Questões de Concurso sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo em Controle Externo

Q3843936

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843936 Controle Externo

Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3843925

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843925 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988, realizou auditoria em um Ministério do Governo Federal e detectou possíveis irregularidades nos seguintes atos: nomeação de servidores para cargos em comissão sem respaldo normativo e contratação direta de empresa de consultoria por inexigibilidade, sem demonstração de notória especialização. Diante da inércia da autoridade responsável – o Secretário Executivo do Ministério, ordenador de despesas –, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou as seguintes providências:

I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados;
II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e
III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas.

Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3816728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816728 Controle Externo

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Normas Constitucionais sobre Controle Externo: resumo para concursos

O controle externo é um dos pilares do sistema de fiscalização financeira e orçamentária da administração pública, previsto na Constituição Federal, sendo essencial para a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Seu papel é assegurar que os atos do Poder Executivo estejam em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais, protegendo o interesse público e prevenindo desvios e ilegalidades.

Q3806685

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806685 Controle Externo

Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, suas atividades com o objetivo de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. No que tange às finalidades constitucionais do controle interno, conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Exercer o controle das operações de crédito e da dívida pública, substituindo as atribuições de controle macroeconômico do Banco Central.

B

Aplicar sanções diretas aos gestores que cometerem atos de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial ou do Tribunal de Contas.

C

Auditar exclusivamente a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, eximindo-se da análise de economicidade, eficiência ou eficácia.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3806681

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806681 Controle Externo

Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo é facultativo, a critério de cada ente federativo.

B

O controle externo é atribuição do Poder Judiciário, conforme o princípio da separação de poderes.

C

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, sem o Legislativo.

D

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q3792895

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792895 Controle Externo

Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo das contas públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas função consultiva, sem competência para requisitar apoio técnico ou analisar despesas.

B

A Câmara Municipal não pode solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas, pois a realização de auditorias externas configuraria interferência indevida entre os Poderes e violaria o princípio da separação funcional.

C

O Tribunal de Contas exerce controle externo de forma autônoma e substitui integralmente a Câmara Municipal na fiscalização das contas públicas, tornando desnecessário o acompanhamento político e técnico pelo Poder Legislativo.

D

O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, que fornece pareceres e auditorias especializadas, fortalecendo a fiscalização prevista na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.

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Q3777812

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777812 Controle Externo

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a cargo do(a)

A

Congresso Nacional, órgão vinculado ao Poder Legislativo.

B

Supremo Tribunal Federal, autarquia vinculada ao Poder Judiciário.

C

Controladoria Geral da União, Agência Reguladora vinculada ao poder Executivo.

D

IBGE, Empresa Pública vinculada ao Poder Legislativo.

E

Polícia Federal, Fundação vinculada ao Poder Judiciário.

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Q3777501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777501 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45% no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de interoperabilidade entre os sistemas da RFB, CARF e PGFN não compromete a eficiência do contencioso, pois o princípio da autotutela administrativa assegura à Fazenda Nacional a revisão autônoma dos créditos tributários independentemente de integração tecnológica.

B

A eficiência arrecadatória não é parâmetro de controle externo, pois a Constituição Federal limita a competência do TCU à verificação da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, não abrangendo a economicidade ou a efetividade da cobrança tributária.

C

O elevado percentual de cancelamento das autuações tributárias evidencia a preponderância do princípio da capacidade contributiva sobre o da legalidade, justificando o afastamento da atuação fiscal coercitiva pelo princípio da proporcionalidade.

D

A criação de turmas extraordinárias e o voto de qualidade próFazenda no CARF eliminam o risco de morosidade processual, cumprindo integralmente o princípio da duração razoável do processo tributário previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.

E

A morosidade e a fragmentação do contencioso tributário federal configuram falhas de governança com repercussão orçamentário-financeira, sujeitas à atuação corretiva e recomendatória do TCU, tendo em vista o princípio da eficiência e o dever de coordenação entre órgãos da Administração Tributária.

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Q3777500

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777500 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares), consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito da previdência, limita-se à verificação contábil dos recolhimentos e pagamentos, não podendo avaliar a aderência das projeções atuariais ou a eficiência da gestão previdenciária, pois isso configuraria controle de mérito administrativo.

B

O dever de transparência e a avaliação atuarial periódica dos regimes previdenciários decorrem diretamente dos princípios da publicidade e da eficiência, cuja inobservância pode ensejar responsabilização do gestor público perante o Tribunal de Contas.

C

O financiamento da seguridade social baseia-se exclusivamente na repartição simples, sendo vedado ao TCU fiscalizar os fundos previdenciários vinculados, por se tratar de matéria restrita à administração fazendária da União.

D

A ausência de unidade gestora única no RPPS da União é questão organizacional, sem reflexos na accountability fiscal, razão pela qual não configura risco de gestão passível de controle pelo TCU.

E

A projeção atuarial tem natureza consultiva e não integra os instrumentos de planejamento orçamentário, razão pela qual não é objeto de análise pelo controle externo, mas apenas pela Secretaria de Orçamento Federal.

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Q3777220

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777220 Controle Externo

Texto associado

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação de:

A

Resolução Legislativa.

B

Parecer Prévio.

C

Decreto legislativo.

D

Lei específica.

E

Ofício legislativo.

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Q3777219

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777219 Controle Externo

Texto associado

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):

A

Presidente da Mesa Diretora.

B

Presidente da ALE-AM.

C

Comissão de Fiscalização de Políticas e Orçamento Público.

D

Auditor Geral.

E

Comissão de Assuntos Econômicos

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Q3777217

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777217 Controle Externo

Texto associado

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88 os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em

A

III, somente.

B

I e III, somente.

C

I e II, somente.

D

II, somente.

E

I, II e III.

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Q3771156

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3771156 Controle Externo

A Constituição Federal estabelece mecanismos de controle para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca do controle externo e interno, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3769175

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769175 Controle Externo

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.

B

O Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.

C

A União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.

D

A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.

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Q3728606

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728606 Controle Externo

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A

Congresso Nacional

B

Tribunal de Contas.

C

Poder Legislativo.

D

Poder executivo.

E

Senado Federal.

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Q3708066

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708066 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:

A

Tribunal de Contas da União, de forma autônoma.

B

Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

C

Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.

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Q3707112

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707112 Controle Externo

A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com a Constituição Federal, para o exercício desse controle, o Prefeito irá anualmente prestar contas ao Poder Legislativo e o órgão de controle competente irá emitir parecer prévio sobre as contas.

Quanto à aprovação desse parecer e à aprovação ou não das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, considerando as disposições da Constituição Federal, pode-se afirmar que o parecer prévio:

A

é vinculante e não pode em nenhuma hipótese ser afastado por decisão da Câmara Municipal.

B

não vincula a decisão da Câmara Municipal que pode tomar decisão contrária ao parecer por voto da maioria simples dos parlamentares.

C

não vincula a decisão da Câmara Municipal que pode tomar decisão contrária ao parecer por voto da maioria absoluta dos parlamentares.

D

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3703921

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703921 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

A

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

B

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

C

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.

D

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

E

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

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Q3703290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703290 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

B

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

D

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

E

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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Q3702396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702396 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

B

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

D

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

E

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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