Para alterar o regime que descreve os princípios e normas d...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |
Q4359146
Direito Constitucional
Para alterar o regime que descreve os princípios e
normas da Administração Pública, foi criada a Emenda
Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998 e aborda
alguns pontos sobre o servidor público. De acordo com
esta Emenda, avalie as afirmações a seguir, o servidor
público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e que não assegura ampla defesa.
A partir da análise dessas afirmações, marque a opção CORRETA.
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e que não assegura ampla defesa.
A partir da análise dessas afirmações, marque a opção CORRETA.