Home Concursos Públicos Questões Q3540169 Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3540169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico | Q3540169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Alternativas A O morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro. B A Microempresa X propõe uma execução fiscal em face do Município Y, visando ao cancelamento da cobrança do IPTU no valor de 10 (dez) salários mínimos. C Em razão de uma falta grave, Marcela, servidora pública estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demissão, propõe ação de impugnação da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) salários mínimos. D A Empresa X Ltda propõe ação de obrigação de fazer em face do Município X para a conclusão da revitalização de uma pequena praça em frente à sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. E Camila impetra mandado de segurança em face do Município X em decorrência de ato ilegal do Secretário de Saúde, que vedou a concessão de medicamento de uso contínuo, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro