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I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação.
II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal.
Após análise dos itens, conclui-se que
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
A lei poderá estabelecer formas de contagem de
tempo de contribuição fictício.
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.
É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
I. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, é certo afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Consoante o art. 5 º da Constituição brasileira, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é
assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador
dispensado voluntariamente.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Diante do princípio constitucional da igualdade, a
remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à
do diurno.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O texto constitucional garante o emprego da gestante
mediante licença com a duração de cento e vinte dias, mas
sem direito a salário nesse período.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
É permitido ao menor, entre dezesseis a dezoito anos de
idade, realizar trabalho noturno.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é
garantida pelo constituinte desde o nascimento até sete anos
de idade.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade
de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.
I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.
Está correto o que se afirma em
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