Comentário do Gabarito — Direito do Trabalho: Exame Médico Obrigatório do Empregado na CLT

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a obrigatoriedade e requisitos dos exames médicos e toxicológicos para empregados, em especial os motoristas profissionais, regra prevista na CLT e legislação complementar.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se o Art. 168 da CLT:
“Será obrigatório exame médico, por conta do empregador (...): I - na admissão; II - na demissão; III - periodicamente.”
Para motoristas, Art. 235-B, VII, CLT:
“submeter-se a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias”.
Alinha-se com o Art. 148-A do CTB sobre condutores de categorias C, D e E.

3. Explicação e Conhecimentos Exigidos:
É essencial saber que, para motoristas profissionais, há obrigatoriedade de exame toxicológico específico, visando a saúde e segurança no trabalho e no trânsito.

4. Exemplo Prático:
José é admitido como motorista de caminhão. O empregador deve exigir exame toxicológico com janela de 90 dias. Se José já fez o exame previsto no CTB nos últimos 60 dias, este poderá ser aceito conforme CLT.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque prevê:
- Exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais;
- Janela de detecção de mínimo 90 dias para substâncias que causam dependência ou afetam a direção;
- Permite o exame do CTB, se realizado nos últimos 60 dias.
Tudo conforme os Arts. 168 e 235-B, VII, CLT e Art. 148-A, CTB.
Doutrina: Maurício Godinho Delgado e Sergio Pinto Martins ratificam a obrigatoriedade legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Diz "últimos 90 dias", mas o correto é "60 dias" (CLT).
• C: Janela de "60 dias" está errada; o certo é "90 dias".
• D: Exame toxicológico não é exigível para todo empregado, apenas para motoristas.
• E: Errada. Exame toxicológico não é vedado; é obrigatório em diversos casos.

Pegadinhas: Atenção à “janela de detecção” (sempre 90 dias) e à limitação da obrigatoriedade ao motorista profissional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: A

CLT

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:

VII – submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias.

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

§ 2º – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

GABARITO: A

Para acertar esta questão, seria necessário conhecimento sobre:

• PRAZO DO EXAME;
• SE É OU NÃO PERMITIDO O EXAME TOXICOLÍGICO DO CTB;
• EM SENDO PERMITIDO O EXAME DO CTB, QUAL PRAZO SERIA;
• SE TERIA QUE SER PREVIAMENTE À ADMISSÃO OU NÃO;

Resposta:

• PRAZO DO EXAME: 90 DIAS;
• É PERMITIDO O EXAME TOXICOLÓGICO DO CTB;
• PRAZO DO CTB: 60 DIAS;
• TANTO PREVIAMENTE À ADMISSÃO COMO APÓS A DEMISSÃO.

Fundamento legal:

CLT - Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: 

VII - submeter-se a exames toxicológicos com JANELA DE DETECÇÃO MÍNIMA DE 90 (NOVENTA) DIAS e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, PODENDO SER UTILIZADO PARA ESSE FIM O EXAME OBRIGATÓRIO PREVISTO NA , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.  

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:  

§ 6 Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.  

 § 7 Para os fins do disposto no § 6, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.                 

Alternativa A (CORRETA)

"Quando se tratar de motorista profissional, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias."

Esta alternativa está correta pois reflete exatamente o que estabelece o artigo 168, §6º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), conforme redação dada pela Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Motoristas).

Alternativa B (INCORRETA)

"O exame toxicológico [...] pode ser substituído pelo exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 90 (noventa) dias."

Esta alternativa está incorreta porque o prazo de validade do exame toxicológico previsto no CTB para fins de substituição é de 60 dias (e não 90 dias).

Alternativa C (INCORRETA)

"Quando se tratar de motorista profissional, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias..."

Esta alternativa está incorreta porque a janela de detecção mínima exigida pela CLT é de 90 dias (e não 60 dias).

Alternativa D (INCORRETA)

"O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias será exigido pelo empregador, desde que previamente à admissão, independentemente do cargo ou da atividade a ser exercida pelo empregado."

Esta alternativa está incorreta porque o exame toxicológico é obrigatório apenas para motoristas profissionais, não para todos os empregados independentemente do cargo ou função.

Alternativa E (INCORRETA)

"É vedado exigir exame toxicológico, bem como os complementares, para apuração da capacidade laboral do empregado, independentemente do tipo de atividade a ser exercida."

Esta alternativa está incorreta porque a CLT expressamente determina a realização de exame toxicológico para motoristas profissionais, e também prevê a possibilidade de exames complementares de acordo com as instruções do Ministério do Trabalho, a depender dos riscos da atividade.

Questão bem específica para uma prova de procurador municipal...

maior é a correta

abraços