Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308471 Direito do Trabalho

Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá

A

multa de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.

B

advertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.

C

multa de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.

D

fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.

E

fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.

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Q4305200

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305200 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta acerca da rescisão do contrato de trabalho.

A

No caso de dispensa por justa causa devidamente comprovada, o empregado perde o direito ao recebimento do saldo de salário e das férias vencidas, subsistindo apenas o direito ao saque dos depósitos do FGTS sem a multa de 40%.

B

A configuração da justa causa por desídia no desempenho das respectivas funções exige, obrigatoriamente, a prática de um único ato de extrema gravidade que quebre a fidúcia contratual, sendo dispensável a reiteração de condutas ou a gradação de penalidades.

C

O pedido de demissão formulado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de nulidade.

D

Na dispensa imotivada, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato.

E

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador garante ao trabalhador o recebimento de metade do aviso prévio, se indenizado, bem como da indenização sobre o FGTS no importe de 20% (vinte por cento), permitindo o saque da totalidade do saldo do fundo e o acesso ao seguro-desemprego.

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Q4305001

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305001 Direito do Trabalho

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual uma ou mais empresas estipulam, com o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, condições de trabalho aplicáveis no âmbito das empresas acordantes.

B

As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho não poderão ser celebrados por prazo de vigência superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultratividade.

C

Havendo conflito entre a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecerá sempre a Convenção Coletiva, por abranger toda a categoria e possuir maior amplitude subjetiva.

D

É vedado aos sindicatos convenentes ou partes acordantes deliberarem em assembleia geral sobre prorrogação de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

E

A entrada em vigor da Convenção ou do Acordo Coletivo depende de homologação prévia da Justiça do Trabalho, sem a qual o instrumento não produz efeitos entre as partes signatárias.

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Q4304508

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304508 Direito do Trabalho

No contexto do FGTS Digital, uma das finalidades do sistema é

A

substituir o contrato de trabalho

B

modernizar e integrar procedimentos relacionados ao FGTS, utilizando informações provenientes dos sistemas governamentais

C

controlar exclusivamente o saldo em conta do FGTS

D

calcular o imposto municipal sobre serviços

E

registrar somente empregados domésticos

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Q4304506

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304506 Direito do Trabalho

No processo de cálculo de uma rescisão contratual, o evento saldo de salário corresponde

A

aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram remunerados.

B

ao valor integral das férias a vencer.

C

somente ao FGTS acumulado.

D

ao valor do aviso-prévio em qualquer hipótese.

E

ao valor total dos benefícios não recebidos no mês corrente.

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Q4304505

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304505 Direito do Trabalho

Sobre o aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

A

É sempre inexistente em contratos por prazo indeterminado.

B

Está relacionado ao encerramento do contrato de trabalho e pode produzir efeitos financeiros na rescisão.

C

É uma verba exclusiva das férias.

D

É pago somente quando o empregado completa dez anos de empresa.

E

Substitui obrigatoriamente o saldo de salário.

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Q4304504

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304504 Direito do Trabalho

Um empregado apresentou uma falta injustificada durante o mês. Na conferência da folha, o Departamento Pessoal deverá

A

ignorar a falta independentemente do motivo

B

verificar o registro de frequência e a justificativa apresentada, aplicando o tratamento legal e contratual adequado

C

transformar automaticamente a falta em hora extra

D

descontar sempre três dias de salário

E

aplicar advertência por escrito ao empregado

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Q4304499

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304499 Direito do Trabalho

Uma empresa fornece vale-transporte aos empregados que utilizam transporte público para o deslocamento entre residência/trabalho e trabalho/residência. Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.

A

O vale-transporte pode ser pago indistintamente a todos os empregados em dinheiro, sem qualquer outra condição.

B

O empregado pode participar do custeio do vale-transporte, observados os limites e as regras estabelecidos pela legislação.

C

O vale-transporte substitui obrigatoriamente outros benefícios do empregado.

D

O vale-transporte deve ser pago somente aos empregados que trabalham em jornada noturna.

E

O vale-transporte integra automaticamente a remuneração para todos os efeitos trabalhistas.

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Q4304493

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304493 Direito do Trabalho

A rescisão contratual representa o(a)

A

início do contrato de trabalho.

B

encerramento do vínculo empregatício.

C

alteração do cargo do empregado.

D

data inicial para concessão de férias.

E

data inicial para a suspensão automática do contrato.

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Q4304492

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304492 Direito do Trabalho

O décimo-terceiro salário corresponde a

A

um benefício facultativo ao empregador.

B

uma gratificação anual prevista na legislação trabalhista.

C

uma indenização por acidente de trabalho.

D

um adicional pago somente aos empregados horistas.

E

uma verba exclusiva de trabalhadores temporários sem vínculos.

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Q4304491

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304491 Direito do Trabalho

A verba que corresponde ao trabalho realizado além da jornada normal, quando devidamente caracterizado, é o(a)

A

adicional de férias.

B

abono pecuniário.

C

salário-família.

D

aviso-prévio.

E

hora extra.

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Q4304489

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304489 Direito do Trabalho

O FGTS é uma obrigação trabalhista instituído pela CLT, sendo o depósito realizado pelo

A

empregado.

B

empregador.

C

sindicato.

D

governo dos estados.

E

município.

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Q4304487

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304487 Direito do Trabalho

Nos contratos regidos pela CLT, a principal finalidade das férias que o empregado tem direito é

A

substituir o descanso semanal remunerado.

B

substituir a licença-maternidade.

C

reduzir o salário do empregado.

D

proporcionar período de descanso após o cumprimento do período concessivo.

E

proporcionar período de descanso após o cumprimento do período aquisitivo.

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Q4304486

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304486 Direito do Trabalho

O salário-base de um empregado

A

é sempre igual ao salário líquido.

B

corresponde somente ao valor das horas extras.

C

é o salário contratual utilizada como referência para todos os cálculos trabalhistas.

D

é o somatório do salário e os benefícios.

E

é sempre igual ao salário-família.

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Q4303533

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303533 Direito do Trabalho

Empregada contratada como auxiliar administrativa sofreu aborto espontâneo, devidamente comprovado por atestado médico oficial. Após comunicar o fato à empregadora, requereu afastamento do trabalho e, ao final do período de repouso, o retorno à mesma função anteriormente exercida. Considerando a disciplina prevista na Consolidação das Leis do trabalho acerca da hipótese, assinale a alternativa correta:

A

Comprovado o aborto não criminoso por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas, bem como ao retorno à função que ocupava antes do afastamento.

B

O afastamento decorrente de aborto não criminoso constitui hipótese de suspensão contratual, razão pela qual a empregada conserva o vínculo, mas não faz jus à remuneração correspondente ao período de repouso.

C

A empregada somente fará jus ao repouso remunerado se o aborto não criminoso ocorrer após o terceiro mês de gestação, pois, antes disso, o afastamento depende de liberalidade do empregador.

D

O aborto não criminoso assegura à empregada repouso remunerado de três semanas, porém não autoriza o empregador, no retorno, a realocá-la em função diversa.

E

Em caso de aborto não criminoso, a empregada terá direito ao afastamento remunerado pelo período correspondente à licença-maternidade, desde que o evento seja comprovado por atestado médico.

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Q4303532

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303532 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do aviso prévio:

(I) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, desde que não tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(II) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(III) O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IIІ.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4303531

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303531 Direito do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, o empregado pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que o empregador descumpriu obrigações contratuais relevantes. A empresa, por sua vez, afirma que o trabalhador também praticou conduta faltosa grave, consistente em atos de indisciplina que contribuíram diretamente para a ruptura do vínculo. Após a instrução processual, restou demonstrado que ambas as partes concorreram, por condutas juridicamente relevantes, para o fim da relação empregatícia.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Reconhecida a culpa recíproca, o empregado fará jus à integralidade da indenização rescisória, uma vez que a falta patronal, ainda que concorrente com conduta obreira, prevalece sobre a falta cometida pelo trabalhador.

B

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá um terço da indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

C

A configuração da culpa recíproca autoriza a redução proporcional das verbas rescisórias, pois a responsabilidade de ambas as partes impede o pagamento integral das parcelas decorrentes do contrato.

D

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

E

A culpa recíproca poderá ser reconhecida apenas quando houver equivalência absoluta entre a gravidade e a natureza da conduta praticada pelo empregado e aquela atribuída ao empregador, sob pena de prevalecer a culpa exclusiva da parte que tiver cometido a infração mais intensa.

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Q4302672

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |

Q4302672 Direito do Trabalho

Uma empregada danificou, por falta de cuidado, um equipamento utilizado no serviço. O contrato de trabalho contém cláusula expressa, conhecida e aceita pela empregada, prevendo a possibilidade de desconto salarial quando houver dano comprovadamente causado por ela. Após apuração, a empresa comprovou o dano e calculou o prejuízo correspondente.

À luz da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A

O desconto poderá ser realizado, pois a possibilidade havia sido previamente acordada e o dano causado pela empregada foi comprovado.

B

O desconto não poderá ocorrer porque a CLT admite desconto por dano apenas quando houver intenção deliberada de prejudicar o empregador.

C

O empregador poderá descontar o valor que considerar conveniente, independentemente do prejuízo efetivamente apurado.

D

O desconto será válido apenas se resultar na retenção integral do salário do mês em que o dano foi constatado.

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Q4302099

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302099 Direito do Trabalho

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao trabalhador decidir qual dos adicionais deseja receber.

PORQUE

II. O adicional de periculosidade, uma vez concedido, não poderá ser retirado durante a vigência do contrato de trabalho.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4301042

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301042 Direito do Trabalho

Uma empresa contratada para determinado serviço foi vendida e passou a ter novo proprietário. Os empregados continuaram exercendo as mesmas atividades. Segundo a CLT, é CORRETO afirmar que:

A

a mudança extingue os contratos, que precisam ser celebrados novamente.

B

os direitos anteriores dependem de aceitação expressa do novo proprietário.

C

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho dos empregados.

D

os contratos permanecem apenas se não houver alteração da razão social da empresa.

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