Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil têm
aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se
estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado
brasileiro no exterior.
Julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal,
é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de
outros órgãos judiciais em nível federal.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
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Julgue o item que se segue.
Um dos princípios fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil é a “separação dos
poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções
específicas e independentes.
Julgue o item que se segue.
Os princípios fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil são
normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que
não possuem eficácia jurídica e não podem ser aplicados
diretamente pelo Poder Judiciário.
Julgue o item que se segue.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
têm competência exclusiva para legislar sobre suas
respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência
ou competência concorrente entre os entes federativos.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito
fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo
os investigados e os réus em processos criminais, que
não podem ser compelidos a produzir provas contra si
mesmos.
Julgue o item que se segue.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar,
organizar e extinguir municípios, desde que observem os
requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única
casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções
típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do
Poder Executivo.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado brasileiro é composto por quatro esferas
de poder: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal.
COLUNA 1
L. Legalidade I. Impessoalidade M. Moralidade P. Publicidade E. Eficiência
COLUNA 2
( ) Qualidade ou estado do que segue conduta pautada pelos bons costumes.
( ) Qualidade ou estado do que consegue o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou dispêndios.
( ) Qualidade ou estado do que é legal, do que está dentro da licitude.
( ) Qualidade ou estado do que não pertence ou não se refere a uma pessoa em particular.
( ) Qualidade ou estado do que não é oculto nem secreto, mas aberto a quaisquer pessoas.
Assinale a sequência da correta relação:
I. É um direito de todo brasileiro. II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes. III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso.
Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados
Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Em relação ao quórum para as deliberações, entendiam que, ressalvada disposição constitucional em contrário, deveria ser adotada a regra da maioria absoluta dos deputados federais para o Plenário e a da maioria dos presentes para as Comissões.
À luz da Constituição da República de 1988, a regra que se almeja adotar
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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