Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4370801

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q4370801 Direito Constitucional

No Brasil, em caso de vacância do cargo de vice-presidente, ele permanece:

A

Vago até que o Congresso Nacional escolha o substituto;

B

Permanece vago até as próximas eleições;

C

Permanece vago até que uma eleição suplementar seja realizada;

D

É ocupado definitivamente pelo presidente do Senado Federal;

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Q4367414

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |

Q4367414 Direito Constitucional

Estabelecida pela Constituição Federal de 1988 no art. 167, III, afirma que para custear despesas correntes, não se deve recorrer à captação de crédito público. As despesas correntes são despesas de custeio e/ou manutenção, em que os gastos não colaboram diretamente para adquirir ou formar um bem de capital, como prestação de serviços e aquisição de bens materiais.
O trecho acima trata-se de:

A

Regra de Ouro.

B

Dívida Flutuante.

C

Regra Tributária.

D

Crédito Forçado.

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Q4366476

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Geografia - Edital nº 2 PSS |

Q4366476 Direito Constitucional

No ano de 2022 muito se ouviu falar dos embates entre o governo federal e os ministros do Supremo Tribunal Federal. A existência de três poderes, independentes e harmônicos entre si, foi anuída na Constituição Federal de 1988, mas a ligação entre suas práticas ainda gera polêmicas nos dias atuais. Quais são esses três poderes?

A

Supremo, Intermediário e Secundário.

B

Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Federal, Estadual e Municipal.

D

Governamental, Supremacista e Vinculado.

E

Primário, Secundário e Terciário.

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Q4366116

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366116 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Acerca das terras indígenas assinale a alternativa incorreta:

A

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da Republica.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

D

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

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Q4366115

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366115 Direito Constitucional

Considerando as disposições legais pertinentes a ordem econômica, são considerados princípios da atividade econômica, exceto:

A

Redução das desigualdades regionais e sociais.

B

Função social da propriedade.

C

Tratamento favorecido para as empresas brasileira de capital nacional de pequeno porte.

D

busca do pleno emprego.

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Q4366114

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366114 Direito Constitucional

Acerca do estado de sitio é possível afirmar:

A

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

B

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de dez de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio

C

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da República juntamente com o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de sítio.

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Q4366112

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366112 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:

A

25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

B

23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Q4366108

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366108 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 31, XXIII da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, a Câmara Municipal deverá tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, qual o prazo estipulado?

A

100 (cem) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

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Q4366107

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366107 Direito Constitucional

É competência comum do Município, do Estado e da União com base na Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, exceto:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

D

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q4366104

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366104 Direito Constitucional

Sobre a Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) O servidor público em exercício de mandato investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem remuneração.
( ) O servidor público em exercício de mandato tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) O servidor público em exercício de mandato investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A

F; F; V.

B

V; V; V

C

V; F; F

D

F; V; F

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Q4364347

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364347 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância de Ibirá, em seu Art. 100: São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

A

Após um ano de efetivo exercício.

B

Após dois anos de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Após quatro anos de efetivo exercício.

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Q4364335

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364335 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 41, § 1º: O servidor público estável só perderá o cargo:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Por justa causa, devidamente comprovada, imediatamente.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q4364334

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364334 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato, entre outros cargos, exceto o cargo de:

A

Presidente e Vice-Presidente da República.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Governador de Estado.

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Q4364333

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364333 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no Valor da aposentadoria.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q4364265

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364265 Direito Constitucional

Em relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, encetar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Q4364261

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364261 Direito Constitucional

No que se refere a Organização dos Poderes, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas abaixo:

I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4364259

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364259 Direito Constitucional

Em relação a Organização do Estado, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.

(__)O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4364257

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364257 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, atribua V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo que, as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.

(__)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q4359842

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359842 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais dos Direitos Sociais, previstos nos Artigos 6º a 11, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e sessenta dias.

B

Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

C

Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.

D

Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q4359146

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |

Q4359146 Direito Constitucional

Para alterar o regime que descreve os princípios e normas da Administração Pública, foi criada a Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998 e aborda alguns pontos sobre o servidor público. De acordo com esta Emenda, avalie as afirmações a seguir, o servidor público estável só perderá o cargo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e que não assegura ampla defesa.

A partir da análise dessas afirmações, marque a opção CORRETA.

A

I, II e III estão corretas.

B

I está correta e II e III estão incorretas.

C

I e II estão corretas e III está incorreta.

D

I, II e III estão incorretas.

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