ‘a existência da pessoa natural termina com a morte’, e do art. 45, caput, da mesma lei, segundo o qual ‘Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro’. Essa circunstância torna eloquente o silêncio da lei quanto à ‘existência da pessoa natural’. Se, por um lado, não há uma afirmação expressa sobre quando ela se inicia, por outro lado, não se pode considerá-la iniciada tão somente com o nascimento com vida. Ademais, do direito penal é que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a ‘crimes contra a pessoa’ e especificamente no capítulo ‘dos crimes contra a vida’. Assim, o ordenamento jurídico como um todo (e não apenas o CC) alinhou-se mais a uma teoria – para a qual a personalidade jurídica se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento, haja vista que o nascituro é pessoa e, portanto, sujeito de direitos – para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção mais restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, uma vez que, garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de trânsito subsume-se ao comando normativo do art. 3º da Lei nº 6.194/74, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina”. (STJ. REsp 1.415.727-SC. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª T. J. 4/9/2014).


A teoria adotada, discutida e que dá fundamento à ementa do acórdão transcrito é a:

Sociedade limitada é a modalidade de sociedade contratual cuja personalidade jurídica é constituída mediante um contrato social. Seu capital social é dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas subscritas; porém, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Sobre o assunto, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

No que concerne ao regime da responsabilidade civil fixado no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às obrigações de fazer e não fazer, observando o preconizado pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.