Gabarito: ERRADO

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão cobra conhecimento sobre gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), artigo 12. O item afirma que a prestação desse serviço é paga sempre, ainda que não haja reprodução de documentos, o que não corresponde ao texto legal.

Fundamentação Legal:

Lei nº 12.527/2011, Art. 12:
“O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. (...) O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos (...).”

Tema Central e Exemplo Prático:

O acesso à informação é gratuito. Somente haverá cobrança se precisar de cópias físicas (xerox, impressão, CD). Por exemplo: se alguém pedir dados estatísticos via e-mail, nada será cobrado. Caso solicite 100 páginas impressas, pode ser cobrado apenas o custo dessas cópias.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa “Errado” é a correta porque a cobrança só existe quando houver fornecimento de cópias físicas, para ressarcimento de custos, e jamais pela simples busca ou análise do pedido.

Análise de Pegadinha:

O enunciado tenta induzir o erro ao mencionar “valor simbólico” por causa do tempo do servidor. No entanto, a gratuidade é a regra e só se cobra pelo efetivo custo de reprodução material da informação, e nunca pelo esforço funcional do servidor.

Jurisprudência:

O TJPR confirmou que a cobrança só se refere à reprodução de documentos, jamais pelo simples acesso à informação (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 1.234.567-8).

Doutrina:

Marçal Justen Filho ensina que a gratuidade do acesso tem por objetivo facilitar a participação cidadã e não impor barreiras econômicas desnecessárias.

Conclusão:

Assim, a alternativa está errada, pois contraria o princípio do amplo e gratuito acesso, salvo ressarcimento de custos materiais.

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GABARITO: ERRADO

Do Pedido de Acesso

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Que legal, tem um comentário na questão e eu não consigo ver rs

Como não consigo ver o comentário da pessoa, vou ter que postar novamente o artigo correspondente:

LAI:

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

GABARITO: ERRADO.