Leia o trecho a seguir, elaborado com base no direito constitucional acerca do Distrito Federal:

"O Distrito Federal, vedada sua divisão em __________, reger-se-á por __________, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por __________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos __________."

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

Considere o seguinte trecho, elaborado a partir da disciplina constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei __________, dentro do período determinado por __________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Já a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados para formação de novos Estados ou Territórios Federais dependerá de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do __________, por lei complementar."

Assinale a alternativa que preenche correta as lacunas:

Um projeto de lei estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro, previa a instituição de auxílio financeiro destinado exclusivamente a famílias que comprovassem filiação a determinada corrente religiosa predominante na região, sob a justificativa de que a medida buscava "preservar a identidade cultural e religiosa do povo local", tida pelos parlamentares proponentes como elemento constitutivo da soberania popular do Estado-membro.

Diante da repercussão da proposta, foi instaurado debate acerca de sua compatibilidade com os fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como com os princípios que regem suas relações internacionais.

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I.O projeto de lei contraria o fundamento da dignidade da pessoa humana e o objetivo fundamental de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, expressamente previsto na Constituição Federal.

II.A soberania, fundamento previsto na Constituição Federal, é atributo do Estado brasileiro em sua totalidade, enquanto pessoa jurídica de direito público externo, não se confundindo com a autonomia político-administrativa conferida aos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas.

III.Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos, encontram-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais e regionais.

IV.O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui princípio que rege as relações internacionais do Brasil, nos termos da Constituição Federal, ao passo que a concessão de asilo político, embora mencionada no mesmo dispositivo, é considerada princípio do Presidente da República.

É correto afirmar que:

O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar que:

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta: 

O Presidente da República editou um decreto de intervenção federal no Estado Alfa com o objetivo exclusivo de prover a execução de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo reiteradamente descumprida pelo governo local. O decreto limitou-se a suspender o ato que impedia o cumprimento da decisão e nomeou um interventor para acompanhar a situação. Diante do modelo constitucional brasileiro para essa hipótese específica de intervenção, o decreto presidencial: 

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta: 

Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um sistema, rompendo com a lógica predominantemente contributiva da proteção social brasileira e inserindo a assistência social entre suas políticas. À luz dos dispositivos constitucionais sobre a seguridade e a assistência social, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)O acesso aos benefícios da assistência social condiciona-se à contribuição prévia do beneficiário ao sistema.
(__)As ações governamentais de assistência social organizam-se com base na descentralização político-administrativa e na participação da população.

A sequência correta, de cima para baixo, 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução criando cargos efetivos no quadro de servidores da Casa, alterando atribuições de cargos existentes e instituindo novas gratificações. Durante a tramitação, um Vereador apresentou emenda criando despesa obrigatória permanente sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à constitucionalidade integral da proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O Prefeito, inconformado, pretende questionar judicialmente a validade do ato. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas.
I. A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, voltado à seleção de questões constitucionais com relevância jurídica, política, econômica ou social.
II. As súmulas vinculantes possuem efeito obrigatório em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas.
III. A ação direta de inconstitucionalidade admite controle abstrato de leis e atos normativos federais e estaduais perante o STF, produzindo, em regra, eficácia contra todos e efeito vinculante.
IV. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário no julgamento de caso concreto, observada, quando cabível, a cláusula de reserva de plenário.
Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa. 
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS

À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim, analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS

O Município de Jardim/MS pretende promover ampla reorganização administrativa, com a criação de novo distrito mediante desmembramento territorial, a instalação de subsede da Prefeitura em determinado bairro, a instituição de novo símbolo municipal, a redefinição das divisas distritais e a incorporação de novos bens ao patrimônio público. Durante a tramitação da proposta legislativa, surgiram interpretações divergentes quanto à autonomia municipal, à organização políticoadministrativa, aos requisitos para criação de distritos, ao regime jurídico dos bens municipais e à disciplina dos símbolos oficiais. À luz dos arts. 5º a 13 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo. 
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado debate na Câmara Municipal de Jardim/MS, discutiu-se a elaboração de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, à proteção de dados pessoais, à promoção da acessibilidade, ao fortalecimento da assistência social e à divulgação dos direitos fundamentais da população. Durante a sessão, alguns parlamentares sustentaram que tais medidas dependeriam exclusivamente da conveniência administrativa, enquanto outros defenderam que decorrem diretamente dos fundamentos e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. À luz dos arts. 1º ao 4º da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas. 
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem. 
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a sua Lei Orgânica, é competência privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO