A Constituição Federal estabelece me...

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Q3771156
Controle Externo Sistema de Controle Externo , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771156 Controle Externo
A Constituição Federal estabelece mecanismos de controle para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca do controle externo e interno, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 70, caput: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." Constituição Federal de 1988, art. 71, caput: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"; art. 71, inciso I: "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"; e art. 74, caput: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:". Aplicando ao caso, o 1º item e o 3º estão de acordo com a Constituição, enquanto o 2º erra a titularidade do controle externo e o 4º erra ao tratar o controle interno como facultativo, resultando em V, F, V, F.

Tema central: Controle externo constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à sequência V, F, V, F, que resulta do confronto direto com a Constituição. O 1º item reproduz o art. 70, caput, ao atribuir a fiscalização da União ao Congresso Nacional, mediante controle externo, e ao sistema de controle interno de cada Poder. O 2º item é incompatível com os arts. 70 e 71, porque o controle externo não é do Poder Judiciário, mas do Congresso Nacional, com auxílio do TCU. O 3º item está conforme o art. 71, caput e inciso I, segundo o qual o TCU auxilia o Congresso Nacional e aprecia as contas do Presidente da República mediante parecer prévio. O 4º item contraria o art. 74, caput, e também o art. 31, caput, pois o controle interno não é facultativo e a própria Constituição prevê controle interno no âmbito municipal.
B
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como falso e o 2º como verdadeiro. O 1º item é verdadeiro pela literalidade do art. 70, caput, que atribui a fiscalização da União ao Congresso Nacional, mediante controle externo, e ao sistema de controle interno de cada Poder. O 2º item é falso porque o art. 71, caput, estabelece que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional, não do Poder Judiciário.
C
Errada
Incorreta porque considera falso o 3º item e verdadeiro o 4º item. O 3º item é verdadeiro, pois o art. 71, caput, diz que o controle externo será exercido com o auxílio do TCU, e o art. 71, I, prevê que o TCU apreciará as contas do Presidente da República mediante parecer prévio. O 4º item é falso, já que o art. 74, caput, impõe sistema de controle interno, e o art. 31, caput, confirma controle interno também no Município.
D
Errada
Incorreta porque erra o 1º e o 4º itens. O 1º é verdadeiro nos exatos termos do art. 70, caput. O 4º é falso porque não existe, na base constitucional indicada, faculdade para o Município deixar de manter controle interno; ao contrário, o art. 31, caput, prevê a fiscalização do Município também pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
E
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o 2º item e falso o 3º item. O 2º item contraria os arts. 70 e 71, que colocam o controle externo a cargo do Congresso Nacional, e não do Poder Judiciário. Além disso, o art. 71, I, fala em apreciar contas do Presidente mediante parecer prévio, não em julgamento pelo Judiciário. O 3º item é verdadeiro porque coincide com o art. 71, caput e inciso I.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir o controle externo ao Poder Judiciário e trocar a competência do TCU de apreciar contas com parecer prévio por um suposto julgamento judicial; além disso, tentou induzir o candidato a pensar que controle interno municipal seria facultativo.
Dica para questões semelhantes
  • Fixe a titularidade: na União, o controle externo é do Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
  • Diferencie as funções: o TCU aprecia as contas do Presidente da República mediante parecer prévio.
  • Não trate controle interno como faculdade: o art. 74 impõe sua manutenção, e o art. 31 confirma essa lógica também no Município.

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Comentários

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O controle externo é exercido pelo CN + auxílio dos TC’s.

O controle interno não é facultativo.

Gabarito: letra A.

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

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