A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação
do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos
deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do
princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira
admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o
fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º,
da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às
hipóteses de interrupção do serviço público.

Question

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação
do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos
deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do
princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira
admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o
fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º,
da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às
hipóteses de interrupção do serviço público. Alternativa A: Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem
relação com o mês corrente de consumo, podendo-se
suspender o fornecimento mesmo em contas regulares. Ou Alternativa B: Interrupção do serviço em razão da inadimplência do
usuário, desde que precedida de notificação adequada e
desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de
serviços essenciais ou de interesse coletivo. Ou Alternativa C: Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério
administrativo ou conveniência da concessionária,
independentemente de notificação ou justificativa, mesmo
que não haja risco à segurança. Ou Alternativa D: Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade
de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda
que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do
serviço. Ou Alternativa E: Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão
da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Interrupção do serviço em razão da inadimplência do
usuário, desde que precedida de notificação adequada e
desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de
serviços essenciais ou de interesse coletivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II: "§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade." No caso, a alternativa correta é a que prevê suspensão por inadimplemento com prévio aviso e compatibilidade com o interesse coletivo.Tema central: Interrupção de serviço público por inadimplementoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria o entendimento dominante do STJ: o corte não se legitima por débitos pretéritos, já que a interrupção por inadimplemento pressupõe conta regular relativa ao mês de consumo. Dívida antiga deve ser cobrada pelos meios ordinários, ressalvada a hipótese específica do Tema 699, que não corresponde ao enunciado da alternativa.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo da regra legal aplicável: a interrupção por inadimplemento do usuário só é admitida após prévio aviso e com consideração do interesse da coletividade, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995. Além disso, ela está alinhada ao entendimento do STJ de que o corte não pode atingir unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo, nem situações que comprometam vida, saúde e integridade física.CErradaIncorreta porque a Lei 8.987/1995 não autoriza suspensão por mera conveniência da concessionária. As hipóteses legais são restritas: situação de emergência ou, após prévio aviso, razões técnicas/segurança e inadimplemento do usuário. A alternativa elimina indevidamente a necessidade de fundamento legal específico e de notificação.DErradaIncorreta porque erra na leitura do art. 6º, § 3º. O dispositivo distingue interrupção em situação de emergência de interrupção após prévio aviso. Portanto, não se pode afirmar que o aviso prévio é sempre exigido também na emergência.EErradaIncorreta porque contraria a jurisprudência consolidada do STJ: a dívida por serviço essencial tem natureza pessoal e não se transfere ao consumidor atual. Por isso, não se admite corte do serviço por débitos de usuário anterior.Pegadinha da questãoA banca misturou a hipótese legal de corte por inadimplemento atual, com prévio aviso, com situações que o STJ afasta: débitos pretéritos, dívida de usuário anterior e corte que atinja unidades essenciais; também tentou induzir erro ao tratar o aviso prévio como exigência absoluta até mesmo na emergência.Dica para questões semelhantesSepare as hipóteses legais do art. 6º, § 3º: emergência é uma coisa; inadimplemento e razões técnicas/segurança, fora da emergência, exigem prévio aviso.Em inadimplemento, confira dois filtros: prévio aviso e interesse da coletividade.Não admita, em regra, corte por débito pretérito ou por dívida de usuário anterior.Se a suspensão atingir unidade prestadora de serviço indispensável à população ou comprometer vida e saúde, o STJ afasta a legitimidade do corte.

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas