Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270984
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Marcos, natural do país ZZZ, reside no Brasil há mais de vinte
anos, obtendo, nesse período, a condição de brasileiro naturalizado. Ocorre que restou comprovado judicialmente em
seu país de origem que Marcos esteve envolvido em tráfico
ilícito de entorpecentes após a naturalização. Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270767
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou
no regime celetista (CLT). Considerando o exposto, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270766
Direito Constitucional
Considerando que os princípios fundamentais são os vetores
axiológicos do Estado Brasileiro escolhidos pelo Poder Constituinte originário e previstos nos Arts. 1º a 4º da Constituição
Federal de 1988, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio Federativo.
2. Princípio Republicano.
3. Princípio do Estado Democrático de Direito.
4. Princípio da Soberania Popular. 5. Princípio da Separação dos Poderes.
( ) Prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
( ) Define a forma de governo adotada pelo Brasil, fundada na necessidade de eleição, no cumprimento de mandato, no dever de prestar contas e não é uma cláusula pétrea.
( ) É a forma de Estado; caracteriza-se pela união indissolúvel de suas entidades políticas; o poder é exercido de forma descentralizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois são dotados de plena autonomia.
( ) Fundamenta-se na noção de governo do povo, pelo povo e para o povo; respeita a soberania popular, a vontade geral da nação.
( ) Conhecido Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances System) é, no Brasil, pressuposto do constitucionalismo, sendo considerado, também, como fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve observar suas funções frente a um propósito social.
A sequência está correta em
1. Princípio Federativo.
2. Princípio Republicano.
3. Princípio do Estado Democrático de Direito.
4. Princípio da Soberania Popular. 5. Princípio da Separação dos Poderes.
( ) Prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
( ) Define a forma de governo adotada pelo Brasil, fundada na necessidade de eleição, no cumprimento de mandato, no dever de prestar contas e não é uma cláusula pétrea.
( ) É a forma de Estado; caracteriza-se pela união indissolúvel de suas entidades políticas; o poder é exercido de forma descentralizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois são dotados de plena autonomia.
( ) Fundamenta-se na noção de governo do povo, pelo povo e para o povo; respeita a soberania popular, a vontade geral da nação.
( ) Conhecido Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances System) é, no Brasil, pressuposto do constitucionalismo, sendo considerado, também, como fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve observar suas funções frente a um propósito social.
A sequência está correta em
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270765
Direito Constitucional
A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu Art. 18, o qual dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando a organização do Estado, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência está correta em
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270764
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988 no que concerne aos
direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
III. De acordo com a Constituição Federal, a liberdade de associação para fins lícitos é plena.
IV. As ações constitucionais cuja propositura é gratuita são habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
III. De acordo com a Constituição Federal, a liberdade de associação para fins lícitos é plena.
IV. As ações constitucionais cuja propositura é gratuita são habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270676
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre
a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa.
Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270675
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais que disciplinam a ordem
econômica e financeira nacional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270674
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser relativizada, desde que por ordem judicial escrita e fundamentada, em situações que versem sobre qualquer matéria de direito, tanto na fase investigativa quanto na fase processual.
( ) A requisição administrativa gera direito adquirido à indenização, que será paga pela Administração Pública, ainda que de forma posterior.
( ) A Constituição permite que no ordenamento jurídico brasileiro seja adotada a pena de suspensão e interdição de direitos, mas veda qualquer hipótese de confisco de bens privados.
( ) Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, poderão ser aplicados outros direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
A sequência está correta em
( ) A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser relativizada, desde que por ordem judicial escrita e fundamentada, em situações que versem sobre qualquer matéria de direito, tanto na fase investigativa quanto na fase processual.
( ) A requisição administrativa gera direito adquirido à indenização, que será paga pela Administração Pública, ainda que de forma posterior.
( ) A Constituição permite que no ordenamento jurídico brasileiro seja adotada a pena de suspensão e interdição de direitos, mas veda qualquer hipótese de confisco de bens privados.
( ) Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, poderão ser aplicados outros direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270673
Direito Constitucional
A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo
Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.
II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.
II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270218
Direito Constitucional
Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou
indireta da coletividade, regulamentados pela Administração
e submetidos a regime de direito público.
(Cretella Júnior.)
No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem:
(Cretella Júnior.)
No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270217
Direito Constitucional
Política e economia sempre caminharam associadas. Historicamente foram concebidas doutrinas que traçam axiomas
que permitem delimitar as formas com que o Estado direciona os interesses econômicos. A afirmativa a seguir que melhor
define a intervenção do Estado no domínio econômico é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270212
Direito Constitucional
Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do
Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua
remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270211
Direito Constitucional
Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270210
Direito Constitucional
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise os artigos da Constituição de 1988.
1. “Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
3. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
4. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
Os artigos mencionados são, respectivamente, exemplos de Normas Constitucionais de eficácia
1. “Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
3. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
4. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
Os artigos mencionados são, respectivamente, exemplos de Normas Constitucionais de eficácia
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270209
Direito Constitucional
Sobre o tema federalismo, analise as afirmativas a seguir.
I. No federalismo dual não há cooperação recíproca entre os entes federados, sendo atribuídas a eles competências privativas.
II. Em relação à forma de concentração de poder, no federalismo centrípeto há uma maior descentralização de poder, enquanto no federalismo centrífugo ocorre uma maior concentração de poder no governo central.
III. No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo.
IV. A autonomia dos entendes federativos traduz-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
Está correto o que se afirma apenas em
I. No federalismo dual não há cooperação recíproca entre os entes federados, sendo atribuídas a eles competências privativas.
II. Em relação à forma de concentração de poder, no federalismo centrípeto há uma maior descentralização de poder, enquanto no federalismo centrífugo ocorre uma maior concentração de poder no governo central.
III. No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo.
IV. A autonomia dos entendes federativos traduz-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270207
Direito Constitucional
Em pouco mais de cinco anos, após a instalação de várias empresas, a população do município X mais que dobrou. Com o
aumento populacional também aumentou o índice de criminalidade na circunscrição do ente federativo. Para auxiliar as
forças estaduais de segurança pública, que estão com baixo
efetivo, o Prefeito decidiu criar a guarda municipal. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270206
Direito Constitucional
Armando, vereador em exercício no município X, foi preso
em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de
um de seus assessores parte da remuneração que lhe era
devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara
Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão
de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade
judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de
que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato,
encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para
que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270205
Direito Constitucional
Suponhamos que no município Y, pertencente ao Estado Z da
Federação, esteja ocorrendo uma série de crimes graves, como
homicídios e danos a diversos bens públicos, promovidos por
uma organização criminosa local denominada “ABC”, na disputa por territórios onde ocorre o tráfico de drogas ilícitas. A
situação é extremamente preocupante e, devido à onda de
violência, moradores estão deixando a cidade. O Estado Z estuda medidas para a situação que envolve o município Y, até
mesmo uma medida de intervenção. Considerando o caso hipotético narrado, nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270119
Direito Constitucional
Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores
que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto
ao servidor público é garantido:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270118
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:
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