Segundo o Art. 6º da Constituição Federal de 1988,
são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados.
Esta lei tem uma extrema importância, pois:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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