Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4217011

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217011 Legislação Federal

Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:

A

Correta, pois a Prefeitura necessita avaliar o interesse social do pedido antes de fornecer registros contábeis e financeiros.

B

Correta, visto que o requerente deve comprovar a finalidade do requerimento para evitar o uso inadequado dos dados repassados.

C

Incorreta, porque o Município deveria suprir a falta de justificativa por meio de entrevista presencial com o usuário solicitante.

D

Incorreta, já que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4216526

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Educação Infantil |

Q4216526 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbências dos estabelecimentos de ensino:
I. Elaborar e executar sua proposta pedagógica. II. Definir os dias letivos e a carga horária mínima anual. III. Articular-se com as famílias e a comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4216439

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216439 Legislação Federal

No Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), salvo disposições em contrário, cada conselheiro, que não seja membro nato, será eleito juntamente com o seu respectivo suplente, e terá mandato vinculado de:

A

3 (três) anos, permitida a recondução.

B

4 (quatro) anos, permitida a recondução.

C

5 (cinco) anos, vedada a recondução.

D

2 (dois) anos, vedada a recondução.

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Q4216438

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216438 Legislação Federal

Acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.

A

Não são consideradas usuárias as pessoas ou coletividades externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, de forma indireta, dos serviços por ela prestados.

B

Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em razão da função e sem nível de classificação.

C

Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

D

Plano de carreira é o conjunto de cargos classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

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Q4216432

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216432 Legislação Federal

Dispondo sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), o Decreto nº 11.072/2022 aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg). De acordo com a legislação em questão, o PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:

A

presencial ou teletrabalho.

B

ordinário, misto ou exclusivo.

C

remoto, físico ou assíncrono.

D

teletrabalho ordinário ou extraordinário.

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Q4216376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216376 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Controladoria-Geral da União.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Defensoria Pública da União.

E

Ministério Público da União.

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Q4216256

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216256 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:

A

Assegurar ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.

B

Restringir o acesso a dados governamentais estratégicos.

C

Garantir sigilo irrestrito aos atos administrativos.

D

Substituir os mecanismos de controle interno e externo.

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Q4216152

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216152 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, feito o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso haja pedido da ofendida para concessão de medida protetiva de urgência, a autoridade policial deverá:

A

encaminhar o pedido ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, para posterior remessa ao juiz.

B

aguardar a conclusão do inquérito policial para remeter os autos ao juiz e ao Ministério Público.

C

remeter expediente apartado ao juiz, no prazo de 48 horas, com o pedido da ofendida para concessão das medidas protetivas.

D

encaminhar o pedido diretamente à equipe multidisciplinar, que decidirá sobre a medida protetiva em até 72 horas.

E

colher previamente o depoimento do agressor para, somente depois, encaminhar o pedido de medida protetiva ao Judiciário.

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Q4216026

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216026 Legislação Federal

Considere que um servidor público federal, no exercício de suas funções, atendeu um cidadão de forma adequada no ambiente de trabalho. Entretanto, em sua vida privada, passou a adotar comportamentos que repercutiram negativamente em sua imagem perante a sociedade. Em outra situação, determinado servidor identificou erro em procedimento administrativo, mas deixou de comunicar o fato por considerar que estaria sendo solidário ao colega responsável. Por fim, uma comissão de ética foi acionada para apurar possível conduta incompatível com os padrões éticos exigidos no serviço público. Com base nos conceitos de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do servidor na vida privada não interfere em sua avaliação funcional, desde que não haja violação direta de norma legal no exercício do cargo público.

B

O servidor público pode deixar de comunicar irregularidades praticadas por colegas quando agir motivado por solidariedade, desde que não haja prejuízo direto à administração.

C

A comissão de ética possui competência para aplicar penalidades disciplinares como suspensão e demissão, conforme a gravidade da conduta apurada.

D

A função pública integra a vida privada do servidor, sendo possível que sua conduta pessoal repercuta na avaliação ética, além de ser vedada a conivência com irregularidades.

E

A atuação da comissão de ética limita-se à análise abstrata de normas, não sendo competente para examinar casos concretos relacionados à conduta de servidores.

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Q4215998

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215998 Legislação Federal

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que Maria já recorreu à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, não cabem mais recursos para obtenção da informação pública pretendida por Maria.

B

Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias, sendo este o último recurso cabível.

C

Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias, não sendo este o último recurso cabível.

D

Maria poderia ter recorrido diretamente à Controladoria-Geral da União, mesmo sem recorrer à autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.

E

Maria poderia ter recorrido diretamente ao Ministro de Estado da área, assim que seu pedido foi indeferido pela autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido inicial.

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Q4215944

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215944 Legislação Federal

À luz das disposições sobre a natureza e os objetivos do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), instituído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, indique a alternativa que descreve corretamente a diretriz norteadora do programa.

A

O programa atua como um mecanismo indutor do desempenho institucional, estruturando-se na conexão necessária entre o esforço laboral dos participantes, os produtos das unidades e as diretrizes estratégicas do órgão ou entidade.

B

O PGD qualifica-se como um benefício de caráter estritamente individual e subjetivo do servidor, visando prioritariamente à flexibilização da jornada de trabalho e à redução de custos operacionais com infraestrutura física nas unidades.

C

A implementação do PGD prescinde de correlação direta com o planejamento estratégico organizacional, uma vez que sua finalidade precípua é amodernização administrativa por meio da automação de processos e da transformação digital.

D

A gestão do PGD deve pautar-se pela verificação da conformidade processual e do cumprimento da carga horária, sendo o dimensionamento da força de trabalho uma consequência eventual e secundária da aplicação do modelo de gestão.

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Q4215940

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215940 Legislação Federal

Um servidor público recebeu pedido de acesso a documentos relativos a contratos administrativos celebrados pelo órgão no qual está lotado. Parte das informações solicitadas estava classificada como sigilosa por envolver projeto tecnológico cujo sigilo foi considerado imprescindível à segurança da sociedade. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor deve negar integralmente o acesso à informação solicitada, uma vez que a existência de qualquer parte sigilosa no documento impede a divulgação de todo o seu conteúdo, sob pena de comprometimento da segurança.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O servidor pode autorizar o acesso integral aos documentos solicitados, desde que o requerente assine termo de compromisso de confidencialidade quanto às informações sigilosas relacionadas ao projeto tecnológico.

D

A classificação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade aplica-se exclusivamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, não alcançando projetos de desenvolvimento tecnológico desenvolvidos pela administração pública municipal.

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Q4215937

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215937 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação pública, estabelecendo requisitos e limites para o exercício desse direito.Considerando o dispositivo constitucional que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de receber informações dos órgãos públicos restringe-se àquelas de interesse particular do requerente, não abrangendo informações de interesse coletivo ou geral, que dependem de autorização judicial para serem disponibilizadas.

B

O acesso a informações públicas é assegurado a todos, abrangendo tanto informações de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo estabelecido em lei, com possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As informações de interesse particular devem ser fornecidas imediatamente pelos órgãos públicos, enquanto as informações de interesse coletivo ou geral dependem de prazo especial definido pelo próprio órgão consultado, sem possibilidade de responsabilização administrativa.

D

O sigilo de informações públicas somente pode ser decretado quando imprescindível à segurança do Estado, não se aplicando a ressalva constitucional às informações cuja divulgação possa comprometer exclusivamente a segurança da sociedade.

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Q4215836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215836 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.

Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A negativa é legítima, pois informações sobre contratos administrativos são classificadas como sigilosas por envolverem dados financeiros sensíveis do órgão público.

B

A negativa é legítima, pois cabe ao órgão público definir quais as informações que podem ser divulgadas, tendo ampla discricionariedade para recusar pedidos que possam interferir em suas rotinas internas.

C

A negativa é ilegítima, pois a LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, sendo os contratos administrativos informações de divulgação obrigatória, independentemente de pedido.

D

A negativa é legítima, caso o órgão comprove que as informações solicitadas estão sob análise interna, podendo suspender o prazo de resposta por tempo indeterminado até a conclusão dos trabalhos.

E

A negativa é ilegítima somente se o pedido tiver sido formulado por entidade de imprensa ou organização da sociedade civil, pois esses atores possuem prerrogativas especiais previstas na LAI.

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Q4215828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215828 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções.

Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.

A

Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.

B

Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.

C

Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.

D

Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.

E

Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.

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Q4215582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215582 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, a conduta dos agentes estatais não se limita ao cumprimento estrito das normas legais e regulamentares, sendo também orientada por parâmetros éticos que visam preservar a integridade, a confiança social e a legitimidade das instituições públicas.
À luz das disposições expressas no normativo brasileiro a respeito do tema “Ética do Servidor Público”, assinale a alternativa correta.

A

A apreciação da conduta sob o prisma ético pode ocorrer independentemente da configuração de infração administrativa, civil ou penal.

B

A responsabilização ética depende da caracterização prévia de infração disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores, não existindo autonomia para a apuração de natureza exclusivamente ética.

C

As normas do Código de Ética incidem sobre comportamentos praticados durante o exercício formal das atribuições do cargo, não alcançando condutas vinculadas à função pública realizadas fora do ambiente institucional.

D

A análise ética da conduta funcional perde seu objeto com o encerramento do vínculo do servidor com a Administração Pública, não havendo possibilidade de apreciação ética após o desligamento do agente.

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Q4215581

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215581 Legislação Federal

A avaliação institucional das instituições de educação superior brasileiras é organizada por meio de diferentes procedimentos. Esses processos complementares permitem a análise abrangente das condições de funcionamento das instituições e de suas políticas acadêmicas.
Considerando a organização da avaliação institucional no âmbito da educação superior brasileira, temos que a avaliação institucional das instituições de educação:

A

Corresponde à análise realizada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que validam os relatórios de autoavaliação produzidos internamente, por meio de comissões designadas pela Câmara de Educação Superior (CES).

B

Após a etapa de autoavaliação, concentra-se prioritariamente na verificação da infraestrutura física das instituições de ensino superior e respectivas bibliotecas, sendo está a principal dimensão considerada nas avaliações externas.

C

É composta por processos de autoavaliação conduzidos internamente e por avaliações externas realizadas por comissões designadas pelo poder público.

D

Incluindo a autoavaliação, é realizada exclusivamente em situações de autorização ou reconhecimento de novos cursos superiores, com foco na adequação da proposta pedagógica, e as comissões são definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4215580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215580 Legislação Federal

Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação superior no país, a legislação brasileira instituiu um sistema nacional responsável por organizar e articular processos avaliativos. Esse sistema integra diferentes instrumentos e procedimentos que permitem analisar a qualidade das atividades acadêmicas e das políticas institucionais no âmbito das instituições de educação superior. Considerando a legislação que institui o sistema nacional de avaliação da educação superior, indique a alternativa correta.

A

O sistema nacional de avaliação da educação superior tem como finalidade classificar instituições de ensino superior em rankings nacionais.

B

O sistema nacional de avaliação da educação superior concentra-se na análise do desempenho docente e na titulação acadêmica do corpo docente.

C

O sistema nacional de avaliação da educação superior fundamenta-se na média global do coeficiente de rendimento dos estudantes e em indicadores financeiros das instituições educacionais.

D

O sistema nacional de avaliação da educação superior compreende a avaliação das instituições, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes.

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Q4215575

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215575 Legislação Federal

No contexto das políticas públicas educacionais brasileiras, as chamadas ações afirmativas buscam ampliar o acesso a direitos e oportunidades, especialmente em áreas estratégicas como a educação, por meio de mecanismos que favoreçam a inclusão e a equidade.
Considerando esse conceito e a legislação educacional brasileira que institui políticas dessa natureza, marque a alternativa que apresenta um exemplo característico de ação afirmativa no campo educacional.

A

Implementação de programas de incentivo à prática esportiva voltados à participação de pessoas com deficiência em competições escolares e comunitárias.

B

Estabelecimento de sistema de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior destinado a estudantes provenientes da escola pública e a grupos historicamente sub-representados.

C

Instituição de calendários escolares que reconheçam datas comemorativas de diferentes tradições religiosas presentes na sociedade brasileira.

D

Desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade de gênero voltadas à ampliação da participação feminina em diferentes setores do mercado de trabalho.

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Q4215450

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215450 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regula mento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancela mento.

Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:

A

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, assim o requerer.

B

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, assumir cargo diplomático em países que estiverem em conflito.

C

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, falecer.

D

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, sofrer penalidade de cancelamento do registro profissional.

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