Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q4433078

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Matemática / Gestão de Negócios |

Q4433078 Direito do Trabalho

A legislação trabalhista brasileira prevê diferentes instrumentos de negociação coletiva. Nesse contexto, a convenção coletiva de trabalho corresponde a um instrumento:

A

normativo, firmado entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores para regulamentar condições de trabalho de determinada categoria.

B

normativo, firmado entre sindicato profissional e uma ou mais empresas para estabelecer condições de trabalho aplicáveis aos empregados dessas organizações.

C

jurídico, firmado entre empregado e empregador para estabelecer condições específicas de trabalho aplicáveis ao contrato individual.

D

administrativo, firmado entre órgãos governamentais e entidades sindicais para regulamentar condições de trabalho em determinado setor econômico.

E

jurídico, celebrado entre empresas de um mesmo setor para uniformizar regras aplicáveis às relações de trabalho.

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Q4425842

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425842 Direito do Trabalho

Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação unilateral, as seguintes medidas:

I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.

Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A redução salarial pactuada é inválida, pois a irredutibilidade do salário é direito individual absoluto infenso a qualquer flexibilização por negociação coletiva.

B

O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo aos comissionistas é constitucionalmente legítimo, desde que decorrente de oscilação natural do mercado.

C

A Carta Magna veda a negociação coletiva sobre valor de salário, mas tolera a retenção salarial unilateral como exercício regular do poder diretivo patronal em períodos de crise.

D

A redução salarial pactuada em acordo coletivo é constitucionalmente admitida, ao passo que a conduta de retenção dolosa do salário é qualificada expressamente pela Constituição Federal como crime.

E

Os trabalhadores com remuneração variável não possuem garantia de piso remuneratório mensal estabelecida diretamente no texto da Constituição Federal.

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Q4422115

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422115 Direito do Trabalho

Sobre o instituto do aviso prévio, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar:

A

É vedado desconto de salário na falta de aviso prévio por parte do empregado.

B

É devido o aviso prévio na despedida indireta.

C

O aviso prévio é concedido na proporção de quinze dias por ano de serviço.

D

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva a partir da comunicação do desligamento laboral.

E

É vedado a redução de horário no período de aviso prévio.

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Q4406610

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Provas: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Ambiente e Saúde | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Controle e Processos Industriais | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Formação de Docentes | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Gestão de Negócios | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Informação e Comunicação | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Infraestrutura | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Produção Industrial | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Recursos Naturais | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Produção Cultural e Design | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Segurança | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Turismo, Hospitalidade e Lazer | SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Produção Alimentícia |

Q4406610 Direito do Trabalho

Quanto à saúde e segurança no trabalho em ambientes hiperconectados, é correto afirmar:

A

As evidências científicas de que a exposição a longos períodos de conexão interfere na qualidade de vida dos trabalhadores são insuficientes.

B

O cérebro humano pode se adaptar gradativamente ao processamento de grandes quantidades de informação devido à sua plasticidade.

C

A desconexão após períodos prolongados de hiperconexão é um direito do trabalhador fundamentado no que estabelece a Constituição.

D

O direito à saúde digital é voltado principalmente para os teletrabalhadores e para os trabalhadores que ocupam altos cargos em suas corporações.

E

O esgotamento e as exaustões mental e emocional devidos à exposição prolongada a dispositivos digitais e atividades online são problemas do indivíduo e do empregador.

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Q4397701

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397701 Direito do Trabalho

Uma empresa contratada pela Autarquia para serviços especializados necessita transferir temporariamente um empregado de Ivoti para unidade localizada em outro Estado, circunstância que exige mudança provisória de domicílio. O contrato de trabalho contém cláusula de transferência e existe comprovada necessidade de serviço. De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de transferência, somada à comprovada necessidade de serviço, autoriza a mudança temporária, mas afasta o adicional porque o empregado consentiu previamente com essa possibilidade.

B

Sendo provisória a transferência e comprovada a necessidade de serviço, ela pode ocorrer nas hipóteses legais, com adicional de pelo menos 25% dos salários enquanto perdurar a situação.

C

A mudança de estabelecimento caracteriza transferência mesmo sem alteração necessária do domicílio e, por ser temporária, assegura adicional mínimo de 25% durante todo o período.

D

Mesmo havendo cláusula contratual e necessidade de serviço, a transferência com mudança de domicílio exige consentimento específico do empregado a cada deslocamento temporário.

E

O adicional é devido durante a transferência provisória e, se pago por período superior a um mês, incorpora-se ao salário do empregado mesmo após seu retorno ao local de origem.

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Q4396227

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396227 Direito do Trabalho

Considerando a distinção entre suspensão e interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, bem como suas características e hipóteses, analise os itens a seguir:

I- Na suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, ocorre cessação temporária dos principais efeitos do contrato, de modo que o empregado não presta serviços, o empregador não tem obrigação de pagar salários e, em regra, não há contagem do tempo de serviço;
II- Na interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, embora o empregado deixe temporariamente de prestar serviços, permanecem alguns efeitos do pacto laboral, sendo característica típica a manutenção da remuneração e da contagem do tempo de serviço;
III- A cessação do contrato de trabalho e a suspensão ou interrupção de seus efeitos não se confundem, pois a primeira atinge a própria existência do vínculo, enquanto as últimas pressupõem a continuidade do contrato, ainda que seus efeitos sejam temporariamente total ou parcialmente sustados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4389181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389181 Direito do Trabalho

Maria de Fátima foi aprovada em concurso público e contratada em 2020 como analista em uma empresa pública federal. Maria de Fátima cumpria jornada presencial de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Em 2025 a empresa fez uma experiência e alterou, provisória e precariamente, o regime de trabalho de Maria de Fátima para o telepresencial, mediante aditivo contratual. Ocorre que a experiência se revelou prejudicial ao serviço, e, 4 meses depois, a empresa contactou Maria de Fátima para que ela retornasse ao sistema presencial, enviando-lhe novo aditivo contratual.
De acordo com a norma de regência, em relação ao teletrabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A empregada deve se submeter à alteração, mas faz jus a uma indenização de 1 mês de trabalho.

B

Maria de Fátima poderá rejeitar a alteração de regime se preferir trabalhar de sua residência.

C

A alteração poderá ser realizada, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias.

D

A alteração poderá ser promovida pelo empregador, desde que garantido o prazo de 5 dias para a transição.

E

A CLT admite a alteração desejada pelo empregador, desde que homologada perante o sindicato de classe da empregada.

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Q4385951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385951 Direito do Trabalho

João foi admitido em uma indústria metalúrgica em 01.03.2016. Entre 01.03.2017 e 01.03.2020 (2º ao 4º ano do contrato), a empresa deixou de pagar corretamente as horas extras habitualmente prestadas. Em 01.03.2024, quando contava 8 anos de contrato, João sofreu acidente típico de trabalho em decorrência de falha no maquinário, permanecendo em gozo de auxílio-doença acidentário por 6 meses. Ao retornar ao trabalho, foi readaptado em função compatível com sua limitação. Ainda durante o período de estabilidade acidentária, a empresa deixou de recolher regularmente o FGTS e passou a exigir que João trabalhasse em condições insalubres sem o fornecimento de EPI adequado, apesar de sucessivas reclamações formais. João permaneceu trabalhando normalmente.
Em 01.03.2026, seis meses após o término da estabilidade acidentária e mais de cinco anos após o vencimento das horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta, pagamento das horas extras e indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, sem formular pedido relacionado à estabilidade acidentária.
Considerando a Constituição Federal, a CLT e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

João não poderá obter a rescisão indireta, pois o empregado deve afastar-se imediatamente do trabalho após a falta grave patronal, sob pena de caracterização de perdão tácito, conforme entendimento pacífico do TST.

B

As horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato encontram-se integralmente prescritas, por incidência da prescrição total, contada do início do inadimplemento contratual.

C

As horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato encontram-se alcançadas pela prescrição quinquenal prevista na Constituição Federal; contudo, isso não impede o reconhecimento da rescisão indireta, pois o TST não exige o afastamento imediato do empregado para sua configuração.

D

A prescrição das parcelas trabalhistas somente começa a correr após a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma parcela pode ser atingida pela prescrição durante a vigência do vínculo empregatício.

E

O pedido de indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos, contado da data do acidente, independentemente da ciência da extensão do dano.

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Q4385950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385950 Direito do Trabalho

Considerando a disciplina da CLT acerca da duração do trabalho, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O intervalo intrajornada suprimido, ainda que parcialmente, deve ser pago em sua totalidade, com natureza jurídica salarial, gerando reflexos sobre as demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos da atual redação da CLT.

B

A mera utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, ausente a restrição da liberdade de locomoção do empregado; configura-se o sobreaviso, contudo, quando o trabalhador, à distância e submetido a controle patronal por tais instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

C

O regime de compensação de jornada em módulo anual (banco de horas) pode ser instituído por acordo tácito entre empregado e empregador, dispensando-se instrumento coletivo, desde que comprovada a habitualidade da prática entre as partes.

D

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 horas diárias, sendo lícita a fixação de jornada superior mediante mera autorização do empregador, independentemente de negociação coletiva.

E

Não concedidas as férias dentro do período concessivo, o empregador sujeita-se ao pagamento em dobro da respectiva remuneração, nos termos do art. 137 da CLT, entendimento aplicável inclusive quando a concessão ocorre a destempo, ainda que dentro do próprio período concessivo.

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Q4385949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385949 Direito do Trabalho

Acerca do conceito, da autonomia, das fontes, dos princípios e dos institutos da renúncia e da transação no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia das fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho é sempre fixa e piramidal, prevalecendo a Constituição sobre a lei, esta sobre as convenções coletivas, e estas sobre os regulamentos internos de empresa, não se admitindo a inversão dessa ordem.

B

O princípio da norma mais favorável constitui critério de solução de antinomias exclusivo do plano da criação normativa (in dubio pro operário), não se aplicando à hierarquização das fontes, de modo que, havendo conflito entre lei e norma coletiva, prevalecerá sempre a lei, por força do princípio da legalidade estrita que informa todo o Direito do Trabalho.

C

A renúncia consiste em ato unilateral pelo qual o titular do direito dele abre mão voluntariamente, sem contrapartida, sendo, como regra, admitida no Direito do Trabalho em relação a direitos patrimoniais disponíveis mesmo no curso do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que rege as relações trabalhistas da mesma forma que rege as relações civis.

D

A transação, diferentemente da renúncia, é ato bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas; no Direito do Trabalho é admitida especialmente após a extinção do contrato ou no âmbito de acordos judiciais e extrajudiciais, observados os limites da indisponibilidade absoluta de determinados direitos, sendo que a eficácia liberatória da quitação — inclusive na hipótese de quitação anual de obrigações trabalhistas prevista no art. 507-B da CLT — restringe-se às parcelas expressamente especificadas no termo.

E

A autonomia do Direito do Trabalho é unicamente científica, decorrente da existência de princípios próprios, não se podendo falar em autonomia legislativa ou didática, uma vez que a CLT constitui mera consolidação de leis esparsas, e a disciplina é ministrada, nas faculdades de direito, sempre em conjunto com o Direito Civil.

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Q4382731

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382731 Direito do Trabalho

A Câmara Municipal contratou regularmente empresa para prestação continuada de serviços. Após alguns meses, empregados terceirizados começaram a receber salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do contrato comunicação escrita, acompanhada de contracheques e extratos bancários, indicando dois meses consecutivos de inadimplemento. O documento foi protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista, o empregado pretende responsabilizar subsidiariamente o ente público. Considere:

I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4381074

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Operador de Máquinas CNH categoria D ou E - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4381074 Direito do Trabalho

Segundo a NR-12, as proteções, os dispositivos e os sistemas de segurança são partes integrantes das máquinas e não podem ser considerados itens opcionais para nenhuma finalidade.

Certo

Errado

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Q4378532

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico |

Q4378532 Direito do Trabalho

Considerando a NR 12, que dispõe sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, em relação ao que cabe aos trabalhadores, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender a exigências/requisitos descritos na NR.

B

Não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos.

C

Cumprir as orientações relativas somente aos procedimentos seguros de operação.

D

Comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função.

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Q4376162

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376162 Direito do Trabalho

Todas as alternativas abaixo estão incorretas, exceto:

A

O Contrato de Experiência é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado.

B

Mesmo que o Contrato de Trabalho por prazo determinado seja prorrogado por mais de uma vez, ainda assim, ele não perderá a natureza de contrato por prazo determinado.

C

Em qualquer caso, o dano causado pelo empregado faculta ao empregador o desconto no salário.

D

Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido ao empregado o aviso prévio.

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Q4374094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374094 Direito do Trabalho

Considerando o regime jurídico das férias no direito laboral, assinale a alternativa correta.

A

O empregado que registrar de 6 a 14 faltas ao serviço no período aquisitivo terá direito a 18 dias corridos de férias.

B

As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada um.

C

O empregado que receber auxílio-doença ou prestações acidentárias da Previdência Social por mais de seis meses no curso do período aquisitivo, ainda que descontínuos, não terá direito a férias.

D

O pagamento da remuneração das férias deve ser realizado pelo empregador com antecedência mínima de 5 dias do início do período de gozo.

E

O empregado dispensado por justa causa tem direito ao pagamento das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

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Q4374093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374093 Direito do Trabalho

Com base no disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca do regramento da jornada de trabalho.

A

Não podem ser descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de cinco minutos diários.

B

O adicional de horas extras é de, no mínimo, 60% sobre o valor da hora normal, podendo ser reduzido por negociação coletiva.

C

O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, inclusive quando o transporte for fornecido pelo empregador, é computado na jornada de trabalho como tempo à disposição.

D

O empregado que exerce cargo de gestão, equiparando-se a este os diretores e chefes de departamento ou filial, não se submete, em regra, ao regime de duração do trabalho previsto na CLT, desde que perceba salário compatível com a natureza fiduciária do cargo, superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo, quando houver.

E

Em caso de necessidade imperiosa para realização de serviços inadiáveis, a remuneração da hora excedente será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder 14 horas diárias.

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Q4374092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374092 Direito do Trabalho

Considerando a classificação doutrinária clássica, assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo e o âmbito de incidência do princípio protetor do Direito do Trabalho.

A

O princípio da norma mais favorável determina que, em caso de dúvida sobre o sentido de uma norma trabalhista, o intérprete deve optar pelo significado que mais beneficie o empregado, prevalecendo sobre qualquer critério hierárquico de fontes formais do direito.

B

O princípio da condição mais benéfica assegura que, havendo conflito entre duas ou mais normas jurídicas aplicáveis a uma mesma relação de trabalho, deve prevalecer aquela que seja mais favorável ao trabalhador, independentemente da posição hierárquica da fonte normativa.

C

O princípio do in dubio pro operário estabelece que o empregado tem o direito de exigir a preservação das cláusulas contratuais mais vantajosas que lhe foram concedidas ao longo do contrato, não podendo o empregador alterá-las para reduzir direitos, salvo se a alteração decorrer de lei ou de negociação coletiva que estabeleça condição mais favorável.

D

O princípio da norma mais favorável atua no plano da interpretação normativa, determinando que, entre duas ou mais interpretações possíveis de uma mesma regra, o julgador trabalhista deve escolher aquela mais benéfica ao trabalhador.

E

O princípio da condição mais benéfica opera no plano da inalterabilidade contratual lesiva, garantindo que as vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador não sejam suprimidas ou reduzidas.

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Q4362571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362571 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

A

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o salário mínimo.

B

Somente será lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo ou fixado por meio de sentença normativa.

C

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares de maneira que não exceda o limite diário de dez horas.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e quatro horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até dez horas suplementares semanais.

E

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q4357828

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357828 Direito do Trabalho

Determinada convenção coletiva de trabalho, firmada por sindicato profissional e patronal do setor de mineração, suprimiu o pagamento das horas in itinere e reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas superiores a seis horas, sem prever, em cláusula específica, vantagem compensatória correspondente a cada restrição. Um empregado abrangido pela norma ajuizou reclamação sustentando a invalidade das cláusulas por ausência de contrapartida. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, da repercussão geral (ARE 1.121.633) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

A

As cláusulas são inválidas, pois a teoria do conglobamento exige que cada restrição de direito trabalhista corresponda a uma vantagem compensatória expressa no próprio instrumento coletivo, sob pena de renúncia vedada.

B

As cláusulas são válidas porque, após a Lei nº 13.467/2017, o negociado prevalece sobre o legislado em qualquer matéria, cabendo ao Poder Judiciário, no exame do instrumento coletivo, analisar a equivalência econômica entre concessões recíprocas das partes convenentes.

C

As cláusulas são válidas em relação às horas in itinere, mas a redução do intervalo intrajornada é inválida por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, matéria absolutamente indisponível segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

D

São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, considerada a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias específicas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais a jurisprudência do STF não inclui as horas in itinere nem o intervalo reduzido ao mínimo legal de trinta minutos.

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Q4350626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350626 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base na jurisprudência do TST a respeito do FGTS, julgue o item subsequente.

Considera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da Constituição Federal de 1988, seja firmado com a administração pública sem prévia aprovação em concurso público, garantidos ao trabalhador, nessa circunstância, apenas o pagamento das horas trabalhadas (com base no salário mínimo) e os depósitos do FGTS.

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