Gabarito comentado – Alternativa B

1. Interpretação do Tema
A questão trata da transferência de direitos autorais de acordo com a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), especialmente no que diz respeito à exigência de forma contratual escrita e ao prazo máximo quando não houver documento formalizando a transferência.

2. Legislação Aplicável
O artigo 49, inciso III, da Lei 9.610/98 dispõe:
“Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos.”

3. Explicação do Tema Central
Na área de comunicação, é comum que autores cedam ou licenciem obras para terceiros. Caso essa transferência não seja formalizada por escrito, a lei impõe limite contratual de 5 anos para resguardar o autor, evitando que ele perca o controle da sua criação por tempo indefinido.

4. Exemplo Prático
Imagine que um redator produza um texto e permita sua utilização por uma agência, sem contrato formal. Pela lei, essa agência só poderá explorar economicamente essa obra por até 5 anos.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa B (05 anos) está correta pois reflete exatamente o disposto na lei. Não havendo contrato escrito, o prazo máximo é de 5 anos.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A, E (02 e 01 ano): Prazos menores do que a lei prevê.
C (10 anos) e D (15 anos): Prolongam indevidamente o prazo de exploração sem amparo legal. O legislador optou pelo limite de 5 anos para proteção ao autor.

7. Dica de Prova
Para evitar pegadinhas, sinalize quando a questão fala em “ausência de contrato escrito”. Isso diferencia dos contratos escritos, que podem estipular prazos diferentes.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.312.736-RJ) reafirma que qualquer dúvida quanto à extensão da cessão deve favorecer o autor.

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GABARITO: B.

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Art. 49. Os direitos de autor podem ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, pelo autor ou seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por quaisquer outros meios admitidos em Direito.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, considerar-se-á que o prazo máximo de transferência dos direitos é de 5 (cinco) anos.