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Q2446853
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |
Q2446853 Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, desde que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior. 

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