Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3049527

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Perito |

Q3049527 Direito do Trabalho

Trabalho proibido é aquele que não observa um dos requisitos legais, devendo ser reprimido pelas autoridades competentes. Uma hipótese é o trabalho do menor, pois o fato de se encontrar em formação, desaconselha a realização de certas atividades. A doutrina usa o termo proteção integral ao menor, já que é interesse da sociedade que os menores se desenvolvam sem risco à sua saúde ou à sua vida.

Assinale a opção que apresenta a situação válida e regular para um menor.

A

Cleiton, 13 anos de idade, foi contratado como aprendiz de marcenaria.

B

Everton, 15 anos de idade, foi contratado como auxiliar de cozinheiro em um restaurante.

C

Vitoria, 17 anos de idade, foi contratada como frentista em um posto de gasolina, das 23 às 7 horas.

D

Adriana, 14 anos de idade, foi contratada como vendedora de uma loja de biquinis.

E

Jean, 16 anos de idade, foi contratado como jardineiro para trabalhar das 15 às 21 horas.

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Q3049525

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Perito |

Q3049525 Direito do Trabalho

O direito à desconexão é objeto de preocupação porque a tecnologia atual permite que o empregado possa trabalhar e ser demandado de praticamente qualquer local e a qualquer momento. Portanto, o respeito ao descanso é crucial para valorizar a saúde do trabalhador.

Regina é empregada e trabalha de 2ª a 6ª feira das 9 às 18 horas; seu irmão Robson, trabalha das 11 às 17: horas.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica os intervalos mínimos intrajornada e interjornada a que os irmãos têm direito.

A

Os irmãos terão direito a 1 hora de intervalo para refeição, não contabilizada na jornada, bem como a um intervalo interjornada de 24 horas semanais.

B

Regina terá direito a 2 horas para almoço e a 11 horas entre as jornadas, ao passo que Robson terá direito a 1 hora para refeição e 10 horas de intervalo interjornada.

C

Diante da jornada cumprida, os irmãos não terão direito à pausa alimentar, mas deverá ser observado o intervalo interjornada de 1 hora.

D

Regina terá direito a 1 hora para almoço, Robson não terá direito a intervalo durante a jornada e ambos terão 12 horas de intervalo interjornada.

E

Robson terá pausa alimentar de 15 minutos e Regina de, no mínimo, 1 hora, e ambos terão 11 horas de descanso entre as jornadas diárias de trabalho.

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Q3049083

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049083 Direito do Trabalho

Erika, Filomena e Renato são empregados bancários de uma instituição privada, trabalhando em agências diferentes. A database da categoria dos bancários é o mês de setembro de cada ano. No mês de agosto de 2023, aconteceram os seguintes eventos: Erika pediu demissão do emprego para poder se dedicar aos estudos porque sonha em ser aprovada num concurso público; Renato foi dispensado por justa causa porque apresentou um atestado médico adulterado ao empregador e Filomena foi dispensa sem justa causa.
Assinale a opção que indica, de acordo com a norma de regência, a indenização adicional que será devida.

A

Uma vez que a extinção dos contratos ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, Erika, Filomena e Renato terão direito a uma indenização adicional de 1 salário cada.

B

As empregadas Erika e Filomena terão direito à indenização de 1 salário porque a ruptura ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

C

Apenas Erika terá direito à indenização adicional de uma remuneração porque a ruptura do seu contrato ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria e ela não cometeu falta grave.

D

Uma vez que a extinção dos contratos ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, Erika e Filomena terão direito a uma indenização adicional de 1 salário e Renato, de metade do salário em razão da justa causa.

E

Somente Filomena, que foi dispensada sem justa causa, terá direito à indenização adicional de 1 salário porque a ruptura ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

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Q3049082

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049082 Direito do Trabalho

Priscila é uma renomada neurocirurgiã, sendo empregada do maior hospital particular da sua cidade, realizando apenas cirurgias do sistema nervoso central e periférico, incluindo o cérebro, coluna e todas as ramificações nervosas. Priscila engravidou no final de 2023. Todos os setores do hospital são insalubres, em graus variados, e o tipo de atividade feita pela empregada não permite que seu trabalho seja feito em domicílio.
Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, como ficará a situação de Priscila.

A

O contrato será extinto pela impossibilidade de a empregada trabalhar, sendo garantidos todos os direitos como se houvesse dispensa sem justa causa.

B

A empresa terá obrigação de pagar metade do salário de Priscila, cujo contrato será interrompido, até que ela possa entrar em licença-maternidade.

C

A hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

D

A empregada será considerada em licença não-remunerada durante a gravidez, até entrar em licença-maternidade.

E

O empregador deverá, durante a gravidez de Priscila, alocá-la no setor do hospital em que a insalubridade seja a de menor grau possível.

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Q3048830

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |

Q3048830 Direito do Trabalho

No contexto do teletrabalho, a Cartilha sobre Teletrabalho no Setor Público, produzida pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), aponta as principais ameaças (riscos negativos) que devem ser gerenciadas, dentre as quais destaca(m)-se:

A

a melhoria no sentimento de pertencimento à organização por parte do teletrabalhador.

B

a redução de viagens para realização de reuniões, que passaram a ser realizadas por meio de ferramentas de conferências remotas.

C

a flexibilização da jornada, possibilitando ao teletrabalhador maior controle da própria rotina, de modo a compatibilizar compromissos pessoais e profissionais.

D

o favorecimento de teletrabalhadores em promoção e ocupação de cargos de chefia.

E

os efeitos do isolamento social e profissional, especialmente em teletrabalho em regime integral.

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Q3048476

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048476 Direito do Trabalho

Um casal de bancários, após breve relacionamento de namoro, veio a contrair casamento. Depois de alguns anos, eles tiveram um filho, resultando na fruição de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e do emprego, à licença-maternidade de

A

sessenta dias

B

noventa dias

C

cento e vinte dias

D

cento e oitenta dias

E

duzentos dias

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Q3048473

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048473 Direito do Trabalho

Um advogado recebe para consulta um cliente que exerce funções em um banco renomado. Após detalhar sua jornada de trabalho, o advogado lhe informa que, segundo a legislação trabalhista, o bancário tem normas próprias de duração do trabalho.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho dos bancários

A

é de seis horas e é inalterável.

B

pode alcançar oito horas em caso de funções de confiança.

C

pode incluir o horário noturno por determinação da chefia.

D

pode abranger sábados e domingos, com autorização sindical.

E

atinge somente os trabalhadores que manuseiam documentos ou valores.

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Q3047491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |

Q3047491 Direito do Trabalho

A sociedade empresária e-commerce XYZ, após obter boa aceitação de seus produtos no município de Macaé, decidiu alugar um galpão localizado no bairro Alto dos Cajueiros, pensando em facilitar a distribuição e o armazenamento de suas mercadorias.
Com o objetivo de evitar possíveis prejuízos decorrentes de furtos, a sociedade empresária publicou anúncios com o intuito de contratar seguranças noturnos, que serão responsáveis pela proteção do patrimônio.
Diante dessa informação, os seguintes candidatos se apresentaram para concorrer à vaga:

I. Joana, mulher de 21 anos, com filho de 1 ano de idade. II. Micael, rapaz de 17 anos, recém-formado no ensino médio. III. Teobaldo, homem de 42 anos, portador de surdez unilateral. IV. Natan, garoto de 13 anos, na condição de aprendiz.

Conforme o disposto na CLT, somente podem assumir a vaga:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3047490

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |

Q3047490 Direito do Trabalho

As Cooperativas de Trabalho são sociedades constituídas por trabalhadores para o exercício de suas atividades, com autonomia para obterem melhores condições gerais de trabalho.
Sobre os princípios que regem uma Cooperativa de Trabalho, analise os itens a seguir.
I. Gestão centralizada do conselho. II. Participação econômica dos membros. III. Subordinação e tutela.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3047489

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |

Q3047489 Direito do Trabalho

A CLT, visando resguardar alguns direitos básicos dos empregados, especificou em seu texto determinadas situações em que seria permitido ao funcionário ausentar-se do serviço sem prejuízo do salário ou do cálculo das férias
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas situações.

A

Para acompanhar filho de até 6 anos em consultas médicas, por 1 dia por ano.

B

Em virtude de casamento, por até 8 dias.

C

Em caso de falecimento de amigo íntimo, por até 3 dias.

D

Em caso de adoção por guarda total ou compartilhada, por até 30 dias.

E

Em caso de exame de sangue no Sistema Único de Saúde, por até 2 dias.

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Q3047488

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |

Q3047488 Direito do Trabalho

A empresa XPTO, após mudança no planejamento estratégico, adotou um modelo pautado na maximização da qualidade de vida de seus empregados, visando, com isso, conquistar uma boa imagem pública e atrair os profissionais mais qualificados do mercado.
Dessa forma, estabeleceu os seguintes itens a serem pagos aos seus empregados.

1. Previdência privada 2. Gratificação de Função 3. Assistência médica e odontológica 4. Vale-cultura 5. Participação nos Lucros e Resultados

Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, os itens considerados de natureza salarial.

A

3, apenas.

B

2 e 5, apenas.

C

1, 2 e 4, apenas.

D

2, 3, 4 e 5, apenas.

E

1, 2, 3, 4 e 5.

Q3047487

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |

Q3047487 Direito do Trabalho

Em um período de alta demanda de trabalho, decorrente da necessidade de apresentação das demonstrações contábeis do exercício, uma sociedade empresária solicita que um de seus contadores trabalhe além da jornada de trabalho convencional.
A respeito do trabalho extra, com base nas regras previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá exceder a uma hora diária, devendo ser remunerada em, pelo menos, 25% superior à da hora normal.

B

Não poderá exceder a duas horas diárias, devendo ser remunerada em, pelo menos, 25% superior à da hora normal.

C

Não poderá exceder a duas horas diárias, devendo ser remunerada em, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

D

Não poderá exceder a 3 horas diárias, devendo ser remunerada em, pelo menos, 25% superior à da hora normal.

E

Não poderá exceder a 3 horas diárias, devendo ser remunerada em, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

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Q3044238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044238 Direito do Trabalho

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

A

Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.

B

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C

Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

D

Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

E

Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.

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Q3044237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044237 Direito do Trabalho

Pedro é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo há 10 anos e, nas suas folgas, prestava serviço de segurança privada em favor de uma rede local de supermercados. Após 3 anos, Pedro teve os serviços dispensados em abril de 2024. Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra o supermercado postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos daí decorrentes. Na audiência, após debate e negociação, foi aceita e homologada judicialmente a proposta de R$ 50.000,00 à vista, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Não houve discriminação das parcelas no acordo. Considerando os fatos narrados, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.

A

Trata-se de um contrato ilícito e, diante dos termos da conciliação, haverá recolhimento de INSS na razão de 22%.

B

Trata-se de um contrato válido, e por não haver reconhecimento de vínculo, não se cogitará de recolhimento de INSS.

C

Trata-se de contrato irregular e o INSS será recolhido na alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços.

D

O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS será de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.

E

O contrato é proibido e o INSS será de 11% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.

Q3044236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044236 Direito do Trabalho

Fernanda foi contratada em março de 2024 como profissional de tecnologia da informação, tendo a carteira profissional anotada. No contrato individual de trabalho de Fernanda consta que ela deverá cumprir a escala de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36 h). No mês de abril de 2024, por 2 vezes a escala de Fernanda coincidiu com o dia de domingo e em 1 oportunidade, com dia de feriado nacional.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, marque a alternativa correta.

A

Fernanda não terá direito ao pagamento, com adicional de 100%, das horas trabalhadas aos domingos e feriado.

B

A escala contratada é ilegal porque deveria estar prevista em norma coletiva, daí porque será extra a hora que exceder a 8ª diária.

C

A empregada em questão terá direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes às escalas que coincidam com os domingos.

D

A escala contratada é ilegal porque deveria estar prevista em convenção coletiva, daí porque será extra a hora que exceder a 44ª semanal.

E

A empregada em questão terá direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes à escala que coincidiu com o feriado.

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Q3044232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044232 Direito do Trabalho

Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.

A

Somente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.

B

Ambos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.

C

Somente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.

D

Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.

E

Ambos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.

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Q3044231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044231 Direito do Trabalho

Casemiro e Jocélia são terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licitação e será substituído por outro prestador de serviço. Desejosos de permanecer na escola como empregados do novo prestador, Casemiro e Jocélia acertaram com o antigo patrão a extinção dos seus contratos por acordo (art. 484-A da CLT). Casemiro recebeu aviso prévio indenizado e Jocélia, trabalhado.
Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

A

Sendo distrato, ambos receberão pela metade o valor do aviso prévio e das demais verbas devidas pela extinção, podendo ainda sacar metade do FGTS.

B

Jocélia e Casemiro receberão a integralidade do aviso prévio, metade das demais verbas pela extinção do contrato e sacarão metade do FGTS.

C

Ambos os empregados não terão direitos do ex-empregador porque a modalidade foi o distrato, mas sacarão a totalidade do FGTS.

D

Casemiro e Jocélia receberão integralmente o aviso prévio e as demais verbas pela extinção, além de indenização de 20% sobre o FGTS.

E

Casemiro receberá metade do aviso prévio, Jocélia o aviso prévio integral, e ambos terão a integralidade das demais verbas e indenização de 20% sobre o FGTS.

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Q3044229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044229 Direito do Trabalho

O casal Verônica e Eduardo trabalha na mesma empresa localizada em Jardim Camburi, bairro do Município de Vitória/ES. Verônica trabalha há 15 anos em local insalubre e Eduardo, há 8 anos em horário noturno. Cada qual recebe em seu contracheque o adicional de insalubridade e noturno, respectivamente. Ocorre que em 2024 houve uma reestruturação na empresa, pelo que Verônica foi transferida para um setor sem agente insalubre e Eduardo, para o turno da manhã, das 9 às 18h. Com isso, o empregador suprimiu os adicionais até então pagos.
De acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.

A

Está errada a empresa porque ambos os empregados, pelo longevo tempo de recebimento, tinham direito adquirido ao respectivo adicional.

B

Está correta a empresa em relação a Eduardo, já que ele recebia adicional há menos de 10 anos, mas errada em relação a Verônica porque o adicional dela se incorporou ao salário.

C

Não merece censura a atitude empresarial porque Verônica não estará mais sujeita a agente agressor à saúde e Eduardo não mais se ativará em horário noturno.

D

A postura da empresa será considerada válida contanto que haja acordo coletivo de trabalho prevendo a supressão dos adicionais respectivos.

E

Está correta a empresa em relação a Verônica, pois a saúde dela será doravante preservada, mas equivocada quanto a Eduardo, pois o TST prevê o direito ao adicional noturno mesmo havendo alteração de turno.

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Q3043186

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043186 Direito do Trabalho

Julgue o item que se segue.

A aplicação de métodos de interpretação do Direito do Trabalho prioriza exclusivamente a proteção dos interesses do empregador em detrimento dos direitos e garantias dos trabalhadores.

Certo

Errado

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Q3043182

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043182 Direito do Trabalho

Julgue o item que se segue.

No contexto do Direito do Trabalho, especialmente no âmbito do serviço público, as funções regulatórias tornam-se ainda mais complexas, englobando não apenas a proteção do trabalhador, mas também a gestão eficiente dos recursos públicos e a garantia da prestação adequada dos serviços à sociedade.

Certo

Errado

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