De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mand...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540171
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do
Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no
caso de competência originária do tribunal, concede a
medida liminar, cabe