Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3808522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo |

Q3808522 Legislação Federal

Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:

A

O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.

B

A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.

C

A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.

D

O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.

E

A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.

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Q3808355

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |

Q3808355 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.394/1996 tem estabelecido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 8°, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. De acordo com o § 1º, sem considerar jurisprudência ou doutrina, cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas em relação às demais instâncias educacionais. A União exercerá as seguintes funções, dentre elas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Redistributiva.

B

Supletiva.

C

Normativa.

D

Construtiva.

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Q3807741

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca |

Q3807741 Legislação Federal

O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais”. Neste contexto, para um eficiente Ordenamento Pesqueiro, é necessário a aplicação de diversas ferramentas para controlar a mortalidade por pesca e, consequentemente, proteger os estoques marinhos.

Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.

A

Instrução Normativa Interministerial MMA/MPA nº10, de 10 de junho de 2011.

B

Portaria SAP/MAPA Nº 439, de 9 e novembro de 2021.

C

Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Nº 413, de 26 de julho de 2009.

D

Lei Nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

E

Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

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Q3807408

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |

Q3807408 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.904/2009, que institui o Estatuto de museus, o Sistema Brasileiro de museus é uma rede organizada de instituições museológicas que possui um(a):

A

Comissão de Acervos, que visa analisar os casos omissos de aquisição de acervos das instituições museológicas brasileira.

B

Conselho Consultivo, para fiscalizar os processos administrativos do setor museológico brasileiro.

C

Comitê Gestor, com a finalidade de propor diretrizes e ações, que visa apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico brasileiro.

D

Comissão de Fiscalização, com representantes da área da museologia nacional para avaliar denúncias de irregularidades no setor museológico brasileiro.

E

Grupo de Trabalho, que estuda e analisa os principais problemas do setor museológico brasileiro.

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Q3807313

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807313 Legislação Federal

Considerando a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, esclarece também que são excluídas deste contexto as obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3807209

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário |

Q3807209 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais, são consideradas obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de obras intelectuais não protegidas por essa legislação.

A

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

B

Os programas de computador.

C

As obras dramáticas e dramático-musicais.

D

As composições musicais, com letra.

E

As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

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Q3806999

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |

Q3806999 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.399/2022, assinale a alternativa correta sobre os princípios que orientam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

A

A PNAB baseia-se em princípios como universalidade de acesso, descentralização das ações, diversidade cultural, participação social e transparência na gestão dos recursos públicos.

B

A PNAB adota princípios centrados na competitividade artística e na sustentabilidade econômica das produções culturais de maior retorno financeiro.

C

Os princípios da PNAB priorizam a padronização dos projetos culturais, de modo a garantir uniformidade estética e técnica em todas as regiões do país.

D

A PNAB estabelece princípios voltados ao fortalecimento da economia criativa internacional, com foco na exportação de bens culturais e produtos midiáticos.

E

Os princípios da PNAB concentram-se na gestão centralizada pela União, dispensando a cooperação com estados e municípios para evitar sobreposição de competências.

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Q3806997

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |

Q3806997 Legislação Federal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) de acordo com o Capítulo II – Das Atribuições do Poder Público da Lei nº 8.313/1991.
( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.
( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.
( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.
( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • V

B

V • V • F • F • V

C

V • F • V • V • F

D

V • F • F • F • F

E

F • V • V • V • V

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Q3806753

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806753 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação irrestrita representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional, relações internacionais, saúde da população, estabilidade econômica, operações das Forças Armadas, pesquisa estratégica, segurança de autoridades e atividades de inteligência.
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Horário de funcionamento de órgãos públicos municipais.

B

Informações que prejudiquem negociações ou relações internacionais sigilosas.

C

Dados que possam comprometer a defesa ou integridade do território nacional.

D

Informações que coloquem em risco operações estratégicas das Forças Armadas.

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Q3806670

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |

Q3806670 Legislação Federal

“Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social” (BRASÍLIA, 2007).
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.438 de 2006.
1. Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei, atenderão exclusivamente ao desporto educacional.
2. Os projetos aprovados e executados com recursos dessa Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.
3. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
4. Somente poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3806666

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |

Q3806666 Legislação Federal

“A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências” (BRASÍLIA, 2023).

De acordo com a o Estatuto do Torcedor, é correto afirmar:

A

Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Somente os Municípios promoverão a defesa do torcedor, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nessa Lei.

C

É assegurado ao torcedor o acesso e permanência no recinto esportivo sob qualquer circunstância.

D

O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos exclusivamente durante a realização das partidas.

E

Considera-se torcida organizada, para os efeitos dessa Lei, a pessoa física de direito privado que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

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Q3806665

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |

Q3806665 Legislação Federal

“Criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional” (MATTEI, 2023).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à Lei nº 9.615 de 1998 – Lei Pelé.
( ) O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.
( ) O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade única promover e aprimorar as práticas desportivas não formais.
( ) Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos dessa Lei.
( ) É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • V

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • V • F • F

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Q3806309

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Tradutor/Intérprete |

Q3806309 Legislação Federal

Considerando as legislações que regulamentam, em nível nacional, a formação de tradutores e intérpretes de Libras, assinale a alternativa correta.

A

Para atuar no Ensino Fundamental, são permitidos profissionais que possuam ensino médio incompleto.

B

Para atuar no Ensino Superior, uma das formações permitidas é nível superior em Letras com habilitação em tradução e interpretação em Libras.

C

Para atuar na Educação Infantil, são permitidos profissionais que possuam nível fundamental e certificado de proficiência em Libras.

D

Para atuar na Educação Infantil, são permitidos profissionais que possuam nível médio incompleto.

E

Para atuar na Educação Básica, é obrigatório possuir ensino superior e especialização de 360 horas ou mais em tradução e interpretação.

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Q3806306

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Tradutor/Intérprete |

Q3806306 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, em seu Art. 2º, define o que é a surdez. Assinale a alternativa que explica corretamente a definição de surdez desse decreto.

A

Considera-se pessoa surda apenas aquela que já nasceu com perda auditiva ou que adquiriu até os dois anos de idade.

B

Considera-se pessoa surda só aquela que possui perda auditiva total, não sendo capaz de ouvir nenhum tipo de ruído.

C

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais.

D

Considera-se pessoa surda aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de vinte e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma.

E

Considera-se pessoa surda aquela que nasce com perda bilateral total de trinta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma.

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Q3806169

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806169 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

A

O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “reservadas” será de 10 anos, a contar da data de sua produção.

B

Considera-se “autenticidade” a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Subordinam-se ao regime legal que garante o acesso a informações apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta.

D

No âmbito da administração pública federal, é de competência do Vice-Presidente da República a classificação do sigilo de informações com grau “ultrassecreto”.

E

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos para os agentes públicos legalmente autorizados.

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Q3806150

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Jacuizinho - RS Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Jacuizinho - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3806150 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, que estabelece as diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi posteriormente alterada por diversas legislações. Qual dos seguintes aspectos não é diretamente abordado ou alterado por essa lei ou suas modificações?

A

Os requisitos para a formação e o exercício profissional dos ACS e ACE.

B

As formas de financiamento e os incentivos financeiros para a atuação desses profissionais.

C

As normas para a criação de planos de carreira e a progressão funcional das categorias.

D

As diretrizes para a elaboração de protocolos clínicos e terapêuticos a serem seguidos pelos ACS e ACE em suas visitas domiciliares.

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Q3805713

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805713 Legislação Federal

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, tem como finalidade principal:

A

Regularizar propriedades industriais.

B

Cadastrar áreas urbanas em situação de risco.

C

Substituir o licenciamento ambiental.

D

Registrar informações ambientais de imóveis rurais para controle e monitoramento.

E

Controlar a emissão de gases poluentes urbanos.

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Q3805526

Q3805526 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Entenda a lógica por trás das ‘bets’, os sistemas de apostas on-line

A principal motivação para apostar é a “emoção”, aponta um estudo do Instituto QualiBest

Os brasileiros estão cada vez mais animados com o mercado de apostas. Pelo menos é o que mostra o estudo Raio X do Investidor Brasileiro, realizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais em parceria com o Datafolha.

O levantamento mostra que cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) dizem ter feito pelo menos uma ‘bet’ em 2023. Os números chamam a atenção, principalmente ao comparar com a quantidade de pessoas que investem na B3 (a Bolsa de valores): há somente 3,7 milhões de pessoas no Brasil. Logo, constata-se uma preferência maior da população por bets ou ao menos uma maior propagação. Mas qual é a lógica por trás dos sistemas de apostas on-line?

O setor de apostas on-line foi regulamentado no Brasil em 2018. De lá para cá, o mercado popularizou e hoje chovem diferentes tipos de bet, como as apostas esportivas que se destacam principalmente entre o público masculino consumidor de futebol.

Outras modalidades também se popularizaram, mas é preciso cuidado e atenção. Os jogos “do Tigrinho” e “do Aviãozinho” causaram diversas polêmicas e são ilegais no País. Nesse ponto, há uma diferença crucial: jogos como o do Tigre são considerados de azar, categoria proibida no Brasil, seguindo a lógica dos caça-níqueis e dos cassinos. Já as apostas esportivas são enquadradas no mesmo segmento das loterias.

A “Lei das Bets”, sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe alguns fatores relevantes para os investidores. Houve uma imposição de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o lucro líquido dos prêmios. Além disso, algumas categorias de indivíduos são impedidas de apostar, incluindo menores de idade, pessoas com influência significativa, agentes públicos relacionados à regulação e fiscalização da atividade, entre outros.

Para maximizar os resultados, muitos investidores confiam em sua intuição. Outros, por sua vez, utilizam algoritmos mais sofisticados e tendem a obter resultados mais consistentes: eles levam em consideração o histórico de resultados e o desempenho dos atletas, analisam o histórico de confrontos, avaliam a eficácia de cada equipe em diferentes aspectos do esporte, e assim por diante. Por essa razão, esse ambiente é mais propício à lógica do que à emoção.

Plataformas como Bet365, Betfair, Betdaq, WBX e Ladbrokes Exchange movimentam cifras astronômicas anualmente, o que tem atraído crescente interesse tanto de analistas financeiros quanto de entusiastas de futebol, basquete e outras modalidades esportivas.

O trading esportivo oferece uma gama variada de opções de apostas em cada tipo de partida: desde prever o vencedor até estimar o número de gols ou pontos no total do jogo. Os apostadores podem combinar essas variáveis; quanto mais específicas forem, menos provável será o resultado, mas maior será o potencial de ganhos se a aposta for bemsucedida.

Como apostar de maneira mais segura?

Uma das principais motivações para os brasileiros se envolverem em jogos é a excitante “emoção” da aposta. Uma pesquisa realizada pelo Instituto QualiBest e a ENV Media, agência especializada na indústria de iGaming, revela que aproximadamente 38% das pessoas entrevistadas realizam apostas on-line pelo menos uma vez por semana, enquanto outros 23% o fazem quinzenalmente. Participaram 550 pessoas maiores de 18 anos, de todas as classes sociais e regiões do Brasil.

Embora as apostas esportivas não sejam tão imprevisíveis quanto uma “Mega-Sena”, cujos resultados dependem puramente da sorte, sua natureza não sistemática não proporciona o mesmo nível de segurança que os investimentos nas bolsas.

A regra básica é clara: para realizar um investimento, é essencial uma pesquisa aprofundada. A leitura e análise da dinâmica do setor onde se deseja investir fazem parte do dia a dia daqueles que optam por direcionar seus recursos para o mercado de ações ou instituições financeiras. É o entendimento dos fundamentos dos ativos que permite uma tomada de decisão embasada.

Embora existam métodos sofisticados para prever resultados mais prováveis, o risco das apostas esportivas é elevado porque os eventos esportivos estão sujeitos a uma variedade de circunstâncias imprevistas. As surpresas, como resultados inesperados, são exemplos comuns disso. Apesar do aumento do desempenho dos jogadores e da profissionalização na gestão dos clubes, os noventa minutos de uma partida de futebol ainda contêm um elemento de imprevisibilidade.

Nesse contexto, a experiência como torcedor pode ser útil, pois é evidente que, em alguns dias, a sorte não está a favor: o goleiro defende, a trave impede, o juiz invalida. Portanto, há uma parcela significativa de incerteza e fortuna envolvida nesse fenômeno. Por outro lado, no mercado de ações, os fundamentos permitem uma previsão mais precisa do destino do dinheiro investido.

Do ponto de vista técnico, é crucial ressaltar que até mesmo investimentos de alto risco garantem a aquisição de um ativo. Seja uma participação em uma empresa, um contrato de câmbio, um título do governo, uma debênture ou qualquer outro ativo negociado por meio de uma plataforma online, o investidor possui uma propriedade tangível.

Entretanto, no caso das apostas esportivas, isso não se aplica: no final das contas, pode-se ficar sem nada.

(Geovani Bucci – maio/2024 https://einvestidor.estadao.com.br/comportamento/como-funcionam-as-bets-apostas-esportivas/)

Qual das alternativas abaixo representa uma interpretação crítica do fenômeno dos jogos do “Tigrinho” em relação à lógica, ao risco e à regulamentação?

A

O “Tigrinho” exemplifica uma modalidade em que a aplicação de algoritmos e análise estatística poderia reduzir significativamente o risco, tornando-o similar às apostas esportivas reguladas.

B

O “Tigrinho” é regulamentado de forma similar às loterias, garantindo retorno financeiro ao apostador, e seu risco pode ser mitigado com pesquisa aprofundada sobre padrões anteriores.

C

Apesar de ser ilegal, o “Tigrinho” oferece mecanismos sofisticados de trading esportivo, permitindo previsões consistentes, equiparando-se às práticas regulamentadas de investimento.

D

O risco associado ao “Tigrinho” é equivalente ao das apostas esportivas, pois ambos dependem da emoção do participante e de fatores externos imprevisíveis, sem diferença significativa na lógica de decisão.

E

A ilegalidade do “Tigrinho” evidencia que se trata de um jogo de azar sem lógica operacional, sem possibilidade de controle racional sobre os resultados, ao contrário das apostas esportivas regulamentadas.

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Q3804390

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804390 Legislação Federal

Uma empresa de eventos contrata um profissional que possui curso de Bombeiro Civil para atuar em seus shows. Entretanto, por economia, determina que ele execute também atividades de controle de acesso, como revista de público e conferência de ingressos, durante períodos de baixa demanda. O profissional afirma que isso viola sua classificação legal como Bombeiro Civil.

Com base na lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Bombeiro Civil, qual é a interpretação correta sobre essa situação?

A

A empresa pode determinar o acúmulo de funções desde que elas não envolvam esforço físico adicional.

B

A empresa pode atribuir outras funções ao bombeiro se elas forem compatíveis com o ambiente de trabalho.

C

A função de Bombeiro Civil deve ser exclusiva e o acúmulo com outras atividades é ilegal.

D

O acúmulo é permitido se a jornada não ultrapassar o limite semanal.

E

O acúmulo é permitido apenas para eventos temporários e de curta duração.

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Q3804326

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804326 Legislação Federal

Analise os itens:

I. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
II. Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
III. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

A Lei nº 13.675/2018 estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Marque a alternativa que apresenta, respectivamente, os itens que correspondem a um princípio, uma diretriz e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A

I, II e III.

B

II, I e III.

C

III, II e I.

D

I, III e II.

E

II, III e I.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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