O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência d...
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é direito do cidadão e dever do Estado.
Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações).
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O pedido de informação à Administração Pública pode
ser apresentado por qualquer interessado, sendo
dispensável a identificação do requerente, desde que o
pedido contenha a informação requerida.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E (Errado)
Interpretação e Tema: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre os requisitos formais do pedido de acesso à informação junto à Administração Pública, estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Fundamentação Legal: Conforme Art. 10 da LAI:
“Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
Explicação do Tema: A identificação do requerente é uma exigência legal expressa. O objetivo é garantir a legitimidade do pedido, assegurar a rastreabilidade e possibilitar o acompanhamento posterior, dentro dos princípios de transparência e segurança.
Exemplo Prático: Imagine um cidadão que deseja acessar informações sobre contratos de uma prefeitura. Ele deve se identificar (nome, documento) e especificar o que deseja (ex: contratos de 2021), caso contrário o pedido poderá ser recusado por não cumprir o requisito legal.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está ERRADA, pois afirma que a identificação do requerente é dispensável. Na verdade, a identificação é obrigatória, conforme o art. 10 da LAI.
Aspectos Doutrinários: Conforme Aristócrates Carvalho, o acesso à informação deve seguir critérios de transparência, mas observando requisitos mínimos formais, como a identificação, para evitar abusos e promover a correta tramitação dos pedidos.
Pegadinhas e Estratégia: Fique atento a expressões como “dispensável a identificação”, pois frequentemente aparecem em provas para confundir o candidato. Lembre-se: identificação é sempre exigida!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: ERRADO
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Errada.
LAI:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
GABARITO: ERRADO.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos