Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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( ) Os direitos de autor estendem-se às criações científicas.
( ) Figuram entre possíveis autores, cujas criações se enquadram na Lei n° 9.610/98: arquitetos, compositores, coreógrafos, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores, por exemplo.
( ) Os direitos patrimoniais de autor podem ser cedidos parcial ou totalmente e são protegidos por um prazo estabelecido em lei, caindo em domínio público em seguida.
( ) Usos sem fins lucrativos das obras intelectuais estão liberados de autorização prévia dos autores e, consequentemente, de pagamentos por sua utilização.
A sequência correta, de cima para baixo é:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são deveres do motorista profissional empregado:
I. Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
II. Inciso VII-Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
III. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas ______________ de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período".
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna acima:
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de _____________, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias".
Complete a lacuna acima e assinale a alternativa CORRETA.
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.
III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia.
II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante.
III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):
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