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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular do mandato. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__)O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada, para desempenhar missão de interesse do Município ou para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a 60 dias.
(__)O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o mandato a qualquer tempo, desde que haja concordância da Mesa Diretora.
(__)Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não havendo perda do mandato nessa hipótese.
(__)O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da convocação, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
(__)O suplente investido no cargo em razão de licença do titular fará jus aos subsídios proporcionais ao período de afastamento, conforme a natureza da licença concedida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica. II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato. III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal. IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.
Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade desde sua edição, ainda que esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A medida provisória é compatível com a Constituição Federal de 1988, podendo ser regularmente convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que estejam presentes os pressupostos de relevância e de urgência.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
A decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade produz, em regra, efeitos inter partes e ex nunc, sendo vedada a modulação temporal de seus efeitos.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
Em controle difuso de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal, será dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário, quando houver pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal sobre a questão.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e, na hipótese de existir outro meio eficaz para sanar a lesividade, deverá ser admitida como instrumento concorrente.
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
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