Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constit...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340374 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

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