Questões de Concurso
Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.113 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009192
Legislação Federal
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos
serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá
ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o
acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009191
Legislação Federal
Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que
concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de
participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por
prazo não superior a 2 (dois) anos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009175
Legislação Federal
Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo relacionado
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009174
Legislação Federal
O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não
interrompe a prescrição.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009173
Legislação Federal
A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados
por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar
em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou
culpa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009133
Legislação Federal
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato
que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008841
Legislação Federal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos gravídicos,
previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas
decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária
direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos
do próprio nascituro.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008837
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito
fundamental de convivência familiar saudável da criança, constitui abuso moral e a
requerimento do alienado, em qualquer momento processual, incidentalmente ao processo
que definiu a guarda do menor, o juiz determinará, ouvido o Ministério Público, alteração
da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão e estipular multa ao alienador.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008836
Legislação Federal
A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores
suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da
concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, após audiência de justificação onde ouvirá a
parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar
depoimento da parte ré e de testemunhas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008835
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for
possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas,
civis e penais aplicáveis.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008831
Legislação Federal
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade
de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008812
Legislação Federal
A Lei n. 8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu
legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de
investigação de paternidade e ampliou as maneiras de reconhecimento espontâneo da
perfilhação do pai.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008798
Legislação Federal
A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos
processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n.
12.694/2012.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008795
Legislação Federal
As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os
efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca
de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008794
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 12.037/2009, a identificação criminal incluirá o processo
datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em
flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação, podendo incluir a coleta
de material biológico para obtenção do perfil genético se for essencial às investigações
policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou
mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008709
Legislação Federal
Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação,
por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008704
Legislação Federal
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se
encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os
respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela
Lei n. 9.790/1999. Referida lei dispõe que é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.
Q1008059
Legislação Federal
_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada para divulgação de informações claras
e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando informações relacionadas a
compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a previsão de tempo de espera para
atendimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q1008050
Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as afirmativas.
I. O usuário de serviço público tem direito à presunção de boa-fé.
II. O atendimento por ordem de chegada, exceto aquele em que houver possibilidade de agendamento, abstém prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III. A igualdade no tratamento aos usuários veda qualquer tipo de discriminação.
IV. Nos documentos originais apresentados pelo usuário, é dispensável a autenticação emitida pelo agente público, vedando assim a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
V. Na prestação de serviços, ocorre a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Estão corretas as afirmativas
Q1008045
Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Conheça nossos planos