Comentário:

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central da questão é o dever de resguardar o sigilo de informações classificadas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O artigo pertinente é o Art. 25, §2º:
“O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.”

Explicação do Tema:
A legislação estabelece que não basta ao Estado classificar a informação como sigilosa; qualquer pessoa que venha a acessar dado protegido passa a ter obrigação legal de manter o sigilo. Isso evita a divulgação indevida e protege interesses essenciais, como a segurança do Estado, da sociedade e dos indivíduos.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor público autorizado a acessar documentos classificados como reservados por motivos de segurança nacional. Caso ele repasse esses dados para terceiros, estará violando não só o dever ético, mas também o dever legal de resguardar o sigilo, podendo responder administrativa, civil e penalmente.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa "Certo" está absolutamente correta, pois reflete com precisão o teor do Art. 25, §2º da LAI. O sigilo cria uma obrigação que persegue o informante ou destinatário, não se limitando ao órgão de origem.

Pontos de Atenção/Pegadinhas:
A questão poderia induzir ao erro se o candidato confundisse "direito à informação" com acesso irrestrito, sem considerar exceções motivadas pelo sigilo legal. Fique atento à distinção entre direito de acesso e o dever de não divulgar informações sigilosas!

Fundamentação Doutrinária:
Como destaca Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de Direito Administrativo): a proteção das informações sigilosas visa concretizar valores constitucionais sensíveis, devendo ser observada por todos aqueles que delas têm ciência.

Conclusão:
Entender esse mecanismo é fundamental para o cargo de Administrador, pois o respeito ao sigilo fortalece os princípios éticos e legais da administração pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: CERTO

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

GABARITO: CERTO.