Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Mun...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401928
Legislação Federal
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 —
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os
itens abaixo:
I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Está(ão) CORRETO(S):