A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos term...

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Q3561472
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social com atuação em transporte escolar |
Q3561472 Direito Constitucional
A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __ da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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