Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil...
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Q3777217
Controle Externo
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Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras
finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em