Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa. 

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o único que desempenha atividade de natureza exclusivamente administrativa. 

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.

Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. 

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa.

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.  

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. 

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.