Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4378513

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Segurança do Trabalho |

Q4378513 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é devido aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei, o adicional de remuneração para as atividades:
I. Penosas. II. Intelectuais. III. Insalubres.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4378512

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Segurança do Trabalho |

Q4378512 Direito Constitucional

O ordenamento constitucional brasileiro garante licença à gestante às trabalhadoras urbanas e rurais. Conforme a Constituição Federal, a licença à gestante será:

A

Sem garantia do emprego e do salário, com a duração de 90 dias.

B

Sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

C

Sem remuneração, devendo o período ser negociado entre gestante e empregador.

D

Sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias, e com, pelo menos, um terço a mais de remuneração do que o salário normal.

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Q4378511

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Segurança do Trabalho |

Q4378511 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais.

B

O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente.

C

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, independentemente da situação.

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Q4378381

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado |

Q4378381 Direito Constitucional

A discussão teórica sobre Constituição Formal e Constituição Material é especialmente relevante no caso brasileiro, uma vez que há matérias de Direito Processual no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o recurso cabível, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, é o:

A

Recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Recurso de revista, a ser processado e julgado pelos Tribunais Regionais Federais.

D

Recurso ordinário, a ser processado e julgado pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

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Q4378371

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378371 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos Vereadores, que podem ser desde a diplomação ou desde a posse. Sobre essas vedações, analisar os itens.

I. Exercer outro mandato público eletivo.

II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.

III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4378316

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378316 Direito Constitucional

Durante operação policial, um agente público, agindo nessa qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A

o terceiro somente poderá ser indenizado se demonstrar, além do dano e do nexo causal, dolo específico do agente público.

B

a responsabilidade estatal é subjetiva, enquanto a responsabilidade pessoal do agente perante o terceiro é sempre objetiva.

C

a responsabilidade objetiva do Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano.

D

o terceiro deverá necessariamente demandar simultaneamente o Estado e o agente público, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

a pessoa jurídica responderá objetivamente pelo dano causado pelo agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4378308

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378308 Direito Constitucional

Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade, mais especificamente com a Constituição da República. Por tal razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus

A

deve ser verificada na Constituição Estadual.

B

deve ser verificada na Lei de Organização e Divisão judiciária.

C

deve ser verificada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

D

não é admitida, considerando que o mandado de segurança consubstancia ação de natureza cível.

E

deve ser verificada na Constituição da República, considerando a simetria constitucional.

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Q4378307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378307 Direito Constitucional

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é

A

inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União.

B

inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e indelegável da União.

C

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa residual do Estado Alfa.

D

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.

E

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente com a União, desde que observadas eventuais normas gerais.

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Q4378306

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378306 Direito Constitucional

Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste último caso a nível de pós-graduação lato sensu. Com o objetivo de obter mais recursos para promover melhorias estruturais, o órgão competente da referida instituição decidiu que tanto a matrícula como as mensalidades seriam objeto de cobrança, o que gerou grande resistência em certos setores do ambiente sociopolítico.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é

A

lícita, considerando a natureza dos cursos.

B

ilícita, considerando a natureza da instituição de ensino.

C

ilícita, apenas em relação às mensalidades, não quanto à matrícula.

D

lícita, desde que a instituição de ensino oficial não seja uma universidade.

E

lícita, desde que a instituição de ensino não receba recursos públicos para as despesas de custeio.

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Q4378304

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378304 Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis, considerando a inflação acumulada desde o último reajuste, observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X

A

não apresenta vício de inconstitucionalidade.

B

apresenta apenas vício de inconstitucionalidade formal, em razão dos autores da proposição legislativa.

C

apresenta apenas vício de inconstitucionalidade por omissão, por não ter abrangido as demais categorias do funcionalismo público.

D

apresenta apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando que a só reposição das perdas inflacionárias não consubstancia reajuste.

E

não pode ser cotejada com a Constituição da República, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, apenas com a Constituição do Estado Alfa.

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Q4378303

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378303 Direito Constitucional

João tem 21 (vinte e um) anos de idade e pretende ingressar em uma carreira do quadro próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná. No entanto, tem dúvidas quanto ao preenchimento da nacionalidade brasileira. Afinal, nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade canadense e argelina, respectivamente, aqui se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Além disso, três meses após o nascimento, toda a família passou a residir no Panamá, tendo todos, há 3 (três) anos, adquirido voluntariamente a nacionalidade panamenha. Há 2 (dois) anos, João decidiu residir no território brasileiro em caráter definitivo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João é

A

brasileiro nato.

B

brasileiro naturalizado.

C

estrangeiro, mas pode optar pela nacionalidade brasileira.

D

estrangeiro, tendo perdido a nacionalidade brasileira nata que possuía.

E

estrangeiro, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira caso preencha os requisitos exigidos na legislação infraconstitucional e se naturalize.

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Q4378302

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378302 Direito Constitucional

No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a colidência entre determinado direito fundamental consagrado na Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC), com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que

A

ainda que não seja regulamentada, a entrada em vigor da NEC obsta a aplicação da LFX.

B

a LFX continuará a produzir efeitos até que a sua invalidade seja reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

C

a NEC carece de regulamentação para a integração de sua eficácia, logo, a LFX continuará a ser aplicada até que sobrevenha essa regulamentação.

D

apesar de carecer de regulamentação para a produção da integralidade dos seus efeitos, a NEC pode ser integrada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e afastar a aplicação da LFX.

E

o nível de proteção oferecido pela NEC e pela LFX deve ser considerado, o que exige um juízo de ponderação entre os bens e valores envolvidos, de modo a verificar qual delas deve ser aplicada no caso concreto.

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Q4378301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378301 Direito Constitucional

Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta. Entre as medidas coercitivas, o decreto dispôs sobre a possibilidade de imposição de restrições ao sigilo de comunicação telefônica.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta incorreções.

B

somente apresenta incorreção em relação ao tempo de duração do estado de defesa.

C

somente apresenta incorreção em relação ao direito fundamental a ser restringido.

D

somente apresenta incorreção em relação à aprovação, pelo Congresso Nacional, a posteriori.

E

somente apresenta incorreção em relação à causa que justificou a decretação do estado de defesa.

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Q4378282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378282 Direito Constitucional

Durante investigação sobre tráfico de drogas, o Delegado de Polícia recebe denúncia anônima indicando que determinada residência seria utilizada para armazenar entorpecentes. Sem realizar diligências preliminares, sem identificar elementos externos de confirmação e sem mandado judicial ou consentimento do morador, policiais ingressam forçadamente no imóvel, justificando a medida apenas pelo conteúdo da denúncia e por suposta atitude suspeita observada no local. No interior da residência, encontram drogas e outros objetos relacionados ao tráfico.
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é

A

válida, pois a denúncia anônima, somada à experiência dos policiais e à posterior apreensão de drogas, demonstra situação de flagrante delito no interior da residência.

B

válida, pois o tráfico é crime permanente e a autoridade policial pode ingressar no imóvel sempre que houver notícia prévia de possível armazenamento de drogas.

C

inválida, pois a posterior apreensão de drogas não convalida o ingresso, que deve ser precedido de elementos objetivos, concretos e documentados, não bastando denúncia anônima ou impressão subjetiva.

D

válida, pois a autoridade policial pode justificar posteriormente a entrada, ainda que não registre os elementos prévios nem demonstre a urgência concreta da medida realizada.

E

inválida apenas se o morador provar que não consentiu, pois os relatos dos policiais presumem-se verdadeiros e a apreensão posterior confirma a legalidade da entrada.

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Q4378177

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Auxiliar de Contabilidade | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |

Q4378177 Direito Constitucional

Seabra é sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª COORPIN). Considerando a organização da segurança pública e a natureza desse órgão, assinale a alternativa incorreta.

A

A 13ª COORPIN integra a estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia.

B

A existência da coordenadoria em Seabra relaciona-se à organização regional da Polícia Civil no interior baiano.

C

A Polícia Civil desempenha funções relacionadas à polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

D

A presença da coordenadoria no município permite que uma estrutura sediada em Seabra possua atuação relacionada a uma área territorial mais ampla.

E

Por funcionar em Seabra, a 13ª COORPIN integra a estrutura administrativa municipal e está subordinada à gestão da Prefeitura.

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Q4378081

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378081 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378080

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378080 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal.

A

O pluralismo político.

B

A separação dos Poderes.

C

A erradicação da pobreza.

D

A dependência nacional.

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Q4377500

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377500 Direito Constitucional

Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica comentário severamente crítico à qualidade de determinado serviço, afirmando que o atendimento é “desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”. A manifestação não contém ameaça, conteúdo discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra publicação, um usuário divulga telefone particular e endereço residencial de uma servidora, acompanhados de pedido para que outras pessoas entrem diretamente em contato com ela. Examine as providências sugeridas e identifique a distinção juridicamente adequada entre as duas manifestações:

A

Ambas devem receber o mesmo tratamento, pois críticas e divulgação de informações pessoais são igualmente protegidas quando relacionadas à prestação de serviço público.

B

A crítica severa ao serviço público não deve ser equiparada, apenas por seu conteúdo negativo, à exposição indevida de informações pessoais; a segunda manifestação pode receber tratamento distinto em razão dos direitos potencialmente atingidos, enquanto a simples inconveniência da crítica para a imagem da instituição não basta, por si só, para qualificá-la como manifestação ilícita.

C

A crítica pode ser retirada sempre que produzir repercussão negativa para a instituição, enquanto os dados da servidora devem permanecer acessíveis por se tratar de agente público.

D

Ambas devem ser mantidas integralmente, pois qualquer intervenção realizada por órgão público em manifestação de terceiros configura censura.

E

Somente afirmações factuais recebem proteção constitucional, razão pela qual opiniões negativas sobre a qualidade do serviço podem ser excluídas independentemente de seu conteúdo.

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Q4377487

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377487 Direito Constitucional

Após a entrega de importante obra pública, a equipe de comunicação recebe três propostas para sua divulgação:
Proposta 1: informar localização, capacidade, serviços disponíveis, horário de funcionamento e orientações para utilização do equipamento.
Proposta 2: utilizar slogan historicamente associado à administração atual, acompanhado de elementos capazes de estabelecer identificação entre a campanha pública e o grupo político responsável pela gestão.
Proposta 3: produzir conteúdo explicativo sobre o serviço e seus benefícios, sem identificação pessoal de autoridade ou servidor.
Um gestor sustenta que todas são admissíveis porque a obra foi efetivamente realizada e as informações são verdadeiras. À luz dessas circunstâncias e do regime constitucional da publicidade estatal, conclui-se corretamente que:

A

A veracidade dos fatos divulgados não basta para legitimar qualquer formato de publicidade estatal: a comunicação deve atender às finalidades educativa, informativa ou de orientação social e respeitar a impessoalidade, sem elementos que permitam associá-la à promoção da autoridade ou do grupo político responsável pela gestão.

B

Somente a utilização expressa do nome ou da fotografia da autoridade caracteriza promoção pessoal, não havendo impedimento ao emprego de slogans associados à gestão.

C

A identificação da administração responsável pela obra é admissível sempre que não houver pedido de voto ou referência expressa a partido político.

D

A impessoalidade está satisfeita quando a campanha omite o nome da autoridade, ainda que os demais elementos permitam relacionar o material diretamente ao grupo político responsável pela gestão.

E

Campanhas referentes a obras concluídas não estão submetidas às limitações do art. 37, § 1º, da Constituição, pois possuem natureza de prestação de contas.

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Q4377045

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quanto aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analisar os itens.

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental da República.
II. Promover o bem de todos sem discriminações constitui objetivo fundamental da República.
III. Erradicar o capitalismo e promover o controle estatal são objetivos fundamentais da República.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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