A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação
do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos
deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do
princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira
admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o
fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º,
da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às
hipóteses de interrupção do serviço público.

Question

A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação
do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos
deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do
princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira
admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o
fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º,
da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às
hipóteses de interrupção do serviço público. Alternativa A: Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem
relação com o mês corrente de consumo, podendo-se
suspender o fornecimento mesmo em contas regulares. Ou Alternativa B: Interrupção do serviço em razão da inadimplência do
usuário, desde que precedida de notificação adequada e
desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de
serviços essenciais ou de interesse coletivo. Ou Alternativa C: Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério
administrativo ou conveniência da concessionária,
independentemente de notificação ou justificativa, mesmo
que não haja risco à segurança. Ou Alternativa D: Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade
de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda
que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do
serviço. Ou Alternativa E: Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão
da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [B] Interrupção do serviço em razão da inadimplência do
usuário, desde que precedida de notificação adequada e
desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de
serviços essenciais ou de interesse coletivo.

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A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do...

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