Gabarito comentado – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Tema jurídico: A questão aborda a divulgação proativa de informações de interesse público pelos órgãos da Administração Pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trata-se de verificar se, de acordo com a legislação, o poder público tem o dever de divulgar informações de interesse coletivo mesmo sem solicitação prévia dos cidadãos.

Legislação aplicável: Destaca-se o artigo 3º, inciso II, da LAI:

"Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;"

Explicação: A difusão ativa de informações públicas é a obrigação dos órgãos de tornar transparente, de forma contínua e acessível, dados relevantes ao interesse da sociedade antes mesmo de qualquer pedido formal. Essa medida visa reforçar o controle social, a eficiência administrativa e o combate à corrupção.

Exemplo prático: Imagine um órgão federal publicando sistematicamente gastos com contratos e licitações em seu portal de transparência, permitindo à sociedade acompanhamento em tempo real dessas informações, sem necessidade de requerimento individual.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa CERTA está em plena concordância com a legislação vigente, pois a divulgação proativa é diretriz expressa da LAI. Essa postura efetiva o princípio da publicidade, defendido pela doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e destacado nos “Comentários à Lei de Acesso à Informação”, de Marçal Justen Filho.

Ponto de atenção (pegadinha): Por vezes, a banca pode tentar confundir ao sugerir que apenas a divulgação mediante requerimento é obrigatória. Atenção à menção de “independentemente de solicitações”, pois ela confere veracidade à assertiva conforme a lei.

Portanto, a resposta está Certa. Isso confirma o compromisso legal do Estado em fornecer informações relevantes à sociedade de maneira ativa e contínua.

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GABARITO: CERTO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Certa.

LAI:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

GABARITO: CERTO.