Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Procurador

Q3540200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo coletivo é regulado por várias leis esparsas. As várias leis existentes, leis gerais e especiais, são aplicadas de forma integrada, mediante suprimento recíproco de lacunas, para resultar em uma disciplina integrada de determinado instituto do processo coletivo.

Pode-se afirmar que o descrito denomina-se

A

macrossistema da tutela coletiva.

B

equidade na tutela processual coletiva.

C

hierarquia da lei geral sobre a lei especial.

D

sistema de vasos comunicantes.

E

aplicação analógica das normas processuais coletivas.

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Q3540171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no caso de competência originária do tribunal, concede a medida liminar, cabe

A

recurso ordinário.

B

recurso especial.

C

agravo de instrumento.

D

agravo interno.

E

embargos de divergência.

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Q3540169

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

O morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro.

B

A Microempresa X propõe uma execução fiscal em face do Município Y, visando ao cancelamento da cobrança do IPTU no valor de 10 (dez) salários mínimos.

C

Em razão de uma falta grave, Marcela, servidora pública estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demissão, propõe ação de impugnação da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) salários mínimos.

D

A Empresa X Ltda propõe ação de obrigação de fazer em face do Município X para a conclusão da revitalização de uma pequena praça em frente à sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

E

Camila impetra mandado de segurança em face do Município X em decorrência de ato ilegal do Secretário de Saúde, que vedou a concessão de medicamento de uso contínuo, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

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Q3540168

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Matheus propôs ação monitória em face do Município de Nova Cruz, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigindo o cumprimento de obrigação de fazer. Sendo evidente o direito de Matheus, o juiz deferiu a expedição de mandado para execução da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Nova Cruz terá o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.

B

Se o Município de Nova Cruz opuser embargos à ação monitória proposta por Matheus, suspender-se-á a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado para execução da obrigação de fazer até o julgamento em primeiro grau.

C

Se o Município de Nova Cruz cumprir o mandado no prazo, estará isento do pagamento dos honorários advocatícios.

D

Depois de prestada a prévia segurança do juízo, o Município de Nova Cruz poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.

E

Apresentados embargos à execução pelo Município de Nova Cruz, Matheus será intimado para responder os embargos no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q3540167

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas

A

far-se-á perante o Supremo Tribunal Federal.

B

não poderá ser realizada de ofício, sendo necessário requerimento das partes.

C

poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

D

somente poderá ser feita dois anos após a publicação da tese firmada.

E

depende do pagamento de custas processuais.

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Q3540166

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo propôs ação de indenização por danos morais em face de Rafaela, que, citada, apresentou contestação. A ação foi julgada procedente e condenou Rafaela ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Após o trânsito em julgado, Ricardo iniciou o cumprimento de sentença, apresentando seu cálculo de liquidação. Rafaela, por sua vez, apresentou impugnação ao cálculo apresentado por Ricardo, alegando incorreção. O juiz, após analisar os argumentos das partes, julgou improcedente a impugnação apresentada por Rafaela, mantendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Inconformada com a decisão do juiz, Rafaela poderá apresentar

A

apelação que terá efeito suspensivo.

B

apelação que não terá efeito suspensivo.

C

agravo de instrumento.

D

recurso especial.

E

reclamação.

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Q3540165

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador é uma sentença com ausência de

A

fundamentação e, portanto, inexistente.

B

dispositivo e, portanto, nula.

C

relatório e, portanto, absolutamente nula.

D

fundamentação e, portanto, nula.

E

dispositivo e, portanto, inexistente.

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Q3540164

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

A

por convenção das partes, por apenas uma vez.

B

apenas no caso de uma das partes não poder participar.

C

caso haja atraso injustificado do seu início em tempo superior a uma hora do horário marcado.

D

caso uma das testemunhas necessárias não possa comparecer, por motivo justificado.

E

caso qualquer pessoa que deva dela participar não puder comparecer, sendo certo que o impedimento quanto ao comparecimento deverá ser comprovado até um dia antes da data de abertura da audiência.

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Q3540163

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

Proposta a reconvenção, o autor será intimado pessoalmente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

C

Não é possível propor reconvenção da reconvenção.

D

É lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, não sendo possível a sua apresentação caso não seja oferecida a contestação.

E

A ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito da ação obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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Q3540162

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, é correto afirmar que o processo será

A

interrompido, sendo necessário o requerimento das partes para a sua retomada.

B

interrompido pelo prazo de um ano.

C

suspenso pelo prazo de seis meses.

D

suspenso e haverá conexão com o outro processo, sendo o julgamento de ambos realizado em conjunto.

E

suspenso, sendo vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

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Q3540160

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso com efeito suspensivo.

B

Apenas a parte sucumbente poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D

A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

E

A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por qualquer decisão, de mérito ou não, proferida na ação que tenha o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

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Q3540159

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliana propôs ação de alimentos em face de seu ex-marido, Ronaldo, requerendo o pagamento mensal no valor de mil reais. Ao final, estabeleceu como valor da causa o valor de dez mil reais.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O valor da causa está correto e a ação deverá prosseguir normalmente.

B

Ronaldo poderá impugnar o valor atribuído à causa a qualquer momento e o juiz decidirá a respeito.

C

Ronaldo deverá impugnar o valor atribuído à causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, julgando, se for o caso, a extinção da ação sem resolução do mérito.

D

O juiz poderá corrigir de ofício, determinando o recolhimento das custas correspondentes, além do pagamento de multa por litigância de má-fé.

E

O juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, caso em que Juliana procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

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Q3540158

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em julho de 2023, Júnior propôs ação de resolução contratual em face de Diana. Ocorre que, em janeiro de 2023, Júnior já havia proposto uma ação de resolução contratual em face de Diana. Na ação proposta em janeiro, além da resolução contratual, Júnior requeria também o pagamento de indenização por danos materiais sofridos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que haverá

A

conexão entre as ações, que deverão ser julgadas simultaneamente.

B

conexão entre as ações, sendo certo que a ação proposta em janeiro deverá ser julgada antes do julgamento da proposta em julho.

C

continência entre as ações, sendo que na ação proposta em julho será proferida sentença sem resolução do mérito.

D

continência entre as ações, sendo que elas serão necessariamente reunidas.

E

continência entre as ações, sendo que a sentença relativa à ação proposta em janeiro deverá ser proferida anteriormente à sentença relativa à ação proposta em julho.

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Q3540157

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“O Poder Judiciário deve prover todos os esforços para viabilizar o julgamento do mérito a despeito da existência de vícios que possam impedir ou dificultar a realização dessa tarefa.”

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio demonstrado nessa afirmação.

A

Inércia.

B

Primazia do mérito.

C

Cooperação.

D

Probidade Processual.

E

Motivação.

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Q3501572

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No referente à coisa julgada, considere:

I - Nenhum magistrado proferirá nova decisão sobre as questões já decididas concernentes à mesma causa, ainda que ocorra alteração no estado de fato ou de direito, a fim de evitar sobrecarga ao Poder Judiciário.
II - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
IV - A sentença produz efeito de coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

Q3501569

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo:

( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – V – V.

B

F – V – F – V – V.

C

V – F – V – F – F.

D

V – V – V – F – V.

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Q3501560

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem do prazo de intimação em um dia de sexta-feira, inicia-se:

A

No sábado

B

48 horas após o recebimento da intimação

C

No dia da juntada da intimação aos autos

D

No primeiro dia útil subsequente

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Q3442360

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sobre este assunto e de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Dos despachos cabe recurso.

B

O juiz proferirá os despachos no prazo de 10 dias.

C

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não verse sobre a extinção do processo.

D

O juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.

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Q3442359

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto às restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público, previstas no Código de Processo Civil e nas súmulas dos tribunais superiores.

A

Será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, ainda que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.

B

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

C

Será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

D

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de Liminar porventura apresentado ao Presidente de Tribunal.

E

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar não será concedida, senão após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

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Q3442358

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442358 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à produção de provas, prevista no Código de Processo Civil.

A

A produção antecipada da prova ser· admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

B

A ata notarial atesta a existÍncia de algum fato e é lavrada por tabelião, podendo constar dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

C

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

D

Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

E

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador

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