Comentário de Gabarito – Lei de Acesso à Informação e Informações Pessoais

Tema central: A questão aborda o conceito de informação pessoal segundo a Lei nº 12.527/2011, fundamental para o cargo de Administrador, especialmente no contexto de gestão pública transparente e proteção de dados.

Base legal: Conforme o art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011, “informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. Portanto, a alternativa está em sintonia literal com a legislação vigente.

Interpretação e aplicação: Saber reconhecer uma informação pessoal é essencial para não incorrer em ilegalidade ao liberar dados públicos. Isso inclui, por exemplo, nomes, RG, CPF, endereço ou qualquer informação que permita identificar diretamente ou indiretamente a pessoa. O acesso a essas informações sofre restrição, salvo hipóteses excepcionais previstas na lei.

Exemplo prático: Imagine um órgão público que dispõe de uma lista com nomes, CPFs e salários de seus servidores. Ao solicitar informações, deve-se zelar para que dados como CPF (informação pessoal) não sejam divulgados indiscriminadamente, resguardando a privacidade dos indivíduos.

Justificativa da alternativa correta (Certo): A afirmativa está absolutamente correta, pois reflete o conceito expresso na legislação. Na administração pública, a correta classificação de informações pessoais evita sanções ao gestor e protege o direito à privacidade do cidadão.

Pegadinhas ou termos-chave: Atenção ao termo "identificável": mesmo sem citar o nome, outros elementos (como matrícula ou endereço) podem caracterizar identificação, ampliando a proteção conferida pela lei.

Doutrina relevante: Conforme ensina Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Acesso à Informação”), “informação pessoal” tutela a dimensão da intimidade e da privacidade, mantendo o equilíbrio entre transparência e direitos fundamentais.

Portanto, a assertiva está CERTA, pois repete, sem erros, o conceito legal de informação pessoal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Correta.

LAI:

Art.4º IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

ART 4°, IV

GABARITO: CERTO.