Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449496 Direito Ambiental

Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:

I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2448971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448971 Direito Ambiental

Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da água foi estabelecida como um instrumento destinado, entre outras finalidades, a angariar recursos para o financiamento de projetos e obras que promovam, de maneira considerada benéfica à coletividade, melhorias na qualidade, quantidade e regime de vazão de corpos d’água.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.

A

O pagador de serviços ambientais é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

B

O provedor de serviços ambientais é o poder público, a organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais.

C

Os serviços ecossistêmicos são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços de provisão, suporte, regulação e culturais.

D

São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação.

E

Os serviços ambientais são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, sem influência da intervenção humana.

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Q2448754

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Sanitarista |

Q2448754 Direito Ambiental

A Lei Federal 12.305/10 define a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece que quem gera resíduos sólidos é o responsável pelo gerenciamento ambientalmente adequado deles. Porém, cada tipo de resíduo tem sua peculiaridade, inclusive com a possibilidade de reuso e reciclagem. Assim, considerando o que é o gerenciamento de resíduos sólidos e qual a sua importância para o meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

A

O acondicionamento de resíduos é a orientação técnica para a aquisição das embalagens, que devem ser homologadas pelo Ministério do Meio Ambiente, para o correto acondicionamento e transporte dos resíduos.

B

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é um documento que lista e descreve as ações do manejo dos resíduos sólidos, levando em conta suas características e riscos.

C

A principal importância do gerenciamento de resíduos sólidos é garantir a preservação do meio ambiente e da saúde da população.

D

Em uma empresa, além da finalidade de diminuir a quantidade de descarte de materiais e incentivar o seu reaproveitamento, o mais importante à gestão de resíduos, é o aumento dos ganhos econômicos, porque se reduzem os custos com matéria-prima ao reaproveitar os resíduos e o custo com o seu descarte final.

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Q2448691

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448691 Direito Ambiental

A Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa Lei propôs uma nova redação para diversos temas da Política Nacional do Meio Ambiente e acrescentou os anexos VIII e IX, que determinam as atividades potencialmente poluidoras, suas categorias, descrições, portes e as taxas trimestrais referentes a cada atividade.

A Lei 10.165/2000 instituiu, ainda, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), um tributo obrigatório a ser pago trimestralmente pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O valor da TCFA varia e é calculado com base no potencial poluidor e utilizador de recursos naturais (PPGU) da atividade e no porte econômico da empresa, e sua regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa 17/2011 estabelecida pelo

A

Conama.

B

ICMBio.

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

Ibama.

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Q2448690

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448690 Direito Ambiental

O Programa Mais Ambiente, nome dado ao Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, cujo objetivo foi promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, foi estabelecido pelo Decreto 7.029/2009 e revogado pelo Decreto 7.830/12. No entanto, o Decreto 8.235/14 estabeleceu as normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e do Distrito Federal, de que tratava o Decreto 7.830/12, e instituiu o Programa Mais Ambiente Brasil. Considerando o que cita o Decreto 8.235/14, sobre o Programa Mais Ambiente Brasil, é incorreto afirmar que

A

o objetivo desse Programa foi apoiar, articular e integrar os PRA dos Estados e do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no art. 59 da Lei 12.651, de 2012.

B

as despesas com a execução das atividades desse programa e suas ações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento dos Estados, do Distrito Federal e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

C

a coordenação desse Programa ficou sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente.

D

esse Programa passou a ser composto de ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, em especial: educação ambiental; assistência técnica e extensão rural; produção e distribuição de sementes e mudas; e capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal.

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Q2448688

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448688 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), criado pela Lei 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90, é uma estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil que tem como objetivo a proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do nosso país. Considerando a organização estrutural e as atribuições do Sisnama, é correto afirmar que

A

em sua estrutura, o Departamento de Coordenação do Sisnama no Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem como atribuições promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação de políticas públicas de meio ambiente, e incentivar a descentralização da gestão ambiental e a repartição de competências entre as três esferas de Governo.

B

sua função é prestar assessoria ao Presidente da República na elaboração da Política Nacional e nas diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente e aos recursos ambientais, atuando em um caráter consultivo nesse contexto.

C

o Sisnama tem como uma das suas atribuições executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do MMA.

D

o Sisnama tem como missão formular e implementar políticas públicas ambientais nacionais de forma articulada e pactuada com os atores públicos e a sociedade, para o desenvolvimento sustentável.

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Q2448687

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448687 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como atribuições: o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, análise de estudos de impacto ambiental, definição de padrões de controle da poluição e normas para a manutenção da qualidade ambiental. Assim, é uma competência exclusiva do Conama

A

exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Ministério do Meio Ambiente.

B

executar e garantir o cumprimento das políticas e diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente, atuando de acordo com suas atribuições específicas.

C

atuar no poder de polícia ambiental, licenciamento, controle da qualidade ambiental, fiscalização e monitoramento, entre outras ações relacionadas à política ambiental nacional.

D

estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes.

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Q2448685

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448685 Direito Ambiental

O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 é uma das determinações de proteção ao meio ambiente mais importantes. Esse artigo fez com que a proteção ambiental ganhasse ênfase, reforçando as leis e a posição dos indivíduos e das instituições a respeito do cuidado ambiental. Considerando o que determina o Art. 225, a partir dos seus incisos, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 225 é responsável por assegurar que todos protejam o meio ambiente e garantam que a sociedade atual e futura possa desfrutá-lo de maneira segura, preservando a sua continuidade.

B

O Art. 225, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, estabelece responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

C

O Art. 225 estabelece como crime ambiental: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

O Art. 225 estabelece que é crime contra a Flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

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Q2448493

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2448493 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pela Lei nº 12.651 e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.

Analise as afirmativas abaixo sobre as funções e serviços ambientais prestadas pelas APP em meio urbano.

1. Servem como proteção do solo, prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e à ocupação inadequados de encostas e topos de morro.

2. São utilizadas para a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios.

3. Garantem a manutenção da impermeabilidade do solo, prevenindo contra inundações e reduzindo a recarga de aquíferos.

4. Elevam os desequilíbrios climáticos intraurbanos, gerando mais aridez e reduzindo o desconforto térmico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2447211

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447211 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. À luz da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2447210

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447210 Direito Ambiental

Ricardo é um artista condecorado em “arte de rua”; seus trabalhos de grafite são reconhecidos em vários estados brasileiros. Com o intuito de agraciar o município de Pitangueiras, resolveu presentar a cidade com uma de suas obras, grafitando um prédio público tombado, patrimônio histórico da cidade, onde funciona uma das secretarias municipais, sem solicitar autorização a qualquer órgão. Analisando o caso hipotético e, ainda, considerando o que preceitua a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que Ricardo

A

não cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, uma vez que sua obra constitui grafite, com intuito de valorizar o patrimônio público.

B

não cometeu crime contra o patrimônio cultural, pois embora tenha deixado de solicitar autorização ao órgão competente, não agiu de forma dolosa, tornando sua conduta atípica.

C

seria apenado caso seu trabalho constituísse pichação, tendo a pena de detenção dobrada em função de ter sido realizado em patrimônio tombado em virtude de seu valor histórico; porém, não constitui crime a prática de grafite.

D

cometeu crime contra o patrimônio cultural, uma vez que não solicitou autorização do órgão competente e deixou de observar as normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico.

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Q2445741

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Gestão Ambiental |

Q2445741 Direito Ambiental

Pesca predatória é o nome que se dá ao hábito de pesca que burla a legislação brasileira. Praticada há muito tempo, a pesca predatória provocou e provoca a diminuição de populações de peixes. Essa situação é considerada muito preocupante e vem sendo tema de inúmeros debates, porque influencia diretamente na organização das comunidades de pescadores responsabilizando-os por uma situação que não fora gerada por eles. Considerando a pesca predatória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pesca com venenos é praticada por pescadores e indígenas do Amazonas. Este tipo de pesca causa a morte de peixes e demais espécies dos rios; ocorre pelo uso de substâncias tóxicas presente em plantas.

B

Pesca seletiva com descarte: modalidade considerada seletiva e altamente predatória. Captura-se o animal para obter uma pequena porção do seu corpo, descartando a maior parte de sua estrutura física no próprio local da pesca.

C

De acordo com a Legislação Federal, Lei nº 9.605, de 12/02/1998, Art. 34, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

D

A pesca predatória utilizando bomba afeta as características físico-químicas da água, entretanto o ciclo de vida dos camarões, ostras, mexilhões, caranguejos, siris, robalos, tainhas, paratis, tartarugas e golfinhos não sofrem diminuição, pois o produto final gerado é diluído na solução aquática sem acarretar prejuízos sociais e econômicos.

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Q2445399

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |

Q2445399 Direito Ambiental

Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.

Em se tratando de conjunto de plataformas de produção de petróleo ou gás natural, mesmo que desabitadas e com controle operacional realizado de forma remota, um plano de emergência individual (PEI) deverá ser elaborado para cada plataforma do campo em questão, com o objetivo de conter danos de acidentes provocados por vazamento de petróleo.

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Q2445398

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |

Q2445398 Direito Ambiental

Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.

Uma medida de contenção dos danos de poluição por petróleo é a biorremediação, que consiste em um processo de biodegradabilidade em que microrganismos utilizam vias bioquímicas para transformar os hidrocarbonetos em intermediários comuns do seu catabolismo e, a partir daí, em fonte de carbono e energia para seu crescimento.

Certo

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Q2445397

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |

Q2445397 Direito Ambiental

Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.

Entre as ações preventivas de respostas a acidentes com vazamentos de petróleo, há o plano de emergência individual (PEI), que consiste em um documento no qual consta um conjunto de orientações de segurança individual para que se possa evacuar a área sem prejuízos à incolumidade.

Certo

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Q2445396

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Segurança do Trabalho |

Q2445396 Direito Ambiental

Devido à gravidade dos acidentes que envolvem vazamentos de petróleo, estratégias de prevenção e gestão de impactos ambientais e planos de prevenção e contingência foram estabelecidos para evitar ou reduzir os impactos ambientais causados por esses acidentes. A respeito desse assunto e de aspectos correlatos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios orientadores do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos é o do poluidor-pagador, que consiste em atribuir os custos de reparação pelos danos causados a quem poluiu o meio ambiente.

Certo

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Q2443893

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443893 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários, transporte dos esgotos sanitários, tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

B

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

C

O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

E

O regulamento sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo marco legal de saneamento será estabelecido por lei.

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Q2443891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443891 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional das Mudanças Climáticas (Lei Federal nº 12.187/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compreende-se os efeitos adversos da mudança do clima como mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

B

As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori representam uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

C

As instituições financeiras oficiais poderão disponibilizar linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da Lei Federal nº 12.187/2009 mediante procedimento licitatório específico para esses fins.

D

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa Política Nacional sobre Mudança do Clima.

E

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.

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Q2443759

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro Químico |

Q2443759 Direito Ambiental

A Convenção de Basileia, estabelecida em 1989, é um acordo internacional que visa controlar o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e promover sua gestão ambientalmente correta. Este tratado busca prevenir danos à saúde humana e ao meio ambiente causados pelo transporte e descarte inadequado de resíduos perigosos. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo desta convenção.

A

A Convenção de Basileia visa promover a cooperação internacional no controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu descarte ambientalmente consciente

B

Os objetivos da Convenção de Basileia incluem estabelecer diretrizes para a gestão adequada de resíduos sólidos urbanos em países em desenvolvimento

C

A principal meta da Convenção de Basileia é proibir completamente a exportação de resíduos sólidos urbanos entre os países signatários

D

A Convenção de Basileia tem como objetivo principal promover o comércio internacional de resíduos perigosos para facilitar a reciclagem e o reprocessamento

E

Os objetivos da Convenção de Basileia concentram-se exclusivamente na gestão de resíduos sólidos industriais em países industrializados

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Q2443758

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro Químico |

Q2443758 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa que apresenta qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a relação entre gestão de resíduos sólidos e engenharia reversa.

A

A engenharia reversa é um método utilizado na gestão de resíduos sólidos para aumentar a produção de resíduos recicláveis, por meio da desmontagem de produtos e da separação de materiais para posterior reaproveitamento

B

Na gestão de resíduos sólidos, a engenharia reversa consiste no retorno de resíduos perigosos aos seus processos de origem, visando minimizar os impactos ambientais e os riscos à saúde

C

A engenharia reversa é uma abordagem utilizada na gestão de resíduos sólidos para identificar a composição e as características de produtos descartados, possibilitando o desenvolvimento de estratégias para sua reciclagem e reaproveitamento

D

Na gestão de resíduos sólidos, a engenharia reversa refere-se ao processo de incineração de resíduos para reduzir seu volume e minimizar a necessidade de disposição final em aterros sanitários

E

A engenharia reversa na gestão de resíduos sólidos envolve a aplicação de métodos de tratamento físico-químico para converter resíduos não recicláveis em materiais úteis, como fertilizantes e combustíveis alternativos

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