Tema central:

A questão aborda a capacidade civil das pessoas portadoras de deficiência, ponto fundamental da Parte Geral do Direito Civil e constantemente cobrado em concursos.

Legislação aplicável:

O item está ERRADO. A afirmação não condiz com a legislação vigente. O Código Civil Brasileiro (art. 3º) não considera as pessoas com deficiência como absolutamente incapazes. Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil:

"Art. 6º da Lei n. 13.146/2015 – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa..."

Explicação do tema:

Anteriormente à Lei n. 13.146/2015, o Código Civil estabelecia que certos deficientes mentais ou pessoas com enfermidade mental que impedisse a manifestação da vontade eram consideradas absolutamente incapazes. Entretanto, com a evolução legislativa e orientada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o paradigma mudou: hoje, a deficiência não limita direitos nem acarreta incapacidade, salvo situações excepcionais (ex.: impossibilidade de exprimir vontade), que caracterizam apenas incapacidade relativa, conforme o art. 4º do CC.

Exemplo prático:

Uma pessoa com deficiência física pode ser titular de bens, celebrar contratos, casar-se e votar livremente, não sendo impedida por sua condição.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque não existe previsão legal que torne absolutamente incapazes aquelas pessoas apenas por serem portadoras de deficiência. O Estatuto consagrou, como regra, plena capacidade civil à pessoa com deficiência. Eventual restrição de direitos, como a curatela, hoje é exceção, específica, proporcional e não atinge todos os atos da vida civil.

Pegadinha:

Questões como essa costumam se aproveitar de legislação desatualizada ou confusão entre deficiência física e incapacidade. O aluno deve sempre associar a Lei n. 13.146/2015 à capacidade plena da pessoa com deficiência.

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Segundo o Art. 3º do CC, são ABSOLUTAMENTE INCAPAZES os menores de 16 (dezesseis anos).

Gabarito: Errado

Gabarito: errado.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe alterações significativas para o Código Civil no tocante à capacidade das pessoas naturais – entre elas, a revogação dos incisos II e III do artigo 3°, os quais consideravam absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo em razão de causa transitória.

As únicas pessoas que são ABSOLUTAMENTE INCAPAZES são os menores de 16 anos.

Uma dessa não cai na minha prova kkkkkkkkkkk