Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4308152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308152 Legislação Federal

A Norma Regulamentadora NR-23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. No que diz respeito às saídas de emergência, a legislação permite que estas sejam equipadas com dispositivos de travamento, desde que estes possibilitem a

A

ativação remota pelo corpo de bombeiros.

B

fácil abertura do interior do estabelecimento.

C

identificação biométrica dos trabalhadores.

D

restrição de acesso por meio de chaves.

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Q4308140

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308140 Legislação Federal

De acordo com o Guia Previc de melhores práticas em investimento, antes de executar qualquer operação com derivativos, a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve adotar certos procedimentos regulamentares e de segurança.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas obrigações prévias.

A

Avaliar os riscos envolvidos e apresentar um sistema de controles internos adequado para a operação.

B

Demonstrar ao Banco Central que a operação visa exclusivamente à manutenção da rentabilidade da entidade.

C

Dispensar controles internos caso a operação ocorra diretamente em fundos de investimento.

D

Transferir ao gestor do fundo toda a responsabilidade de compreender o impacto financeiro da operação.

E

Evitar o registro da operação em bolsas de valores para manter a confidencialidade do hedge.

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Q4308139

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308139 Legislação Federal

A Resolução CMN nº 5.202/2025 atualiza a Resolução CMN nº 4.994/2022 e aborda irregularidades, sob a forma de vedações expressas (proibições), tais como:

A

investir em fundos com o gestor, no mínimo, 3% do capital subscrito da classe ou subclasse.

B

deter até 15% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

C

realizar investimentos no segmento estruturado por meio de cotas de classe de FIP qualificado como entidade de investimento.

D

adquirir cotas de classe de FIP que possuam em seu regulamento a previsão expressa de responsabilidade limitada de seus cotistas.

E

deter mais de 40% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

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Q4307909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |

Q4307909 Legislação Federal

Uma Fonoaudióloga foi denunciada ao Conselho Regional de Fonoaudiologia por permitir que um estagiário realizasse, sem supervisão e de forma autônoma, avaliações e orientações clínicas em uma empresa conveniada.
Durante a apuração, verificou-se, ainda, que a profissional deixou de atender, sem justificativa, a uma determinação formal expedida pelo Conselho Regional, após ter sido regularmente notificada.
Sobre a conduta da profissional, considerando o disposto no Art. 21 da Lei nº 6.965/1981, assinale a afirmativa correta.

A

Somente haveria infração disciplinar caso ficasse comprovado que a atuação do estagiário causou dano direto ao paciente.

B

A apuração das infrações disciplinares independe da análise das circunstâncias em que os fatos ocorreram, uma vez que basta a comprovação objetiva da conduta.

C

O exercício profissional por pessoa não registrada somente configura infração disciplinar quando houver remuneração financeira ao profissional que permitiu essa atuação.

D

A conduta caracteriza infrações disciplinares, pois facilitou o exercício profissional por pessoas não habilitadas e deixou de cumprir determinação regularmente expedida pelo Conselho Regional.

E

A facilitação do exercício profissional por pessoa não habilitada configura infração disciplinar, enquanto o descumprimento de determinação do Conselho Regional constitui apenas irregularidade administrativa.

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Q4307857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307857 Legislação Federal

Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A obrigação do Estado de responder a esse pedido específico, nos prazos legais, caracteriza a aplicação da

A

transparência ativa, baseada no dever de publicação imediata no diário oficial independentemente de pedidos.

B

transparência passiva, gerada a partir da demanda ou provocação do interessado no acesso à informação.

C

opacidade administrativa decorrente do poder de império e da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

accountability horizontal simulada, voltada ao controle mútuo de pastas administrativas internas do governo.

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Q4307160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307160 Legislação Federal

O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo, o desenvolvimento ou a contratação de softwares e plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão. O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas públicos de informação adotem padrões abertos de tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança digital e transparência que balizam a implantação de novos sistemas informatizados de controle de votações e gestão administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela

A

adoção de formatos proprietários fechados de armazenamento de dados com vistas a blindar o sistema contra acessos externos incidentais.

B

observância de padrões abertos de tecnologia que assegurem a portabilidade dos dados e o livre acesso às informações institucionais.

C

limitação do acesso aos códigos-fonte exclusivamente aos membros da Mesa Diretora para resguardo da soberania tecnológica local.

D

cobrança de taxas de assinatura digital dos usuários externos para o custeio da manutenção dos servidores e da infraestrutura de rede.

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Q4307154

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307154 Legislação Federal

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a

A

cobrança de taxas administrativas do cidadão que requerer certidões ou cópias físicas relativas a despesas com pessoal da Câmara Municipal.

B

divulgação obrigatória e independente de requerimento, em sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou geral.

C

exigência de justificativa motivada acerca dos fins que ensejaram a busca de dados de interesse público pelo particular no balcão da Ouvidoria.

D

classificação de todas as prestações de contas de diárias de viagens dos vereadores sob a salvaguarda do sigilo por segurança nacional.

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Q4306789

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social |

Q4306789 Legislação Federal

São pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, segundo o Decreto nº 9.761/2019:

I. Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II. Reconhecer que o usuário, o dependente e o traficante de drogas não possuem diferenças entre si e que devem ser tratados de forma igualitária.
III. Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja fonte principal é o narcotráfico.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q4306787

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306787 Legislação Federal

Consoante a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A violência patrimonial abrange condutas de retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, valores ou recursos econômicos da vítima.

B

A violência moral, para fins da lei, restringe-se às condutas de injúria e calúnia, excluindo a difamação.

C

A violência patrimonial se configura apenas quando há emprego de força física para a subtração dos bens da vítima.

D

A violência sexual pressupõe a ocorrência de relação sexual não desejada, não abrangendo outras condutas que a constranjam a presenciá-la ou a mantê-la.

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Q4306441

Q4306441 Legislação Federal

O art. 27 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - estabelece o percentual mínimo dos recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicado em despesas de capital, em cada rede de ensino beneficiada. Ou seja, deve ser utilizado em despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, etc. Esse percentual mínimo é de:

A

5%

B

15%

C

30%

D

70%

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Q4306439

Q4306439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ocorrer:

A

Exclusivamente em domicílio.

B

No contraturno do ensino regular.

C

Preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Exclusivamente em instituições específicas.

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Q4305962

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305962 Legislação Federal

Entre os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o princípio da necessidade corresponde:

A

à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

B

à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

à garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

D

à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Q4305961

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305961 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.

A

O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.

B

Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.

C

O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.

D

São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

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Q4305867

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Provas: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Biomedicina | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Nutrição | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Odontologia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Psicologia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Física Médica | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Serviço Social | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Educação Física | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Enfermagem | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4305867 Legislação Federal

Em um município, uma equipe de saúde identifica que pessoas que utilizam espaços públicos para moradia e subsistência encontram dificuldades para acessar os serviços de saúde e outras políticas públicas. A equipe decide discutir estratégias de atendimento articuladas com outros setores da rede de proteção social.

Considerando a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, assinale a opção que identifica corretamente a população a que essa política se destina.

A

Migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de acesso à moradia, ao trabalho e aos serviços públicos.

B

Pessoas que residem em abrigos ou instituições de acolhimento, independentemente de sua situação socioeconômica e de seus vínculos familiares ou comunitários.

C

Pessoas que utilizam as ruas e outros espaços públicos como espaço de moradia e/ou subsistência, em situação de pobreza e com vínculos familiares ou comunitários fragilizados ou interrompidos.

D

Comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades de acesso às políticas públicas e aos serviços de proteção social.

E

Pessoas em situação de pobreza que não possuem residência própria, ainda que disponham de moradia regular e mantenham vínculos familiares e comunitários preservados.

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Q4305718

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305718 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considerando ser imprescindível à segurança do Estado ou da sociedade, algumas informações podem merecer classificação que impeça a divulgação de seus conteúdos por tempos determinados.

Uma informação reservada, por exemplo, tem restrição de acesso pelo prazo de

A

25 anos.

B

20 anos.

C

15 anos.

D

10 anos.

E

05 anos.

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Q4305700

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento |

Q4305700 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta somente dados sensíveis segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

Dados biométricos, dados genéticos e endereço.

B

Origem racial, histórico de compras e religião.

C

Dados sobre saúde, filiação e número de telefone.

D

Origem étnica, convicção religiosa e orientação sexual.

E

Orientação sexual, nível de escolaridade e origem étnica.

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Q4305666

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305666 Legislação Federal

No que se refere ao processamento, prazo e envio das informações contábeis pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), assinale a alternativa correta.

A

Os balancetes mensais do plano de benefícios e do plano de gestão administrativa devem ser enviados à Previc, de forma individualizada, até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência.

B

As demonstrações contábeis enviadas por meio eletrônico podem ser assinadas exclusivamente pelos dirigentes responsáveis pelas informações, sendo opcional a identificação do profissional de contabilidade no sistema.

C

O relatório circunstanciado sobre deficiências de controles internos e o relatório para propósito específico devem ser elaborados e aprovados pelos órgãos estatutários até o dia 31 de março do exercício social subsequente.

D

As EFPC devem enviar as demonstrações contábeis anuais, o parecer do conselho fiscal e a manifestação do conselho deliberativo até o dia 31 de março, ressalvado que os balancetes do último trimestre do exercício devem ser entregues até o último dia de fevereiro.

E

O envio das informações extracontábeis, relativas à competência de junho de cada exercício, é um procedimento facultativo para entidades enquadradas nos segmentos S3 e S4.

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Q4305664

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305664 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes de controle e transparência estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle devem evidenciar, no mínimo:

A

a taxa de administração em relação ao ativo imobilizado e as despesas com fomento e inovação em relação ao passivo contingencial total da entidade.

B

as despesas com pessoal em relação às despesas da gestão administrativa totais e a evolução dos fundos administrativos registrados pela entidade.

C

o resultado líquido dos investimentos em relação à meta atuarial estabelecida e o índice de satisfação anual dos participantes e assistidos.

D

a taxa de carregamento em relação ao número de novos planos implementados no exercício e o custo médio operacional por atendimento realizado.

E

as despesas administrativas em relação ao lucro líquido anual do patrocinador e o saldo atualizado do fundo de reserva de contingência atuarial.

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Q4305656

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305656 Legislação Federal

No que concerne às diretrizes de auditoria de patrocinador e às responsabilidades dos patrocinadores públicos em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

Os patrocinadores públicos devem solicitar auditorias internas com periodicidade mínima obrigatória de cinco anos, concentrando a avaliação na política de investimentos e na gestão de ativos de terceiros.

B

Na ocorrência de irregularidades relatadas em auditorias de gestão, a EFPC deve manter o relatório em sigilo estratégico, ficando dispensada de apresentar planos de ação aos seus conselhos deliberativo e fiscal.

C

Os patrocinadores públicos devem manter controle sobre a apuração, os descontos em folha de pagamentos e o repasse de contribuições aos planos de benefícios administrados pelas EFPC, definindo a metodologia de apuração e as regras para o repasse.

D

Nos casos em que o patrocinador possua empregados cedidos à EFPC, a entidade deve suportar integralmente os custos salariais, sendo recomendada a inexistência de mecanismos de ressarcimento ao patrocinador.

E

A análise de potenciais riscos de fraudes, corrupção e a verificação de controles relativos a pessoas politicamente expostas são temas de competência alheia ao escopo da auditoria de patrocinador.

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Q4305644

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305644 Legislação Federal

Sobre o princípio da segregação patrimonial nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

A segregação patrimonial é um procedimento facultativo e gerencial, voltado exclusivamente para a transparência na prestação de contas aos participantes.

B

Em virtude do princípio do mutualismo, existe solidariedade entre os diferentes planos de benefícios administrados por uma mesma entidade, permitindo que recursos de um plano cubram obrigações de outro.

C

A contabilidade das EFPC deve ser elaborada respeitando a autonomia patrimonial de cada Plano de Benefícios (Previdenciais e Assistenciais) e do Plano de Gestão Administrativa (PGA), segregando patrimônio, mutações e resultados.

D

O patrimônio dos planos de autogestão assistencial pode ser utilizado de forma intercambiável com o patrimônio dos planos previdenciários, desde que ambos atendam ao mesmo grupo de participantes.

E

A inscrição de cada plano no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tem fins apenas cadastrais e não possui impacto na segurança jurídica do patrimônio segregado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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