O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu prazo, a contar do exercício subsequente à sua publicação, para que os órgãos do Poder Executivo Federal desenvolvessem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer e discriminassem, em seus orçamentos anuais, a participação nos programas de ação afirmativa. O prazo estabelecido, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto, foi:

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Acerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer:

Acerca do regime jurídico das ações civis públicas, disciplinado pela Lei Federal n.º 7.347/1985, considere as seguintes assertivas:

“I – Tem legitimidade para propor a ação principal a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

“II - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.”

“III - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com os parâmetros referenciados na norma NBR 7.500 da ABNT, os resíduos classificados no Grupo B, são identificados através do símbolo de risco associado e com discriminação de substância química e frases de risco. Nesse contexto, não é verdadeira a seguinte afirmação:

Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010:

I. Promover a construção de moradias.

II. Centralizar as ações afirmativas de combate à desigualdade social nos governos estaduais.

III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Quais estão corretas?

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da Emater‐DF, no que tange à indicação e à posse de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 15, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

1. reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

2. formação profissional e qualificação para o trabalho.

3. escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

4. orientação e promoção individual, familiar e social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, é correto afirmar:

Criada em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura é uma ferramenta criada pelo Governo Federal com o objetivo de estimular e fomentar a produção, a preservação e a difusão cultural. Trata-se da Lei popularmente conhecida como:

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II - necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III - adequação: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

I - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

III - A Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

O Procon conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas funções das áreas de atuação, exceto:

Assinale a alternativa correta em relação aos PROCON

I - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON é uma instituição com personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.

II - O PROCON tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores.

III – Entre suas funções está o intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais.

Com relação ao direito de acesso à educação da pessoa portadora de deficiência, conforme estabelecido pela Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

( ) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

( ) Os serviços de educação especial serão ofertados somente nas instituições de ensino público do sistema de educação geral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definiu, em seu Art. 4º, cinco categorias de deficiência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria definida pela referida normativa.

Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do município de Ibirapuitã, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:

I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

Quais estão corretas?

“A Lei Complementar n°195/2022 viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. As condições para a execução da Lei foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução. ”

(Fonte: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/)

O texto acima alude a uma Lei Complementar de caráter emergencial no âmbito da cultura brasileira, promulgada em 2023. Qual é o seu nome?