Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função
de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida,
de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se

Question

Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função
de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida,
de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se Alternativa A: legítima, eis que é possível a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, o que autoriza o subsequente ajuizamento de execução fiscal.  Ou Alternativa B: ilegal, salvo se precedida de protesto extrajudicial, após o que admite-se a emissão de certidão de inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.  Ou Alternativa C: legítima, eis que a multa constitui crédito tributário passível de inscrição, protesto e ajuizamento de execução fiscal. Ou Alternativa D: ilegal, eis que apenas créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, devendo as multas serem executadas
administrativamente.  Ou Alternativa E: possível, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que autoriza protesto, porém não constitui título
executivo extrajudicial.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [A] legítima, eis que é possível a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, o que autoriza o subsequente ajuizamento de execução fiscal.

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