Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, a...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497612 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;

o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;

os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;

a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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