Segundo a resolução do CONAMA de n.º 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de acordo com a natureza dos resíduos, estes são classificados em grupos. Assim sendo, assinale a opção que apresenta a classe de resíduos que são caracterizados por serem resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras:

Dois caçadores de 51 e 58 anos, que são irmãos, foram presos nesta sexta-feira durante uma operação da Polícia Militar Ambiental (PMA), em Viana, na Grande Vitória, suspeitos de caçar animais como macacos e tatus em área de Mata Atlântica do estado.

Com a dupla, foram apreendidas dez armas, sendo oito espingardas, todas sem registro. Caçar animais silvestres no Brasil é crime previsto na lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais, de 1998)”.

(Fonte: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/08/04/irmaos-suspeitos-de-cacar-tatus-e-macacos-em-area-de-mataatlantica-sao-presos-com-10-armas-no-es.ghtml). 

De acordo com essa lei, esse crime tem pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Além disso:

O artigo 9º da Lei Nº 6.534, de 31 de agosto de 2021, do município de Baixo Guandu traz as etapas do licenciamento ambiental. Segundo esta lei, um procedimento inicial do processo de licenciamento é: 

A Lei 2.586, de 27 de abril de 2010, institui a Legislação Ambiental do Município de Baixo Guandu/ES. Nela consta os princípios norteadores da Política Municipal de Meio Ambiente. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:

I – A racionalização do uso dos recursos ambientais naturais por meio do uso sustentável.

II – O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III – A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

IV – A proteção de áreas ameaçadas de degradação mediante a criação de áreas de proteção integral.

V – O incentivo a conservação pelo uso por meio do uso comercial e industrial sustentável dos produtos florestais não madeireiros.

São verdadeiras as afirmativas:

Existem diferentes tipos de licenças ambientais no Brasil. Logo, tomando como base apenas o disposto na Resolução 237 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que o prazo de validade da Licença Prévia (LP) não poderá ser superior a: 

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Unidade de Proteção Integral.
(2) Unidade de Uso Sustentável.

(_) Floresta Nacional.
(_) Parque Nacional.
(_) Reserva Extrativista.  

Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento Ambiental, sobre os prazos de validade das licenças ambientais, a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

Considerando-se a Lei Complementar nº 008/2022 - Código Ambiental Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 14.026/2020, coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico é uma competência: 

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel, localizado na Amazônia Legal:

Considerando-se a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o(s) órgão(s) ou entidade(s) municipal(is) responsável(is) pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental é(são) denominado(s):

Em conformidade com o Decreto Federal nº 6.514/2008, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.
(_) Uma das competências do Núcleo de Conciliação Ambiental é realizar a análise preliminar da autuação para declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável.

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal:

Acerca da Resolução n° 430, de 13 de maio de 2011 sobre padrões de lançamento de efluentes qual artigo está INCORRETO:

De acordo com LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 sobre recursos hídricos objetiva: 

De acordo com Art. 3º- C, incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:  

De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à: 

Os limites da Área de Preservação Permanente (APP), de trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver. A respeito da ampliação ou redução dos referidos limites das APP, ela deverá ser estabelecida considerando-se, no mínimo, os seguintes critérios:

I. Características ambientais da bacia hidrográfica.

II. O plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu entorno.

III. O impacto ambiental causado pela implantação do reservatório e no entorno da APP até a faixa de cem metros.

Está(ão) CORRETO(S): 

“Porto do Pecém recebe EIA/RIMA para planta de hidrogênio verde”: o título da reportagem, publicada pelo site A Tribuna no dia 24/07/2023, reforça a importância do EIA/RIMA durante o processo de viabilização de grandes empreendimentos como esta planta de hidrogênio que foi construída pela empresa australiana Fortescue Future Industries. Nos termos da Resolução CONAMA nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e os objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

IV. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Está(ão) CORRETO(S):